Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

152 - STJ. agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Bagagem. Bicicleta de competição. Equipamento danificado. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Contratação de transporte especial. Pagamento de quantia suplementar para transportar o bem como bagagem especial. Indenização. Cabimento.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM QUEDA DE BICICLETA. BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

154 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum» reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Indenização Acidente in itinere - Policial militar que se sentiu mal na condução de sua bicicleta a caminho de seu posto de serviço vindo a óbito. Apuração Preliminar da Polícia Militar que reconheceu que o evento deve ser tratado como um acidente de trajeto ao serviço. Exegese da Lei Estadual 14.984/2013 Inexistência de falta funcional, crime ou ato de improbidade administrativa. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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156 - TJPE. Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

157 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de uma bicicleta avaliada em r\n\n 50,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu portador de maus antecedentes. Objeto não restituído e utilizado como meio de transporte pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

158 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido na posse de uma bicicleta furtada dias antes da apreensão. Palavra do policial militar coerente e segura, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Versão do acusado isolada. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa ou da figura privilegiada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição e regime aberto adequados. Apelo improvido

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159 - TJSP. Ação indenizatória - Seguro «Bolsa Protegida» - Segurada que declarou inicialmente que um homem de bicicleta «puxou sua bolsa», caracterizando furto simples, ocorrência que não é passível de indenização segundo condições da apólice - Alteração da versão dos fatos feita somente após a negativa de cobertura na via administrativa - Edição posterior que fragiliza a verossimilhança da narrativa da autora - Cláusula cuja redação é clara e precisa, não contendo imprecisão, obscuridade ou interpretação dúbia - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provid

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160 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. (1) princípio da insignificância. Uma bicicleta. Bem recuperado. Valor. R$ 200,00. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante que, à época, equivalia a quase meio salário mínimo. (2) pena de sete meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Reincidência. Não influência. Súmula 269/STJ.

161 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos - Acidente com bicicleta ocasionado por lombada não sinalizada - Responsabilidade objetiva do Ente Público, art. 37, §6º, da CF/88- Falha no dever de manter a sinalização adequada da via a evitar acidentes - Ausente hipótese excludente de responsabilidade - Dever de indenizar configurado - Pensão indenizatória até a convalescência - Dano moral in re ipsa - Valores arbitrados adequadamente na origem, respeitando as peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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162 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 100,00, no ano de 2012. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente. Valor expressivo da res furtiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

163 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 400,00, no ano de 2013. Valor expressivo da res furtiva. Concurso de agentes com menor. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO E REVEL. FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA QUE NÃO MERECEM REPARO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.

165 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto. Bicicleta destinada ao público juvenil, conduzida por criança de nove anos. Suporte onde apoiada a vítima, como se destinando a servir de garupa, e não apenas de bagageiro. Peça oferecendo risco acentuado para crianças. Risco em questão não inerente ao produto. Possibilidade do risco ser eliminado, mediante modificação do formato da peça ou eliminação daquele suporte. Responsabilidade civil da fornecedora ré pelo acidente em questão, ou por não advertir a massa consumidora da real serventia da peça e dos perigos relacionados à inadequada utilização daquele equipamento. Arts. 2º, parágrafo único, e 12, ««caput»», parte final do CDC. Culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos, que não afastam a responsabilidade do fabricante. Responsabilidade deste que se estabelece em 80% do montante global do dano. Imposição da reparação do dano material, referentes a despesas com tratamento médico, inclusive eventual implantação de prótese e tratamentos psicológicos da vítima, até atingir a idade adulta. Inviabilidade, todavia, do pretendido pensionamento. Incapacidade laborativa não demonstrada. Redução, ainda, do montante destinado à reparação do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

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167 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor, então com 18 anos de idade. Pensão mensal. Pedido formulado por seus pais. Fixação em caráter vitalício em 2/3 de salário mínimo, reduzida da metade a partir da data em que o filho dos autores completaria vinte e cinco anos de idade, mantendo-se o pagamento até a época em atingiria sessenta e cinco anos de idade. Recurso provido em parte para esse fim.

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168 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Morte acidental. Segurado, pessoa idosa, pós-operado de cirurgia intestinal, que foi vítima de atropelamento por bicicleta, tendo alta hospitalar no dia seguinte ao do evento. Óbito que veio a ocorrer mais de um mês depois, em decorrência do póscirúrgico intestinal, males respiratórios e males cardíacos. Ausência de relação causal entre o atropelamento sofrido pelo segurado e sua morte, que decorreu de doenças. Improcedência da demanda ajuizada contra a seguradora, porque a apólice cobria apenas morte acidental, não a natural. Recurso desprovido.

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169 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Condenação lastreada na suposta confissão obtida mediante tortura e nos depoimentos dos agressores do acusado. Não comprovação nos autos. Penal. Insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Furto. Bicicleta avaliada, aproximadamente, em R$ 300,00. Quase 44% do salário mínimo à época.

170 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.

171 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.

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173 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação da disposição literal contida no CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade em matéria constitucional. Acórdão rescindendo que limitou a REsponsabilidade objetiva prevista nessa norma aos usuários do serviço. Posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ela abrange os não-usuários. Irrelevância. Acórdão rescindendo que também reconheceu culpa exclusiva da vítima. Violação de regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorrência. Veículo de grande porte que atinge bicicleta. Aplicabilidade dos CTB, art. 29, § 2º, e 201. Rescisória procedente em parte.

