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151 - TJSP. "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Dano moral depende de fato anormal, excepcional, além do esperado da vida em sociedade - Conserto de veículo em trinta dias - Impossibilidade de exigência de conserto imediato, independentemente de seguro automotivo - Reclamo de ausência de cambagem e alinhamento constato meses depois da entrega do veículo"
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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153 - TRT3. Indenização. Ação de dano moral. Banalização do dano decorrente do trabalho.
«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado na organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANU-TENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2-DANO MORAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DEMANDANTE QUE OPTOU REALIZAR O PERCURSO POR TRANSPORTE TERRESTRES - ATRASO DO ÔNIBUS NÃO DEMONSTRADO - CHEGADA AO DESTINO APENAS 07 HORAS E MEIA APÓS O PREVISTO - TRANSTORNO INERENTE AO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3-RECURSO PROVIDO
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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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156 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Danos morais coletivos. Improcedência. Pagamento de salário por fora.
«Para o deferimento da indenização pelos danos morais coletivos, necessária a existência de ofensa à esfera moral de determinado grupo, classe, comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sofrimento psíquico ou físico. E, o fato de o reclamado descumprir preceitos trabalhistas, efetuando o pagamento de parte do salário «por fora», apesar de reprovável, não atinge o patrimônio moral do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL -TRESPASSE - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS, VISANDO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE - INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NO ROL DOS INADIMPLENTES E COBRANÇA JUDICIAL - DANO MORAL -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. -
Indeferida, nesta instância, a gratuidade de justiça, o não recolhimento das custas recursais, pela segunda recorrente, no prazo legal, caracteriza deserção, resultando no não conhecimento do seu recurso, por descumprimento do disposto no CPC, art. 1.007. - No caso, sofreu a parte autora dano moral, que resulta do sentimento de angústia e frustração, por conta de responder por dívida inadimplida assumida pelo réu, em contrato ajustado entre eles.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C DECLARATÓRIA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOMENTE PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À AQUISIÇÃO DE COTAS DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL PARA ASSINATURA DA ALTERAÇÃO, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS POR EVENTUAL FALSIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE REPASSE DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PRÓ-LABORE QUE NÃO FAZ JUZ NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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159 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Investimento em mercado acionário. Investimento de risco. Aquisição de ações ao portador de sociedade comercial, para futuro resgate. Desaparecimento sem vestígios da sociedade que lançou as ações com promessas pífias. Assunção do risco pelo investidor, de sofrer com a frustração provável e não poderá, diante do resultado adverso, pleitear compensação monetária pelo amargor do mau negócio realizado. Evidente a conduta desleal da ré que, em evidente fraude, quebrou a confiança de humildes investidores. Caso, porém, em que a frustração não constituiu uma surpresa, pois se autor sabia da insegurança e mesmo assim apostou na incerteza, não poderá se sentir perturbado pelo resultado adverso. Instituto da reparação do dano moral que não deve ser vulgarizado, transformando-o em sanção punitiva para todos os males da difícil arte de sobreviver em grupos sociais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"
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162 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Indenização por dano moral. Cabimento e exigibilidade.
«Há algumas décadas atrás, no surgimento dos estudos ambientais, o conceito de meio ambiente se restringia às condições naturais. Entretanto, com as modificações dos segmentos da sociedade, inclusive com a evolução do Direito, o conceito de meio ambiente ganhou maior amplitude, o fator humano passou a integrá- lo. Nesta vertente, o artigo 200, VIII, da Constituição, incluiu o meio ambiente do trabalho no meio ambiente geral e a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. 1. NULIDADE ACÓRDÃO ANTERIOR. Ocorrência. Ausência de enfrentamento do recurso de apelação interposto pelo Município de Guararapes. Nulidade decretada. Novo julgamento. 2. RECURSO DOS RÉUS ANAHIS E MUNICÍPIO DE GUARARAPES. Legitimidade passiva. Possibilidade, em teoria de a corré vir a ser responsabilizada pelos danos apontados pela autora (Teoria da Asserção). Legitimidade passiva configurada. 3. RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.
«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Prestação de contas de valores recebidos em favor de cliente. Inexistência. Ausência de providência dirigida à localização de cliente. Restrições fiscais. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. V. Ordem do Egrégio TJSP para remessa dos autos para julgamento de recurso interposto pelo sistema do Colégio Recursal - Ação indenizatória por dano material e moral - Relação de consumo - SABESP - Sociedade de Economia Mista - Distribuição original - Competência da 2ª Turma Recursal Cível deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.
