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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parcial procedência. Insurgência da autora relativamente à improcedência do pedido reparatório, único tópico no qual sucumbiu. Dano moral não verificado. Preexistência de inscrições legítimas em cadastro de inadimplentes. Lesão não presumida nessas circunstâncias. Súmula 385/STJ. Falsificação de assinatura e deflagração do processo judicial que acarretaram dissabores, mas não ao ponto de atingir atributos da personalidade. Constatação de que a dívida resultou de empréstimo concedido a sociedade empresária da qual a demandante era sócia juntamente com seu ex-cônjuge. Falsificação não grosseira. Ausência de relato de repercussões graves na rotina da autora ou impacto concreto e à sua imagem perante terceiros. Pedido reparatório corretamente rejeitado à míngua de presunção ou comprovação do dano. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO
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253 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem jornalística. Transmissão de fatos de enorme importância social. Ausência de valoração negativa. Animus narrandi. Violação ao arcabouço moral do autor não caracterizada. Ressarcimento indevido. Recurso desprovido.
«Tese - Não faz jus a indenização de cunho moral o policial militar que tem sua prisão mencionada em matéria jornalística que não ultrapassa o limite de informação, tampouco apresenta ofensas diretas, ainda que a respectiva ação penal tramite posteriormente em segredo de justiça. Para que se configure a obrigação indenizatória por dano moral em face de reportagem veiculada em jornal impresso, mister a presença de intuito de caluniar, injuriar ou difamar (feições ausentes na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Concessionária de serviço público. Cobrança indevida. Aborrecimento. Dano moral ausência.
«1. A simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. 2. No ponto «é tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente. Instituição financeira que efetuou o cancelamento do contrato e a exclusão do débito junto ao sistema do INSS, antes do ajuizamento da demanda e da data prevista para o vencimento da primeira parcela. Ausência de descontos do benefício previdenciário do autor em favor da instituição financeira. Indevida a restituição de valores. DANO MORAL. Embora o réu tenha procedido à averbação do contrato questionado junto ao sistema do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.
«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Empréstimo Consignado. Contratação não comprovada pelo banco. Débito inexigível. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da contratação, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMO - TV POR ASSINATURA - BLOQUEIO DO SINAL - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, do mesmo número de telefone que consta no verso do cartão emitido pelo banco, com a confirmação dos dados bancários da requerente e por pessoa que se identificou com matrícula de funcionário ativo da instituição financeira. Violação do dever de segurança e de sigilo de informações pessoais da correntista. Falha na prestação de serviços configurada. DANO MORAL. Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral coletivo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não se configurou dano moral. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido in verbis (fls. 830-831, e/STJ): «No que diz respeito ao dano moral, é certo que para restar configurado são necessários pressupostos que não foram preenchidos, pois não evidenciada a sensação de indignação, repulsa, aflição, humilhação ou sentimento negativo da coletividade. Conquanto no dano moral não se cogite de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.
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262 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. JOGO DE «VIDEOGAME". DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANO MORAL INDEVIDO.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao ressarcimento de R$129,90, corrigidos desde a data do desembolso e, acrescidos de juros de mora a contar da citação. Inconformismo da parte autora. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, o recálculo do valor e número de parcelas do débito oriundo da disponibilização de crédito em favor da requerente, segundo contrato de empréstimo consignado, compensando-se os valores pagos pela autora, determinada a restituição de eventual saldo credor. Ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Embora determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, que deve seguir as regra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Dano moral. Indevida inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores. Aquisição dos ativos e passivos daquela que teria praticado o ato reputado por ilegal. Legitimidade passiva da compradora. Existência de cláusula contratual em que a sociedade liqüidanda se obriga a indenizar a instituição financeira compradora por quaisquer prejuízos decorrentes de ações ou omissões ocorridos em sua gestão. Recurso neste tópico improvido.
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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando autor de ação indenizatória de comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional em decorrência de atraso na entrega de imóvel, que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, inadmissível seja indenizado, entendendo-se que o inadimplemento contratual experimentado gera mero dissabor e contratempo. Decisão de procedência da demanda reformada. Recurso da empreendedora provido.
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267 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Doença do trabalho. Transtornos psicológicos.
«A praxe de cobranças excessivas, de atingimento de metas, de imposição de um ambiente de trabalho estressante vem sendo observada em relação às empresas do ramo da reclamada, de grandes magazines de venda de produtos de eletromésticos em geral, móveis, etc. E são potencialmente geradores de transtornos psicológicos, como «reação aguda ao stress» e «Transtorno Misto Ansioso e Depressivo». Este tipo de conduta adotada pelo empregador ofende à honra e imagem, atinge o ser e todo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa
«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Da nulidade da sentença 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.
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271 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.
