Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos morais - Queda de bicicleta em obra realizada pela municipalidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos das partes - Acidente ocorrido em obra realizada na via pública, sem a devida sinalização, adoção de medidas de proteção aos usuários ou maiores cautelas por parte do requerido - Responsabilidade do Município configurada - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pela autora - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima - Danos morais comprovados - Fixação do quantum indenizatório mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Correção monetária desde o arbitramento na forma da Súmula 362 do C. STJ e juros de mora desde o evento danoso na forma da Súmula 54 do C. STJ. - Honorários advocatícios majorados em sede recursal em desfavor do requerido na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios - Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios

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352 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem durante a viagem em outro país. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso do autor. Danos morais reconhecidos. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. O autor teve expectativa de comprar uma passagem aérea, chegar ao destino e realizar uma viagem exclusivamente para completar uma prova de triatletismo. O autor é educador físico e, como forma de desenvolver atividade laborativa, participa de provas nas quais depende da bicicleta, extraviada durante o transporte de ida. As consequências extraordinárias estão bem comprovadas. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante da falha de serviço, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Nota-se que o dano moral suportado pelo consumidor é inegável. Quantificação dos danos morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, os danos morais ficam estimados em R$ 7.000,00, quantia estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, e não figura como fonte de enriquecimento e tampouco é inexpressiva. Apelação parcialmente provida.

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353 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação do Município de Macaé ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento, em síntese, de que guiava a sua bicicleta em via pública, quando caiu em um buraco, decorrente da ausência de manutenção, o que lhe causou graves escoriações por todo o corpo e a fratura do seu membro superior esquerdo, sendo necessária a realização de uma cirurgia para a colocação de pinos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. Tese de culpa exclusiva da vítima que não foi deduzida pelo ora apelante na contestação, o que enseja o não conhecimento dessa parte da irresignação por ele interposta, por se tratar de flagrante inovação recursal. Precedentes desta Colenda Corte. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Existência de um buraco na via pública em questão que restou incontroversa. Com efeito, compete ao município zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente, das vias públicas, o que não foi cumprido na hipótese. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe aos autos fotografias e documentos que comprovam a queda e também a necessidade de atendimento médico e de realização de uma cirurgia, em decorrência do evento. Ausência de produção da prova oral que não comprometeu a demonstração da tese do demandante, na medida em que na ficha de atendimento de urgência e emergência, emitida pelo Hospital Público Municipal de Macaé, consta a informação de que o «Paciente deu entrada trazido pelo 192, vítima de queda de bicicleta, sem uso de capacete". Conduta dos agentes do réu, ao deixarem de realizar a conservação da via em questão, que foi determinante para a ocorrência do evento danoso, restando, assim, demonstrado o nexo causal. Ora apelado que, em decorrência da queda, sofreu fratura em seu membro superior esquerdo e teve que se submeter a uma cirurgia, para a colocação de pinos, o que, sem sombra de dúvidas, acarretou angústia, sofrimento, insegurança e abalo. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que, in casu, em decorrência do evento danoso, o demandante teve que, repita-se, realizar um procedimento cirúrgico e se submeter a sessões de fisioterapia por semanas, o que comprometeu as suas atividades cotidianas, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comporta qualquer redução, nos termos da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Desprovimento da parte conhecida do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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354 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO (art. 155,

355 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

357 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CP, art. 155. CPP, art. 226. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL, EM DELEGACIA E EM JUÍZO. ANÁLISE PROBATÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

359 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 387, IV. Pleito de decote da condenação de reparação por danos materiais. Pedido expresso na denúncia, com indicação dos valores dos bens subtraídos. Ampla defesa e contraditório preservados.