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167 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Pedido de condenação de a ré lhes prestar alimentos (improcedente)e de indenizar dano moral (procedente). Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a perícia reconhece o erro de diagnóstico, embora afirme, em claro e indevido juízo de valor, que diagnose não é atividade isenta de falhas, e se as testemunhas corroboram o tratamento inadequado dispensado ao paciente, impossível não concluir pela falha do serviço. Erro grosseiro de diagnóstico, a implicar tratamento inadequado a portador de câncer, que vem a falecer, causa dano moral pela surpresa da morte e pela indignação provocada pelo equívoco, mas não gera o dever de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovação do dano. Desnecessidade, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar «damnun in re ipsa». Nexo de causalidade evidenciado. Entretanto, incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido
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170 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROCEDIMENTO REGULAR - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA - ESCOLHA FUNDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DA AUTONOMIA E DISCRICIONARIDADE MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE - ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO VALORATIVO DA SOCIEDADE LOCAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO 1.
A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, restando autorizada a sua disposição, desde que preenchidas as condições previstas em lei. Descaracterizada, regularmente, a natureza de bem de uso comum do povo, por meio de desafetação, fez-se lícita a sua posterior dação em pagamento de área desapropriada. 2. Não ocorrência de violação ao disposto na Lei 6.766/1979, art. 17, dado o exercício da autonomia e discricionariedade municipais dentro dos limites legais. 3. Ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e dano moral. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação do requerido.
«1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância ordinária para complementar o preparo, não sana o vício. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Autor que provocou a negativação do próprio nome, ao inadimplir as parcelas do financiamento contraído. Demora do conserto do veículo que não autoriza o descumprimento da avença celebrada com a financeira e é, ademais, mero dissabor da vida em sociedade, não ensejando indenização. Recurso desprovido.
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173 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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176 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Culpa exclusiva das corrés evidenciada. Devolução integral dos valores pagos, sem percentual de retenção. Impossibilidade de aplicar de modo inverso a favor da compradora penalidades previstas no contrato. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência de grave sofrimento ou ofensa a direito de personalidade. Dissabores inerentes à vida em sociedade. Recursos improvidos.
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177 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Natureza objetiva. Bloqueio de valores determinado em reclamação trabalhista. Equívoco em dados de certidão, constando o nome do autor como sócio quando já havia se retirado da sociedade. Danos materiais bem reconhecidos comprovados e devidos. Sentença dada pela justiça do trabalho determinando o desbloqueio das contas do autor, afastada a pretensão por dano moral. Ação procedente, em parte. Recurso não provido
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178 - TRT4. Indenização por dano moral. Doença laborativa.
«O simples dissabor ou aborrecimento presenciados nas relações de trabalho, eventualmente até decorrentes de uma sensibilidade exacerbada, não se mostram capazes de caracterizar o dano moral pretendido, uma vez que, além de fazerem parte das situações corriqueiras da vida em sociedade, no trabalho, tais situações não são tão intensas a ponto de causar um abalo psicológico no indivíduo. Há que se destacar que não se pode banalizar a figura do dano moral, o que eventualmente ensej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRS. Direito privado. Concorrência desleal. Não caracterização. Grafia semelhante. Marca. Confusão. Inexistência. Comércio. Público alvo diferenciado. Alta costura. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Lei 9279/1996, art. 124, XIX. Apelação cível. Direito privado não especificado. Uso de marca. Registro no instituto nacional de propriedade industrial anterior. Empresas que, embora no ramo de vestuário, comercializam produtos destinados a segmentos diversos da sociedade. Confusão inocorrente. Danos materiais e morais descabidos. I. Preliminar. 1. Inovação recursal.
«Não se conhece da apelação no ponto em que suas razões recursais desbordem os limites traçados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 515. II. MÉRITO. 2. CONFUSÃO. A ocorrência de imitação passível de levar à confusão entre marcas, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 124, inciso XIX, enseja a proibição imediata de comercialização do produto que acarrete tal situação, nos termos do artigo 209, §1º e 2º do mesmo diploma legal. Ademais, o simples uso indevido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pretensão consistente em compelir o réu a suspender as cobranças realizadas por meio de ligações telefônicas, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Autor que efetuou o prévio cadastramento de sua linha telefônica ao serviço «Não me ligue» do Procon-SP. Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing instituído pela Lei 17.832/2023. Contrato de prestação de serviços de cobrança que prevê a obrigação da contratada de não efetu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Direitos metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Danos morais coletivos e importância da tutela. Inibitória.
«A sociedade moderna edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A pós-modernidade, exacerbadora desses valores, luta para inserir o homem neste quarteto, isto é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do desenvolvimento econômico global, uma vez que a exclusão social muito aguda poderia comprometer o sistema. Produção em massa, consumo em massa, trabalho em massa, lesão em massa, desafiando um processo trabalhista típico e específica para a massa, concen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Cliente. Conduta suspeita. Chamamento da polícia. Justificação comprovada. Ato ilícito. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por policiais militares diante da comunicação de casa bancária. Atitude suspeita. Não-caracterização do dano moral, no caso concreto.
