Dano Moral Sociedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 815.8690.6270.9181

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 314.4732.8151.3945

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUIDA A PRESENTE DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. O AUTOR AFIRMA QUE JAMAIS FOI SÓCIO DE SOCIEDADE COMERCIAL REGISTRADA NA JUCERJA. COM EFEITO, FOI CONSTATADA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CONSIDERADA GROSSEIRA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCERJA. NATUREZA OBJETIVA. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 990.5364.4085.4603

303 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da apelante, que relata haver suportado ofensas verbais e física por parte dos apelados. Existência de conflito entre as partes, não sendo possível averiguar ao certo quem deu início à discussão que se estabeleceu entre elas ou o conteúdo das ofensas proferidas. Laudo pericial que constatou a existência de lesão corporal leve, não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar que esta teria sido causada pelos apelados. Testemunhas que foram uníssonas em se referirem à discussão envolvendo as partes, mas não presenciaram as ofensas, inclusive a agressão física que a apelante afirma ter suportado. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7531.5400

304 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos cert... ()

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Doc. 166.4256.1405.1423

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ SUJEITO A INTERRUPÇÕES, O QUE ENCONTRA RESPALDO, INCLUSIVE, NAS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE O FATO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DESCONTINUIDADE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL. DEMANDANTE QUE APELA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA D0 DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 10 DE FEVEREIRO A 25 DE MARÇO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 193 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL, POIS O PRAZO DE 45 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SER CONSIDERADO BREVE INTERRUPÇÃO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL, EM SEU art. 362, IV ESTABELECE QUE A CONCESSIONARIA TEM O PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO, CONTADOS DE MANEIRA ININTERRUPTA. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADO, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, NA ÉPOCA COM 71 ANOS DE IDADE, FICOU DESPROVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 45 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE, MAJORANDO-SE O DANO MORAL DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 103.1674.7559.5600

306 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda.», consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribu... ()

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Doc. 144.5252.9001.0100

307 - TRT3. Contratação de aprendiz. Descumprimento do CLT, art. 429, «caput». Dano moral coletivo.

«Conforme se depreende do teor do , o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação profissional dos jovens e sua respectiva inserção no mercado do trabalho, por meio de formação técnico-profissional metódica que, por sua vez, se caracteriza «por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.» (, § 4º). Como forma de evitar que esta mod... ()

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Doc. 799.2300.0360.7394

308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 219.6053.2574.4594

309 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade das operações contestadas, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz d... ()

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Doc. 126.0169.4012.3795

310 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 653.1109.2609.6833

311 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Transações bancárias não reconhecidas pela autora, realizadas após o roubo de seu aparelho celular. Ausência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Responsabilidade da requerida, por falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. 845.4535.3761.4817

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET QUE NÃO É ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO.

Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A não entrega do produto regularmente adquirido e a via crucis enfrentada pelo consumidor para tentar solucionar a questão, não podem s... ()

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Doc. 145.1754.5013.7200

313 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Desnecessidade de prova. Fato que importa, por si só, em automático prejuízo, por gerar na sociedade a idéia de inadimplência e especulações sobre a saúde financeira de quem foi apontado como devedor. Reparação pecuniária devida. Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização fixada, uma vez que a ré providenciou o cancelamento das anotações em nome da autora dentro do prazo por esta fixado em notificação extrajudicial. Recurso da requerida parcialmente provido.

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Doc. 746.2645.5563.9435

314 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Requerente alega não mais ser responsável pelos débitos da sociedade empresária que lhe pertencia. 2. Embora o requerido alegue que o autor não comunicou o trespasse e que ele havia assumido a obrigação pelos débitos como garantidor avalista, não há prova nesse sentido. 3. Independentemente do autor ter comunicado a instituição da transferência do sociedade, certo é que aquele documento indicado na contestação como suficiente para a prova da condição de avalista (fl. 133), de... ()