360 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados por destreza. Subtração de aparelhos celulares em via pública, mediante a utilização de uma bicicleta. Condenação. Insurgência defensiva parcial, somente em relação ao reconhecimento da qualificadora, ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos agentes públicos, além da confissão espontânea do réu. Qualificadora da destreza não comprovada nos autos. Ausência de habilidade especial do agente para a execução dos delitos. Precedentes do STJ. Réu primário. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial aberto e de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas, uma vez preenchidos os requisitos legais. Recurso defensivo provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, «caput», do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários-mínimos, em favor de entidade social a ser definida por ocasião da execução penal

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361 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PROVA ILÍCITA ¿ INVASÃO DOMICÍLIO ¿ ANPP -

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Fundamentação idônea. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

363 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

365 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Modus operandi. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

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366 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

367 - TJSC. Apelação. Ação de reparação de danos. Ciclista em atividade física que invade canteiro de obras. Queda em vala aberta na via pública. Lesões na face. Implantes dentários. Alegação de que as obras na avenida não estavam devidamente sinalizadas. Omissão que justificaria a atribuição de responsabilidade civil ao serviço de água e esgoto, bem como ao município. Argumentação improfícua. Testigos que confirmam a interdição da via urbana onde o serviço de canalização estava sendo efetivado. Praticante de ciclismo que, ignorando a advertência e o isolamento do local, adentrou no canteiro de obras com sua bicicleta. Risco por sua conduta evidentemente assumido. Rompimento do nexo causal. Depoimentos dos bombeiros militares arrolados como testemunhas pelo próprio autor que confirmam a existência de maquinário e trabalho noturno no momento do acidente. Iluminação da área pelos faróis de retroescavadeiras e caminhões. Justificativa de que o apelante teria sido surpreendido pelo buraco na pista. Tese rechaçada. Laceração labial e fratura dentária que, de fato, constituem resultado indesejado. Inviabilidade, no entanto, de imposição aos apelados do dever de indenizar. Contribuição da própria vítima para o acidente. Omissão dos réus não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