«A abordagem efetuada por policiais militares em virtude de comunicação advinda de instituição financeira mostra-se justificada, diante do comportamento suspeito adotado pelo autor. Eventual abusividade na conduta dos policiais não pode ser considerada de responsabilidade da instituição bancária. Outrossim, deve ser considerado que vivenciamos dias de extremada violência, em que são comuns assaltos a Bancos, gerando na sociedade um sentimento de medo e receio, justificando a atitude a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL PONTUAL E DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que a condenou a parte demandada ao pagamento indenização por dano moral ambiental coletivo. II. Questão em discussão 2. O debate envolve a configuração do dano moral coletivo em razão de captação irregular de água, analisando-se: (i) a existência de gravidade salutar da conduta antijurídica e a lesão injusta e intolerável aos valores fundamentais da coletividade; (ii) a adequação do valor arbitrado diante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TRT3. Ação civil pública. Dano moral coletivo.
«A noção de dano moral coletivo vincula-se ao reconhecimento dos direitos de solidariedade, conceito atual nascido da trilogia forjada pela Revolução Francesa (liberdade, igualdade, fraternidade) e que detém dupla qualidade em sua relação com o indivíduo e a sociedade, pois «como o indivíduo está ordenado à comunidade em virtude da disposição natural para a vida social, assim também a comunidade é ordenada aos indivíduos que lhe dão o ser, porquanto comunidade outra coisa não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Dano moral coletivo. Inocorrência.
«O dano moral coletivo encontra seu suporte normativo na lesão à dignidade da pessoa humana concebida em sua esfera plena, tanto individual quanto coletiva, atingindo interesses metaindividuais. Na sua base de conceituação está, em suma, uma sociedade que divide entre si valores como características nitidamente indivisíveis -, sofre um dano à sua honra. No caso presente, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não chegou a tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DEMANDADA QUE ASSIM QUE POSSÍVEL EMBARCOU OS PASSAGEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. 2-DANO MORAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AUTORA QUE ESTAVA NA CIDADE DO SEU DOMICÍLIO, PODENDO RETORNAR PARA SUA CASA - PERDA DE COMPROMISSO OU DE PASSEIO NÃO COMPROVADA - CHEGADA AO DESTINO APENAS 9 HORAS E MEIA APÓS O PREVISTO - TRANSTORNO INERENTE AO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - COMPRA CONJUNTA DAS PASSAGENS, COM ORIGEM E DESTINO CERTOS - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO PATRIMONIAL INOCORRENTE - CONCESSÃO DE VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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188 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento danoso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos mensais em conta corrente não reconhecidos pelo consumidor. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e ao termo inicial dos juros de mora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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190 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o CP, art. 49, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colocado interesses ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres e pedido de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito quanto à pretensão de reconhecimento e dissolução da sociedade, homologando o acordo celebrado entre as partes, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido, notadamente pela não demonstração da prática de ato ilícito ou a ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais, a autorizar a conclusão do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO
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192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Racismo. Utilização pelo réu de expressões com conotação pejorativa e racista, em público, para ofender o autor. Fato comprovado por testemunha contraditada em audiência. Impugnação indeferida por decisão irrecorrida. Oportunidade preclusa. Nítida finalidade discriminatória, de inferiorizar. Atitude que não pode ser tolerada pelo direito ou pela sociedade. Danos presumidos. Indenização devida. Valor mantido em face das condições econômicas das partes. Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor.
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193 - TRT3. Dano moral. Dano estético. Parâmetros para fixação de indenização.
«Alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização, que abrange o dano moral e o dano estético: a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e combater a impunidade; b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta praticada; c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de financiamento de veículo. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido
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196 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização.
«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de um prejuízo material, bem como de uma perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do gru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.
«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. II. Descabe falar em cerceamento de defesa se nova prova pericial mostra-se desnecessária à resolução da lide. III. A venda de mercadoria defeituosa garante ao adquirente o direito de receber bem em condições iguais a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -
Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Cobrança indevida de valores - Ocorrência - Lançamento em duplicidade de compra efetuada pela autora com o seu cartão de crédito - Ressarcimento do valor lançado indevidamente na fatura - Manutenção - Incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da citação - Não acolhimento - Discussão dos autos está relacion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumprimento de sentença. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Interesse recursal. Ausência. Decisão que afeta os sócios. Recurso. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que afeta a esfera jurídica dos sócios. Recurso manejado pela sociedade empresarial. Falta de interesse recursal da pessoa jurídica.
«No procedimento recursal incide o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer, não se fazendo presentes tais critérios carece a parte de interesse recursal. Ademais, «`Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida (RSTJ 69/247).» Falece interesse em recorrer à pessoa jurídica agravante, pois a decisão interlocutória atacada não lhe causou prejuízo ou gravame, na m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)