Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSC. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

202 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto de bicicleta. Fundamentos da prisão preventiva. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Amazonas desprovido.

203 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública»), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via») e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta») e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada - Recurso desprovid

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204 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. Recurso defensivo postulou a absolvição, sob a tese da ausência de dolo. Alternativamente, postulou a desclassificação para o crime descrito no art. 180, §3º, do CP, o afastamento da sanção de multa e a isenção das custas judiciárias. Prequestionou eventual violação à normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. A denúncia narrou que o acusado, no dia 16/06/2015, por volta das 19:00h, na Rua Romoaldo Peixoto, 124, em Campos dos Goytacazes, adquiriu e recebeu, coisa que sabia ser produto de crime, consistente na bicicleta da marca Shimano, avaliada em R$4.700,00. 2. O pleito absolutório por fragilidade probatória merece abrigo, pois não há prova testemunhal idônea satisfatória para confirmar a narrativa da denúncia. 3. No caso em tela, embora conste um valor na denúncia, não foi confeccionado o laudo de avaliação do bem apreendido e o proprietário sequer foi ouvido em Juízo, para dar sua versão. Além disso, os policiais responsáveis pela ocorrência prestaram depoimentos superficiais sobre o acontecimento, já que não se recordaram de diversos detalhes. 4. Por sua vez, o acusado confirmou que adquiriu a bicicleta por R$300,00 (trezentos) reais de um terceiro e negou saber a origem ilícita do bem. 5. Neste ponto, saliento que, apesar de o acusado ter mencionado um valor aparentemente aquém do usual, não foram produzidas provas robustas no sentido da receptação, por conta da deficiência das provas, mormente diante da ausência do laudo de avaliação, inviabilizando a averiguação do efetivo valor do bem. 6. Vale ressaltar que sequer há nos autos documentação que confirme a propriedade do bem pela vítima. 7. Diante de tal cenário, não vislumbro prova idônea da ciência, ou seja, de que o apelante conhecia a origem ilícita da bicicleta. Subsistem apenas indícios em seu desfavor. 8. Em tais casos, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, impõe-se a absolvição do apelante. 9. Em um Estado Democrático de Direito, uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis. 10. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se o apelante, na forma do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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205 - TJRJ. Apelação criminal. O recorrente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 07 (sete) dias-multa, na menor fração unitária. Foi impetrado o HC 0045977-78.2021.8.19.0000, tendo sido denegada a ordem. O acusado foi preso em flagrante no dia 28/06/2021 e solto em 06/08/2021, em razão do deferimento de liberdade provísória pelo Juízo. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, pretendendo a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 28/06/2021, por volta de 00h, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, altura do número 129, Copacabana, Capital, o denunciado, de forma consciente e voluntária, mediante destruição, iniciou a subtração, para si ou para outrem, de 01 bicicleta elétrica, da marca LEV, avaliada em R$ 2.500,00 e pertencente a Rômulo Ozório Oliveira da Fonseca. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura. Incontroversas a autoria e a materialidade. As palavras dos policiais militares que abordaram o acusado no momento no qual rompia o cadeado na bicicleta, são meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto qualificado, pois guardam harmonia com as demais provas dos autos. 3. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, os policiais militares que presenciaram parcialmente os fatos, corroboraram as informações prestadas na fase inquisitorial. 4. Correto o juízo de censura. 5. Merece reparo a dosimetria. 6. O acusado é reincidente, possuindo uma anotação apta para forjar a recidiva. 7. A pena-base foi fixada no mínimo legal. 8. Remanesce a recidiva, devendo ser mantida a fração aplicada de 1/6 (um sexto). 9. Quanto ao connatus, entendo que a fração aplicada deve ser reduzida para 1/2 (metade), já que o acusado foi interrompido pelos policiais antes de sair com a bicicleta, após ter rompido o cabeado, tendo percorrido o iter criminis de forma intermediária. 10. Deve ser mantido o regime semiaberto, considerando a recidiva e o quantum da pena. 11. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena, acomodando-se a resposta penal em de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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206 - TRT3. Vale transporte. Deslocamento de bicileta.

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207 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Subtração de bicicleta avaliada em R$140,00 (cento e quarenta reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência. Paciente que ostenta condenação definitiva e anterior por roubo. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Agravo improvido.