369 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

370 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ORA APELANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; EM PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELANTE, QUE SE ENCONTRAVA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA; INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE - CPP, art. 392 QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, TÃO SOMENTE, PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO ELE SE ENCONTRAR PRESO; SENDO, CONTUDO, SUFICIENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU DEFENSOR, EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, COMO NO CASO EM TELA - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ - ADEMAIS, O APELANTE NÃO FOI LOCALIZADO NO ÚLTIMO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO, VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, AO EXERCÍCIO DA PLENITUDE DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE, QUE ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADO À PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE - LESADA, SRA. ANGELICA MONKEN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, QUE RECONHECEU, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, E EM JUÍZO, O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E, RELATA QUE CAMINHAVA NA VIA PÚBLICA, QUANDO FOI ABORDADA PELO ADOLESCENTE, QUE DESEMBARCOU DA BICICLETA, CONDUZIDA PELO APELANTE, E, AO EXIBIR UMA ARMA DE FOGO, EXIGIU A ENTREGA DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, NO QUE FOI ATENDIDO, VINDO, AMBOS, A SE EVADIREM, NA BICICLETA. E, ASSIM, DESCREVE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, QUE CONDUZIA A BICICLETA, E POSSIBILITOU A FUGA, E PERMANECEU PRÓXIMO, DANDO COBERTURA À ATUAÇÃO DO MENOR, POSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO DO APELANTE, E, ASSIM, O SEU RECONHECIMENTO - POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E SOMENTE DESCREVEM O QUE FOI DECLARADO PELA VÍTIMA - ADOLESCENTE, M. QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, INSERINDO O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, QUE NADA ESCLARECEM A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, EIS QUE NÃO OS PRESENCIARAM; E SOMENTE REMETEM SEUS DEPOIMENTOS À CONDUTA DO APELANTE, DE FORMA A ABONÁ-LÁ - APELANTE, QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, EM SEDE POLICIAL, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A PROVA ORAL É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM, CONDUZIR A BICICLETA EM QUE TAMBÉM ESTAVA O INIMPUTÁVEL, QUE DESEMBARCOU, E, COM EMPREGO DE ARMAMENTO, ANUNCIOU O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E O CONCLUINDO AO EFETIVAR A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, ULTIMANDO A EXECUÇÃO CRIMINOSA - VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E ESTABELECEU CLARAMENTE A SUCESSÃO DOS FATOS, INCLUSIVE O CONCURSO DE PESSOAS, E A PRESENÇA DO ARMAMENTO UTILIZADO, COMO GRAVE AMEAÇA, VISANDO OBTER O SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HAVENDO QUALQUER INCERTEZA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO; RESTANDO, AINDA, BEM DELINEADA A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM CONDUZIR A BICICLETA, DANDO COBERTURA AO INIMPUTÁVEL, E, POSSIBILITANDO A FUGA, APÓS A SUBTRAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PERMANECENDO A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS, O QUE ESTÁ BEM DELINEADO, POIS É DE SE REPISAR, A VÍTIMA ESCLARECE, E O INIMPUTÁVEL CONFIRMA, A SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITIVA; O QUE LEVA À CERTEZA QUANTO À ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES, PRESENTE O LIAME SUBJETIVO, E O AJUSTE PRÉVIO, O QUE SE INFERE PELA PRÓPRIA CONDUTA, POR ELES REALIZADA - CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PELO CONCURSO DE PESSOAS; O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, NESSE TÓPICO - PATENTEADO O FATO PENAL PELO ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, §2º, II, DO CP. NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É DE SE RESSALTAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, A FORMAR O DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, FACE À SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL - RESP 1.127.954/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE DEFINE A NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, BEM COMO, A SÚMULA 500, DO COLENDO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO, SEGUNDO O QUAL, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, E QUE VISA PROTEGER O ADOLESCENTE, EVITANDO QUE O IMPUTÁVEL INDUZA OU FACILITE A INSERÇÃO DO MENOR, NA ESFERA CRIMINAL. - APELANTE, QUE CORROMPEU, À ÉPOCA, O ADOLESCENTE, M. AO PRATICAR, COM ELE, A INFRAÇÃO PENAL, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO art. 244-B, DA LEI 8.069 - SENDO CERTA, A MENORIDADE DO ADOLESCENTE, À ÉPOCA, INDICANDO A DATA DE NASCIMENTO DE M. AOS 14/09/2000; E, O PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 02/07/2018 - DESTA FEITA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, PELOS DELITOS DO ART. 157, §2º, II DO CP, E ECA, art. 244-B CONTUDO, EM CONCURSO FORMAL; DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO PELO CRIME DE ROUBO NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS EM 1º GRAU, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SÚMULA 231 DO C. STJ. NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A FRAÇÃO SEGUE MANTIDA EM 1/3 (UM TERÇO) - PERFAZENDO, PELO CRIME DE ROUBO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES NA 1ª FASE, PELO DELITO DO ECA, art. 244-B, A BASILAR FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, O VETOR RELACIONADO À CONDUTA DO APELANTE, CONSIDERADA COMO MAIS REPROVÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE «(...) CORROMPEU ADOLESCENTE À PRÁTICA DE DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA AO EXPOR O MENOR A TAL CENÁRIO (...)"; O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. - NÃO HAVENDO, PORTANTO, DADOS EM CONCRETO, QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DO APELANTE EXCEDEU A CULPABILIDADE INTRÍNSECA AO DELITO; ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ-LA. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS EM 1º GRAU, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOI RETIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SÚMULA 231 DO C. STJ - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A REPRIMENDA, A PENA É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CP, art. 70, VEZ QUE O RECORRENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS; O QUE LEVA A ELEVAR A PENA, RELACIONADA AO CRIME DE ROUBO, EM 1/6 (UM SEXTO) - TOTALIZANDO, A REPRIMENDA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A REPRIMENDA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECONHECER O CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA.

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371 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

372 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE WELLINGTON. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DE EVANDRO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 399,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE VERBA REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. OBRIGAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ESTACIONAMENTO, DE GARANTIR A INTEGRIDADE DO BEM COLOCADO SOB SUA GUARDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MOSTRA OS VÍDEOS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO SOLICITADOS, DE MODO A TORNAR MAIS EFICIENTE O SEU SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RISCO INERENTE AO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO, EIS QUE DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito almejando a incidência da insignificância ou o reconhecimento de crime impossível ou, ainda, a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Teses superadas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Réu invadiu o condomínio, pulando o muro lateral do imóvel, a partir de um terreno baldio, acessou a garagem e se apossou da bicicleta de um morador. Neste instante, o réu foi flagrado pelo porteiro através das câmeras de vigilância que rapidamente se dirigiu ao local e o imobilizou, até a chegada da polícia. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas e corroborados por laudo pericial com as imagens extraídas do sistema de vigilância. Princípio da insignificância não acolhido. Além de o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1000,00, ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (ano de 2022), as condições pessoais do recorrente são negativas, pois ele possui condenações supervenientes aos fatos sub judice por crime análogo. Fatores que impedem a incidência da bagatela. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Réu flagrado já no interior do condomínio, especificamente na garagem. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo defensivo