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174 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -

175 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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176 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido com a bicicleta produto de crime em sua residência - Ausência de apresentação de nota fiscal ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar acréscimo da pena-base na fração de 1/6 - Ausência de informações concretas sobre a personalidade e conduta social do apelante - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Restritiva inaplicável - Regime fechado necessário - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

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177 - TJSP. Apelação. Direitos / Deveres do Condômino. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais e materiais. Autor que teve sua bicicleta furtada dentro do condomínio réu. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$2.000,00. Apelação do réu. Alegação de ausência de previsão expressa de responsabilidade do condomínio. Acolhimento. A responsabilização do condomínio edilício por atos ilícitos ocorridos em suas dependências só é admitida se houver expressa previsão em convenção condominial ou regimento interno. Precedentes do STJ e dessa Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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178 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado (bicicleta no valor de R$ 150,00). Processo e prescrição suspensos nos termos do CPP, art. 366. Liberdade provisória concedida pelo juízo de origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão decretada em recurso em sentido estrito. Flagrante ilegalidade. Existência.

179 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA MOTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TARDIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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181 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 4Acórdão/STJ). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais» contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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182 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.

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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual e.p.i.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso ocorrido. Não cuidou a administração de supervisionar e obrigar a utilização de tal dispositivo de segurança, agindo com evidente omissão. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 5.000, 00. Recurso provido para este fim.

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184 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão quanto ao furto corroborada pelo relato das testemunhas - Crime de receptação - Absolvição - Acusado FELIPE alegou ter pego emprestado de TADASHI a bicicleta furtada da vítima - Contexto dá margem à dúvida, devendo ser interpretado em favor do acusado - Possibilidade de se conceder o regime inicial semiaberto ao acusado TADASHI - Recurso de Felipe provido, acolhendo-se em parte o apelo de Tadashi E COMO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DE FELIPE.

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185 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de bicicleta em via pública. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Hipótese na qual o autor pretende a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Ausência de provas que demonstrem que o fato ocorreu dado a existência de um buraco na via pública. Aplicação do disposto no art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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186 - TJRJ. Apelação. Art. 155, caput, CP. Furto de bicicleta. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada pelo depoimento do lesado e uma testemunha. Réu silente em sede policial e revel em juízo. Reconhecimento da modalidade tentada na fração mínima, haja vista que o réu não logrou êxito em deixar o prédio na posse do bem subtraído. Acusado tecnicamente primário e de bons antecedentes, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da tentativa e substituição da pena nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA BICICLETA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ITAÚ. DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTADA PELO SENTENCIANE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZADA DA PENA. INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

189 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas.Pequena quantidade (41 gramas de maconha) que não configuram traficância. Habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de fundada suspeita (paciente que andava de bicicleta em «atitude suspeita»). Nulidade das provas. Trancamento da ação penal necessário. Ordem concedida.

190 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.

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191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual E.P.I.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Desacolhimento. Responsabilidade do Estado pelo sistema carcerário, inobstante a existência de contrato firmado com a empresa proprietária do equipamento, para a utilização de detentos para o trabalho. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal por atos de seus agentes. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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193 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Guardas municipais que, após avistarem o réu passar de bicicleta e apresentar um volume anormal no bolso do agasalho, dão ordem de parada, desobedecida. Agentes públicos que seguem no encalço do acusado e, após o abordarem, apreendem uma garrucha em poder dele. Prova forte. Confissão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do crime impossível. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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194 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a autoria sobre a pessoa do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior - Ausência de voluntariedade na devolução da bicicleta da vítima - Ofendido que, aliás, disse que recebeu o bem das mãos do «receptador», e não do réu, a afastar a incidência do CP, art. 16 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO TEVE CAUTELA AO VIRAR A ESQUINA DA RUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O COLETIVO TRAFEGAVA EM LOCAL ADEQUADO, EM VELOCIDADE BAIXA, E QUE A VÍTIMA DE BICICLETA ATRAVESSOU A RUA DA ESQUERDA PARA DIREITA SEM OBSERVAR OS VEÍCULOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 §3º INCISO II DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Valor ínfimo da res furtiva. Bicicleta avaliada em R$ 80,00. Restituição à vítima. Ausência de dano causado ao bem jurídico tutelado. Desproporcionalidade da persecução criminal. Agravo improvido.

197 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Bicicleta. Indenização. Pleito movido pelo fato da autora ter adquirido o bem junto à empresa demandada, e, ao depois, ter sido apreendida em plena via pública, sob queixa de subtração. Apreensão por autoridade policial sem que o queixoso comprovasse ser proprietário ou possuidor legítimo do bem. Conduta irregular da autoridade policial caracterizada. Bem comercializado pela requerida que emitiu documento fiscal e ofereceu termo de garantia. Procedimento correto frente ao Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade civil por parte da demandada. Indenização indevida. Verbas sucumbenciais estipuladas respeitados os parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de bicicleta em buraco na via pública. Evento que ocasionou ferimentos corporais e agravação de males preexistentes na coluna vertebral do autor. Má conservação dos logradouros que deve se imposta à Administração Pública. Não demonstração de culpa concorrente ou exclusiva da própria vítima, força maior ou caso fortuito. Responsabilidade municipal no que diz respeito à conservação dos logradouros públicos. Hipótese, entretanto, em que a prova dos autos não se mostra idônea a comprovar que a demandante tenha sofrido lesões morais. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido, desprovido o apelo do autor.

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199 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença

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200 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu flagrado ao transportar em uma bicicleta 790 microtubos, contendo 24,3 gramas de maconha sintética. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Circunstâncias do flagrante e quantidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Basilares fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais pelo mau antecedente (específico). Atenuante da confissão. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. Negado provimento

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