DOC. 860.1980.3100.5576

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «UP FORWARD» -

Decisão agravada que reconheceu o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil em decorrência do abuso da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial - No caso em tela, os elementos constantes dos autos permitem concluir que os réus agravantes usaram a holding (UP FORWARD) para blindagem patrimonial - A empresa «UP FORWARD» foi condenada em verba honorária sucumbencial na decisão de procedência dos embargos à execução opostos pela executada PROGRESS - Desconsideração da personalidade jurídica que já foi analisada e mantida por essa 2ª Câmara de Direito Empresarial em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo negócio (apelação 1028649-51.2020.8.26.0100) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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