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375 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU AO MENOS QUE O AUMENTO SEJA NA FRAÇÃO 1/8; BEM COMO SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA BICICLETA CROMADA DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUCAS ALMEIDA MOREIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA POR TER SIDO O APELANTE DETIDO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO APÓS SÚPLICAS DA JOVEM VÍTIMA, QUE CORREU EM SEU ENCALÇO. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. BEM RECUPERADO NA OCASIÃO DOS FATOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ORIENTADO NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM PATAMARES MENORES QUE OS FIXADOS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, NO CASO TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO A 09 MESES DE RECLUSÃO E 05 DM. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, PRINCIPALMENTE, POR DAVID LUIZ, AO DESCREVER DE QUE FORMA ADQUIRIU A BICICLETA GIOS, DE PROPRIEDADE DE GABRIEL, NA OCASIÃO EM QUE FORA EMPRESTADA A GABRIEL, DANDO CONTA DE QUE FOI O IMPLICADO QUEM LHE OFERTOU O ALUDIDO VEÍCULO, INICIALMENTE, EM TROCA DE DETERMINADA QUANTIA EM ESPÉCIE, E QUE, POR NÃO POSSUI-LA, OFERECEU, EM PERMUTA, O SEU CONSOLE PLAYSTATION 2 E O NUMERÁRIO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), DESCONHECENDO A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DAQUELE BEM CUJO SURRUPIAR FOI ADMITIDO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANDO O RECORRENTE CONFESSOU HAVER RETIRADO A BICICLETA DO INTERIOR DA GARAGEM, POR SE ENCONTRAR ABERTA NO MOMENTO EM QUE PASSOU PELO IMÓVEL SITUADO À RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 876 ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADO NA UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DA F.A.C. SEM RESULTADO, ENTÃO CONSIDERADAS COMO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, E AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO E. S.T.J. (RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, DE 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR UNITÁRIO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E QUE PERMANECERÁ INALTERADA, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. PORQUANTO DEVE SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, JÁ QUE UMA CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO APENAS OCORREU EM 28.09.2014, APÓS O EVENTO AQUI EM EXAME, NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, DE MODO QUE A REPRIMENDA SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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377 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Aplicação da insignificância. Não ocorrência. Ação premeditada e calculada. Furto de ocasião. Inexistência. Súmula 7/STJ.

378 - TJSP. FURTO -

379 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

380 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Artefato desmuniciado. Bem jurídico tutelado. Afetação. Ausência. Ordem concedida.

381 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Reincidência. Condenação anterior por fato antigo. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

382 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

383 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

384 - TJSP. Roubo. Subtração de bolsa em via pública. Crime caracterizado. Considerações do Des. Nuevo Campos sobre o tema. CP, art. 157.

385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. 1.