209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

210 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que a bicicleta de competição do autor, transportada no voo de ida para Kona (Havaí), sofreu danos - Autor, triatleta, que participaria da prova denominada «Ironmam» - Autor que ficou prejudicado ao ter de competir com a bicicleta com «remendos» - Falha na prestação de serviço caracterizada, não havendo a ré cumprido o seu dever de transportar a bagagem ilesa - Irretocável a condenação da ré a responder pelos danos materiais ocasionados ao autor, observado o limite de indenização previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Valor convertido que corresponde a R$ 8.744,36. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor que representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Autor que, além de ter perdido tempo na busca de uma solução para conseguir sanar e utilizar o equipamento avariado na competição, precisou lidar com sentimentos de contrariedade, tristeza, ansiedade e frustação pessoal, ante a impossibilidade de fruir de seu bem em perfeitas condições - Dever de indenizar da ré reconhecido. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese de dano moral - Tese firmada no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, publicado em 25.5.2017, em sede de repercussão geral, relativo ao Tema 210, que apenas é dirigida à indenização por danos materiais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte

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211 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. É irrelevante o fato de que o autor trafegava com bicicleta motorizada no momento do sinistro. Acidente causado por motocicleta. Para a configuração do acidente de trânsito basta que um dos veículos envolvidos seja motorizado, não sendo necessário que a vítima seja passageira. Indenização devida. Lei Complementar 207/2024, art. 1º, §1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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212 - TJSP. Apelação - Furto tentado - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Alegação de atipicidade - Descabimento - Réu que deu início aos atos executórios, visando à subtração da bicicleta da vítima, não consumando a infração por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Penas reajustadas - Básicas devidamente elevadas por conta dos maus antecedentes - Reduzido o aumento efetuado na segunda fase a 1/6, considerando-se a dupla reincidência e a atenuante da confissão - Regime fechado adequado - Apelante que, além de multireincidente, ostenta péssimos antecedentes criminais - Apelo parcialmente provido para a mitigação das penas, corrigindo-se, de ofício, erro material contido na parte dispositiva na sentença

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213 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Acusado flagrado por guardas municipais conduzindo uma bicicleta com 28 porções de maconha, pesando 30,4g - Materialidade comprovada - Autoria não demonstrada - Ausência de provas suficientes para evidenciar, com segurança, a prática do tráfico de drogas - Quantidade compatível com consumo pessoal - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) - Presunção de usuário - Afastamento dos efeitos penais - Atipicidade da conduta - Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III - Recurso provido

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214 - TJSP. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido por circulação irregular. Bicicleta elétrica sem registro. Regularidade da apreensão, diante do que dispõem os CTB, art. 230 e CTB art. 232. Impossibilidade, no entanto, de retenção por tempo indefinido. Liberação mediante o recolhimento das taxas e despesas de estadia, cuja exigibilidade fica restrita a seis meses. Artigo art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Precedentes. Sentença denegatória que comporta alteração. Concessão parcial da ordem, com a liberação do veículo. Pagamento das despesas de remoção e estadia, restritas ao período acima. Possibilidade de circulação com a regularização. Apelação provida em parte.

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215 - TJSP. Apelação. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Acusado que, embriagado (1,7g/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar), colidiu com a bicicleta da vítima em via pública, ocasionando lesões corporais de natureza grave. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e suficiente. Depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha policial militar. Laudos periciais que identificaram a embriaguez do condutor do veículo automotor e a extensão das lesões sofridas pela ofendida. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, com imposição de regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas. Apelo defensivo improvido

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216 - TJSP. APELAÇÃO -

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

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218 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Danos materiais e moral. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Versão descrita na petição inicial presumida verdadeira, por não questionada na peça de defesa. CPC/1973, art. 302, «caput», parte final. Elementos de prova dos autos que, de qualquer modo, conquanto escassos, convencem da veracidade do relato da vestibular, à luz da presunção de boa-fé e do princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo. CDC, art. 6º, VIII. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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219 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

220 - TJSP. APELAÇÃO.

221 - TJSP. Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RECORRENTE QUE, SOB SUBTERFÚGIO DE QUE IRIA ATÉ A FARMÁCIA PARA COMPRAR MEDICAMENTOS PARA SUA GENITORA, PEDIU EMPRESTADA A BICICLETA DO OFENDIDO, SE ASSENHORANDO DO BEM E POSTERIORMENTE O VENDENDO PARA AQUISIÇÃO DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NOS RELATOS DA VÍTIMA EM JUÍZO - ANIMUS REM SIB HABENDI CRISTALINO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CP, art. 155 - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO MÍNIMO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTE - A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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223 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo visando à desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Prova oral segura - Relevância da palavra da vítima - Grave ameaça devidamente comprovada - Réu que utilizou uma faca para ameaçar a vítima e subtrair sua bicicleta - Instrumento apreendido pelos policiais militares durante a abordagem ao réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Confissão, ainda que qualificada, a permitir o reconhecimento da atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência - Precedente do STJ - Reincidência e maus antecedentes a justificar o regime fechado e impedir a substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO; A REDUÇÃO DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DA «BICICLETA», BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE A VÍTIMA, QUE TRABALHA COM DELIVERY DE APLICATIVO, CONFIRMOU, EM JUÍZO, QUE TEVE SUA BICICLETA FURTADA ENQUANTO SUBIU NO APARTAMENTO, EM COPACABANA, PARA REALIZAR UMA ENTREGA. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SUMÚLA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEQUÍVOCA INVERSÃO DA POSSE DA COISA FURTADA, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE COM A BICICLETA SUBTRAÍDA. DO MESMO MODO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O APELANTE, NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA TENTANDO VENDER UM LANCHE QUE SE ENCONTRAVA NA BICICLETA FURTADA, NÃO FAZENDO SENTIDO ALGUM A VERSÃO DO ACUSADO DE QUE OS BENS LHE TERIAM SIDO ENTREGUES POR UM DESCONHECIDO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. A PENA-BASE DO APELANTE FOI FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TENDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE JUSTIFICADO O AUMENTO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL DO RÉU, UTILIZANDO-SE DAS ANOTAÇÕES AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE OSTENTA EM SUAS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU AINDA CONDENAÇÕES POR FATOS COMETIDOS POSTERIORMENTE AOS EM ANÁLISE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE DESAJUSTADA, SOB PENA DE MALFERIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, SENDO INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO TRAZIDA PELO ENUNCIADO NA SÚMULA Nº. 444 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOGO, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POR OUTRO LADO, INCONTESTE QUE A OCORRÊNCIA DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE CONCERNE AO REGIME PRISIONAL, APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, PARÁGRAFOS 2º, ALÍNEA C, E 3º DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a conduta de apropriação de coisa achada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