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Doc. 134.8978.4418.6737

315 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos a título de prêmio de seguro não reconhecidos pela correntista. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute a regularidade dos descontos feitos em conta corrente. DANO MATERIAL. Lançamentos não autorizados pela correntista. Laudo pericial conclusivo da falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira sim... ()

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Doc. 167.8820.5000.7200

316 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do. Quantum- indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 6.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (, III, e 3º, I). 6.3. A dosimetria do -quantum-... ()

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Doc. 210.7140.4627.4889

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil objetiva. O acórdão recorrido constatou a falha no fornecimento de energia elétrica, o dano moral indenizável e o nexo causal entre ambos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Quantia de R$ 15.000,00 que não se afigura excessiva. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão ... ()

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Doc. 150.3743.4003.2200

318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Por não ser presumido em casos que tais há necessidade de demonstração dos fatos externos, que qualificariam o abalo, sem o que a reparação não pode ser concedida. Ação improcedente. No que toca ao particular diretamente interessado na aparente fraude, o caso há de se resolver em perdas e danos, em lide própria. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 260.2496.6885.3618

319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA ÀS DEMANDANTES - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 309.0389.6372.8416

320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e de indenização compensatória de dano moral. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de parcial procedência. Irresignação da sociedade demandada. 4. Contratação não reconhecida pela consumidora. Sociedade ré, que afirma que se houve fraude, esta foi praticada por terceiros. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva. Existência... ()

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Doc. 164.7400.5006.5000

321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Reprovação de aluna na 3ª série do ensino médio. Revisão de avaliação escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de ato ilícito. Obrigação pedagógica e didática da instituição de ensino de zelar pela seriedade da prestação de seus serviços educacionais. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. 144.5252.9000.2500

322 - TRT3. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«O Reclamado, considerado empregador na acepção do caput do o. está inserido no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ele se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde,... ()

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Doc. 509.5493.6492.4513

323 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira simples, vez... ()

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Doc. 103.1674.7306.1100

324 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Advogado. Empregado. Demissão sumária por não assinar termo de retificação de contrato. Coação caracterizada. Indenização fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despedida de trabalhador é ato que se encontra dentro do direito do empregador. Todavia, a forma como a rescisão se operou violou a esfera ética da pessoa, gerando direito à indenização a título de danos morais, justamente por ofender os valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa a sua personalidade e se ergue a sua postura em sociedade. Assim, a coação imposta ao advogado para alterar o seu contrato de trabalho acarretou indiscutível dano moral.»

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Doc. 172.9895.7881.7341

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO DO VALOR PAGO. ATRASO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. - Quando o pedi... ()

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Doc. 103.1674.7540.1400

326 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar consul... ()

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Doc. 370.3115.7843.3802

327 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação com pedidos de anulação de alteração contratual de sociedade empresária c/c indenização por danos material e moral. Inclusão fraudulenta no quadro societário. Autor que foi citado em reclamações trabalhistas por ser sócio de empresa que sequer conhecia. Sentença de parcial procedência, que condenou dois dos seis réus a compensar dano moral com o valor de R$ 30.000,00. Irresignação do demandante. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos 3º e 5º réus. Rejeição. Mérito. Verba compensatória arbitrada em desfavor dos 3º e 5º réus que deve ser majorada, em razão de suas graves condutas, da extensão do dano e de suas capacidades econômicas. Segundo réu (Alcides) que também deve ser responsabilizado porque colheu a assinatura do autor e levou-o ao cartório para reconhecimento de firma em alteração contratual da sociedade, fazendo-o crer que se tratava de documento necessário para obtenção do emprego que havia prometido. Demandado que tem conhecimento suficiente para diferenciar uma ficha de dados cadastrais de um instrumento de alteração contratual de uma sociedade. Demais réus que não devem ser responsabilizados. JUCERJA (1ª ré) que registrou as alterações contratuais porque aparentemente revestidas das formalidades legais. Ausência de constatação de contribuição dos 4º e 6º réus (Lucas e Maurício) para a perpetração da fraude. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que devem ser majorados para 15%, diante do trabalho realizado pelo advogado. Causa com seis réus, que já tramita há quatro anos e exigiu considerável dedicação de tempo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 355.0597.6715.9558