388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO SEGUIDA DE ATROPELAMENTO. SEGUNDO ALEGA O AUTOR, SUA GENITORA, DE 54 ANOS DE IDADE, TRANSITAVA NA VIA DESCRITA NA INICIAL A PÉ, EMPURRANDO SUA BICICLETA, QUANDO O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU COLIDIU E ATROPELOU A MÃE DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ AO OLHAR SOMENTE PARA O LADO ESQUERDO, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO AO LADO DIREITO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VIA DE MÃO-DUPLA. AUTOR, FILHO DA VÍTIMA, QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SEUS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, VIÚVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, NA FORMA DO CPC, art. 996. RECURSOS QUE MERECEM ACOLHIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. RÉU, ORA APELADO, QUE AGIU DE FORMA NEGLIGENTE E DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE CULMINOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, GENITORA DO AUTOR. EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO É POSSÍVEL EXIMIR O APELADO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O LOCAL DOS FATOS, À ÉPOCA, TER SIDO DESFEITO, E A BICICLETA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO LOCALIZADA E APREENDIDA, E O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU TER SIDO ENCONTRADO SOMENTE EM OUTRO QUARTEIRÃO, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. APELADO QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL TER OLHADO APENAS PARA O LADO ESQUERDO ANTES DE FAZER A CONVERSÃO DO VEÍCULO, DESRESPEITANDO, ASSIM, AS REGRAS DO ART. 34 E 38 DO CTB, O QUE FOI RATIFICADO PELO SEU FILHO, QUE ESTAVA COM O RÉU DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO OCORRIDO, QUANDO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE PREVÊ A PRIORIDADE NO TRÁFEGO. AINDA QUE NÃO TENHA RESTADO CLARA A CONDIÇÃO DE PEDESTRE OU CICLISTA DA VÍTIMA, A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU AO NÃO OLHAR PARA OS DOIS LADOS/DUAS DIREÇÕES NO MOMENTO DA CONVERSÃO DO VEÍCULO POSSIBILITOU O ABALROAMENTO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO RÉU, TAMBÉM EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE ACREDITA QUE «COM O SUSTO, A REAÇÃO FOI FREAR IMEDIATAMENTE, NO ENTANTO, SEU PÉ DEVE TER ESBARRADO NO ACELERADOR ANTES, E COM ISSO, PERCORREU MAIS ALGUNS METROS», O QUE FEZ COM QUE O VEÍCULO PASSASSE POR CIMA DA CABEÇA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA PERDA DO ENTE QUERIDO. TODAVIA, NÃO SE PODE DESCUIDAR DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR AO ARBITRAR O DANO MORAL, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE PESSOA FÍSICA QUE LABORA COMO GERENTE DE LOJA, PERCEBENDO QUANTIA MENSAL MÉDIA POUCO SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA PARA CADA UM DOS HERDEIROS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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389 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.297,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SENTE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA O PRIMEIRO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PRIMEIRO AUTOR, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS QUARTO E QUINTO AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. A SENTENÇA, AINDA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ REQUER QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS NETOS, 4º E 5º AUTORES, E REDUZIDA A VERBA REPARATÓRIA AOS DEMAIS AUTORES. A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS FILHOS E NETOS DA VÍTIMA; A CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; O DEFERIMENTO PARA QUE O VALOR RECEBIDO DOS HERDEIROS A TÍTULO DE DPVAT NÃO SEJAM COMPENSADOS NO VALOR DO DANO MORAL; E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO EM GRAU MÁXIMO. IN CASU, É INCONTROVERSO QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA BICICLETA QUANDO O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ ABALROOU O GUIDOM ESQUERDO DA BICICLETA, VINDO A DERRUBÁ-LA, LEVANDO-A A ÓBITO NO LOCAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO RESTOU PROVADO QUE A FALECIDA EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SUA FALECIDA ESPOSA. DESSA FORMA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL RECONHECIDO QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT. DEVE SER AFASTADA A DEDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 246 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE DA MORTE DA VÍTIMA EXSURGE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA COM RELAÇÃO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), PAIS, FILHOS E IRMÃOS, DE MODO QUE PARA OS DEMAIS PARENTES TEM-SE SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DOS EFETIVOS VÍNCULOS AFETIVOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA ALGUMA DO VÍNCULO AFETIVO, DA DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE, DO CARINHO E DAS TRAJETÓRIAS PRÓXIMAS ENTRE A VÍTIMA E OS NETOS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A ELES. EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA E AOS FILHOS DELA, DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO DEVIDA, TENDO SIDO O QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, MERECE A SENTENÇA CORREÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONTAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398, E DO VERBETE SUMULAR 54, DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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390 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

391 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP).

392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

393 - TST. Indenização. Danos materiais.