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272 - STJ. Agravos internos nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Catarata. Recusa injustificada de cobertura. I) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. II) agravo interno de lidia longhi filipini. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. III) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda desprovido e agravo interno de lidia longhi filipini não conhecido.
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273 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. A liberdade de imprensa está assegurada na Constituição Federal, todavia, não deve ser exercida de forma absoluta pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos em conta corrente, referentes à prêmio de seguro residencial e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores debitados da conta do autor a tal título, além de indenização por dano moral. Ausência de recurso da instituição financeira. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade dos lançamentos efetivados em conta corrente, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA. 1-
Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso do réu provido, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso adesivo do autor prejudicado
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277 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca notoriamente conhecida objeto de registro no INPI. Ação ajuizada contra sociedade do mesmo ramo de atividade da autora, que não obstante localizar-se em outra unidade da federação, faz uso de nome cuja expressão é similar ao da demandante, além da loja situar-se em prédio cuja arquitetura é próxima do padrão utilizado pela autora para identificar suas lojas. Concorrência desleal que justificou ordem de abstenção, com multa. Provimento, em parte, somente para excluir as indenizações fixadas pelo juiz de primeiro grau (dano material a ser apurado e dano moral) por ausência absoluta de prova do dano ressarcível (an debeatur). Recurso parcialmente provido.
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278 - STJ. Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade, gerou dano moral à recorrente, genitora do investigante. 3 - Caracteriza-se como de consumo e, portanto, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor o serviço prestado por laboratórios na realização de exames ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT4. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias.
«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado sofrimento maior do que aquele que se experimenta cotidianamente na vida em sociedade. Nesse contexto, considera-se que o mero atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias, assim como no fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, não é suficiente, por si só, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial
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281 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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282 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE PERFIL. MEDIDA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
O bloqueio de perfil sem a comprovação de fato legítimo que o enseje, configura ato ilícito. Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.
«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do código fux. Súmula 284/STF. Teses de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro e falta de provas do dano moral. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Constata-se que a parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Celebração de empréstimo, seguido de quatro transferências eletrônicas (PIX) de valores elevados, efetivadas em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Pagamento de diversos tributos e encargos, mediante lançamento na fatura de cartão de crédito, em valores elevados, efetivados em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRT4. Dano moral. Não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. O fato de o autor ser chamado entre os colegas por apelido não é suficiente para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que constatado que tal prática era em tom d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TRT3. Dano moral. Assalto. Assaltos em estabelecimentos comerciais. Danos morais – descabimento.
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289 - TJSP. Apelação. Maus-tratos à animal doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Ausência de excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º caracterizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Fixação de dano moral coletivo. Impossibilidade. Ausência de contraditório específico sobre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor pretendido pelo Parquet. Recurso parcialmente provido
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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL -
Não ocorrência - Cobrança de serviço não contratado - Dever de restituição reconhecido - Abalo à imagem, nome e crédito do apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Mero aborrecimento - Precedentes desta C. 38ª Câmara - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de cul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Segundo o CDC, art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Restando demonstrado o vazamento de dados pessoais da parte autora que possibilitaram a pratica de transferências bancárias fraudulentas por estelionatário, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autor que foi vítima de golpe após visualizar vídeo no Youtube - Insurgência do requerente contra o Decisum hostilizado pleiteando a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral - Não acolhimento - Indenização - Descabimento - Falta de cuidado do próprio autor que deu ensejo as incúrias por ele suportadas - Abalo à imagem, nome e crédito do demandante no mercado de consumo e na sociedade - Não Ocorrência - Litigância de má-fé - Não acolhimento - Atitude te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
Débito contestado pelos correntistas. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade dos requerentes. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto lavrado em data posterior à quitação de duplicata diretamente à credora. Procedimento negligente. Declaração pública de impontualidade que maculou o bom nome da sociedade empresária recorrente, remetida que foi à vala comum dos maus pagadores. Danos morais indenizáveis. Configuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 15.000,00.
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297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade civil do Estado. Banco de dados. Junta comercial do Estado de São Paulo. Alegação de ocorrência de restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Alegação do Estado de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Pleito não concerne a arquivamento de documento falso, mas a registro sem causa. Hipótese de erro (falha) do serviço público. Preliminar rejeitada.
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298 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I», e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). 2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de mate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de parcelas de plano odontológico, em razão do pagamento efetuado pela autora e determinou que o réu se abstenha de descontar valores da autora, praticar atos de cobrança ou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, em razão do débito declarado inexigível. Ausência de recurso da instituição financeira. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de buffet - Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir seus sócios no polo passivo da ação - Sócios que são responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade - Hipótese em que, ademais, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração - Relação de consumo - Art. 28, § 5º do CDC - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte
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