328 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Segundo o Regional, a pretensão ao pagamento da indenização por danos morais foi indeferida em razão da não ocorrência do evento danoso alegado pelo reclamante, qual seja o ato demissional, de modo que, ausente o requisito da responsabilidade civil atinente ao ato ilícito, restou inviabilizado o pedido de indenização. Assim, não há falar em ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88e 186 e 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMA... ()

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Doc. 108.2241.3090.1524

329 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços. Impugnação da assinatura aposta no recibo de pagamento apresentado pelo autor. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante do não comparecimento do réu para coleta de material gráfico, necessário para a produção da referida prova. Incidente de falsidade rejeitado. Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento do preço pelo autor. Não demonstrada a efetiva prestação do serviço pelo... ()

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Doc. 138.7574.0003.1000

330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Posterior estorno dos valores cobrados. Consideração de que foi expedida correspondência que continha ressalva hábil para a desconsideração da cobrança, na hipótese de eventual pagamento da dívida. Acerto da declaração de inexigibilidade do débito representado pelas faturas impugnadas pela consumidora. Hipótese em que a mera remessa indevida de faturas de cartão de crédito, desprovidas de termos ofensivos, ao endereço residencial da autora, não constitui expediente vexatório. Ausência de publicidade. Fato que não provocou repercussão exterior. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Ausência de ofensa à esfera íntima da autora. Indenização afastada, mantida a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 540.2921.4501.9731

331 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Preliminar de prescrição rejeitada. Fraude na assinatura constatada por perícia. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. 548.9353.4855.0184

332 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No tocante ao montante do dano moral, destaque-se que não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos em que se apresenta ínfimo ou excessivo. 2. O dano moral resultou configurado pelo fato de o reclamante ter desenvolvido doença ocupacional - na qual o trabalho atuou como concausa -, que lhe acarretou a perda permanente de 6,2% da sua capacidade laboral. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o valor da indenização em R$ 4.000,00. 4. O valor fixado pelo Tribunal Regional revela-se excepcionalmente ínfimo, tendo em vista o porte econômico da reclamada, comprometendo seriamente o caráter pedagógico e desencorajador da qual a indenização por dano moral deve se revestir na seara trabalhista. Esclareça-se que a própria reclamada afirma em contestação que se trata de uma sociedade econômica de capital fechado, deixando transparecer sua relevante capacidade econômica. 5. Convém ressaltar que, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao CLT, art. 223-G, § 1º para definir que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do CLT, art. 223-G 6. Desse modo, diante da extensão dos danos causados ao reclamante, principalmente o abalo psicológico; do porte econômico da reclamada; e da necessidade de se imprimir um efeito pedagógico à condenação aplicada à reclamada, a indenização fixada a título de dano moral deve ser majorada para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7516.7500

333 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Causa dano moral quem divulga o nome completo da vítima de crime sexual. Indenização fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na apuração dos ... ()

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Doc. 12.7535.3000.0600

334 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de automóvel dentro de estacionamento fornecido pela lanchonete. Dano material comprovado. Fortuito interno. Correção monetária. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 43/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória de danos material e moral. Furto de veículo ocorrido dentro do estacionamento fornecido pela empresa ré. Relação de consumo, que se submete às normas da Lei 8.078, de 1990. Responsabilidade civil objetiva. Inconteste a relação jurídica entre as partes e a falha na prestação do serviço, devendo a ré ressarcir ao autor pelos danos causados. Correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento do valor equivalente ao bem. Fortuito interno. Incidência da Súmula 94... ()

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Doc. 144.0805.1271.0004

335 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva das requeridas, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. 124.8553.6454.5568

336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO, COM PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA AO DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.4131.6901.7171

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO GRAVOSA, SEJA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE OU MESMO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE POSSA JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. IGUALMENTE INEXISTENTE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. FATOS VIVENCIADOS QUE NÃO FOGEM DA REALIDADE TÍPICA DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. SÚMULA 230/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 633.3969.2911.6718

338 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de provas da filiação do autor à entidade requerida. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro do indébito. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 946.3105.3329.6815

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO GRAVOSA, SEJA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE OU MESMO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE POSSA JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. IGUALMENTE INEXISTENTE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. FATOS VIVENCIADOS QUE NÃO FOGEM DA REALIDADE TÍPICA DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. SÚMULA 230/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 136.2322.3001.1100

340 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Não caracterização. Deficiente físico. Cotas não preenchidas.