394 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

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395 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

396 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição operada sobre os crimes de lesão corporal culposa no trânsito, majorado pela omissão de socorro (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB), e de fuga do local do acidente (CTB, art. 305). Recurso que persegue a condenação nos termos da denúncia, por alegada suficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Imputação acusatória discorrendo que o Apelado, em tese, no dia 15.06.2018, sem observar os deveres objetivos de cuidado que lhe cabiam na direção do veículo, atropelou a Vítima, que estava trafegando na via em uma bicicleta, ocasionando-lhe lesões corporais, deixando o local sem prestar-lhe socorro. Em seguida, de forma livre e consciente e voluntária, em tese, afastou-se do local do acidente, para fugir da responsabilidade penal ou civil que pudesse lhe ser atribuída. Testemunha Braz que apontou o Recorrido como autor dos fatos, aduzindo, na DP, que estava na sua pizzaria quando seus clientes informaram que o veículo gol atropelou um rapaz que estava na bicicleta, e, em seguida, fugiu. Ato contínuo, pegou sua moto, perseguiu o veículo gol, cor bege, e, após alcançá-lo, «ordenou ao condutor do veículo para encostar», o que foi obedecido. Nesse momento, verificou que o automóvel era de seu primo Josinei, que estava no banco carona, totalmente embriagado, e o condutor era o Recorrido. Aduziu que ele saiu dizendo que ia urinar e desapareceu. Já em juízo, esclareceu que saiu atrás do veículo indicado envolvido no acidente e o encontrou parado, com o Réu a uns 30 metros de distância, concluindo pela autoria dos crimes, porque «Josinei ficava gritando o acusado para ir embora". Como bem enalteceu a D. Magistrada, a indicação ao Apelado como autor dos crimes «foi baseada em uma impressão pessoal e não na efetiva visualização do que aconteceu". Réu que negou os fatos, na DP e em juízo, aduzindo que esteve no bar, mas saiu do local no seu próprio automóvel, fato confirmado por três testemunhas. Proprietário do veículo envolvido no acidente que estava no banco carona e disse, na DP e em juízo, não se recordar quem estava conduzindo seu automóvel, pois estava embriagado. Observe-se, ademais, que a denúncia sequer detalhou, faticamente, em que consistiu a «inobservância do dever deveres objetivos de cuidado que lhe cabiam na direção do veículo», situação que igualmente não contribui para o exame da dinâmica do evento e apuração da responsabilidade que dele decorre. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso desprovido.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ¿ DOSIMETRIA - REGIME. 1-

398 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, fixando o regime prisional inicial semiaberto. Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial fechado, bem como a fixação de valor de reparação mínima dos danos causados às vítimas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu e comparsa (não identificado), com simulacro de arma de fogo, que abordaram duas vítimas que estavam dentro da cabine de um caminhão, anunciando o roubo e cometendo a subtração de bens de ambas as vítimas. O alarme do caminhão disparou, sendo que o réu e comparsa fugiram ocupando bicicletas, levando os bens subtraídos. Policiais Militares que avistaram os indivíduos em alta velocidade e passaram a acompanhá-los, sendo que no trajeto, o réu arremessou a bolsa roubada e o simulacro de arma de fogo, desembarcou da bicicleta e tentou pular um muro, mas foi abordado e detido, apreendendo-se com ele dois relógios. Bolsa e simulacro de arma que foram apreendidos. O comparsa do réu fugiu. As vítimas reconheceram os bens apreendidos, o simulacro de arma utilizado na prática do roubo, bem como reconheceram o réu como sendo o roubador que estava armado. Reconhecimento pessoal positivo. Depoimentos seguros das vítimas em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Delito consumado. Vítimas despojadas de seus bens, e nem tudo foi recuperado. Conjunto probatório seguro para a manutenção da condenação. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Concurso formal de delitos mantido. Dosimetria - pena-base de cada delito mantida no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aumento decorrente a majorante do concurso de agentes, e também em razão do concurso formal de delitos. Fixação de indenização mínima para as vítimas. CPP, art. 387, IV. Recurso Ministerial parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado e fixar valor mínimo de indenização às vítimas.

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399 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

400 - TJMG. Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida

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