DOC. 211.2111.0000.9900

STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / Doralflex / Neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 132. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. Decreto 75.572/1975 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial. Revisão de Estocolmo)

«1 - Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).