«O êxito no pedido indenizatório de dano moral coletivo pressupõe a existência de mácula a valores atinentes à dignidade da pessoa humana, em ambiente grupal, com violação de direitos da dita coletividade, por meio de ato do ofensor. No caso em exame, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não decorreu de má vontade do réu, mas sim pela inexistência de oferta de mão de obra na sociedade em que atua. Relevante notar o esf... ()

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Doc. 537.1495.4415.0249

341 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam o pagamento de lucro cessante e o ressarcimento pelo dano moral experimentado. Sentença de procedência. Apelo da primeira ré. Aplicação do CDC. Prazo de entrega, já com a tolerância de 180 dias, estipulado para maio de 2014. Contratação de financiamento pelos autores em março de 2015 para quitação do preço e recebimento das chaves, que só foram entregues em 17/9/2015, comprovando a mora da ré. Não demonstra a sociedade demandada, fato algum apto a comprovar a ocorrência de fortuito externo. Inadimplemento contratual demonstrado. Prazo para a entrega do imóvel que foi estipulado pela própria empresa apelante, que tem a técnica e experiência no ramo e deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode enfrentar. Legítima a pretensão de ressarcimento. Precedentes desta Corte. Dano moral caracterizado. Valor compensatório bem fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de dano moral e condenação a pelo lucro cessante. Sentença que está a merecer parcial reforma, para que o pagamento do dano material seja calculado levando-se em consideração o período compreendido entre 20/3/2015 e 17/9/2015. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 492.3134.8157.4241

342 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal e transferências eletrônicas contestadas pelos correntistas. Reconhecimento, pelo banco, da irregularidade das transferências PIX efetivadas em favor de terceiros. Estorno parcial do débito reclamado. Não demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo ou que os autores tenham descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidênc... ()

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Doc. 164.6690.7938.4442

343 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA. 1-

Sentença que não condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os pr... ()

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Doc. 593.1605.5895.4051

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 30 DE JUNHO E 26 DE SETEMBRO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM OBEDECENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 107.1410.8000.2600

345 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... ()

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Doc. 523.7757.3834.7156

346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR AFASTADA.

Banco Bradesco que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por integrar a cadeira de consumo. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Débito contestado pela correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de maneira simples, diante da ausência de comprovação de má-fé do réu e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento f... ()

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Doc. 136.2600.1000.9000

347 - TRT3. Processo seletivo. Dano moral. Processo seletivo. Divergência de informações.

«A responsabilidade civil da empregadora (em potencial), não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, nos termos do disposto no , o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela que estabelece condições de trabalho diferentes daquelas inicialmente ofertadas.»

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Doc. 542.8917.2550.8654

348 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual - Desnecessidade - Insurgência da autora afirmando que o laudo pericial teria se baseado em documento estranho aos autos - Descabimento - Estudo técnico realizado pelo expert de confiança do d. Juízo que foi elaborado com base nos extratos bancários juntados pelas partes - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. RESP... ()

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Doc. 130.7560.4000.0600

349 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

«A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pessoas maiores de sessenta anos. Tratamento degradante... ()

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Doc. 405.0603.9340.7194

350 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a limitação dos descontos oriundos de cartão de crédito consignado, ao percentual máximo de 5% da base de cálculo do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Ausência de recurso do requerido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Débito que permanece devido em razão da contratação firmada entre as partes. Indevida a restituição de valores, que devem ser utilizados para ... ()

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