226 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.

228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto, evidenciada a responsabilidade do fabricante, bem como a culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos. Traumas e seqüelas do acidente, trazendo à vítima e a seus familiares, sofrimento considerável e perene. Quadro caracterizando inequívoco dano moral. Indenização fixada comportando redução, em face da concorrência de culpas. Reparação reduzida a R$ 40.000,00, afastado, ainda o pretendido pensionamento. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.

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229 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem (bicicleta). Recorrente denunciado pela prática de furto (de um aparelho celular), sendo que acabou absolvido. Apelante que se encontrava na posse do bem objeto do pedido de restituição. A posse constitui a exteriorização da propriedade (na conhecida lição de JHERING), de sorte que, notadamente em se tratando de bem móvel, presume-se proprietário aquele que se encontra na posse do bem. Na hipótese, não há disputa pelo bem, inexistindo dado em concreto a indicar que o apelante não seja o dono do bem. Pelo que a hipótese é de restituição do bem, restabelecendo-se a situação anterior ao processo. Recurso provido

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230 - TJSP. Furtos cometidos na mesma data e em locais relativamente próximos, na mesma cidade- Continuidade delitiva não acolhida- Crimes cometidos em circunstâncias absolutamente diversas, relatadas pelo próprio apelante- Primeiro delito- Furto simples de uma bicicleta quando deixou sua casa a caminho do local de trabalho- Segundo delito- Furto qualificado pelo abuso de confiança, ao receber a notícia de que seria demitido devido a faltas reiteradas- Subtração de espetinhos de carne e garrafa de uísque- Infrações penais nem remotamente imaginadas pelo apelante como passiveis de algum enlace nos seus «planos» para aquele dia- Ficção da continuidade delitiva prevista no art. 71, «caput», do CP descartada pelo próprio recorrente- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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231 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido

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232 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, CONFORME ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. 1)

234 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV). Alegada falta de fundamentação. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus naquela Corte de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Presença de ilegalidade flagrante que autoriza, excepcionalmente, abstrair os óbices processuais em evidência. Conversão do flagrante do paciente em prisão preventiva, pelo suposto furto de uma bicicleta, assentado na gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a medida extrema. Precedentes.

235 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

236 - STJ. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Subtração de 1 (uma) bicicleta e 1 (uma) meia-Calça avaliada em R$ 10,00 (dez reais). Insurgência quanto ao segundo crime. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.

237 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo de Eduardo - pleitos de absolvição, por falta de provas, afastamento dos maus antecedentes (embora sequer considerados na r. sentença), consideração da menoridade relativa (já considerada na r. sentença), afastamento da majorante, e fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto. Recurso Defensivo de Felipe - pleitos de absolvição, por descumprimento do CPP, art. 226, ou por falta de provas, afastamento dos maus antecedentes e fixação de regime prisional inicial mais brando que o semiaberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réus que, agindo em concurso e unidade de desígnios, subtraíram, para eles, mediante violência física e ameaça, uma carteira contendo documentos pessoais, cartão bancário e a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), pertencentes à vítima (idoso com 64 anos de idade). Quando o ofendido saiu do supermercado, o réu Eduardo subiu na bicicleta de tal ofendido, e o outro réu se postou ao lado, ambos alegando que o ofendido não tinha comprado aquela bicicleta, e exigiram que a vítima fosse até a sua casa para lhes apresentar a nova fiscal de compra. Durante o trajeto, ordenaram que a vítima empurrasse a sua bicicleta, impedindo-o de nela montar, e, próximo à casa da vítima, o réu Felipe deu um golpe denominado de «gravata» no ofendido, fazendo com que ele desmaiasse. Em seguida, os réus subtraíram os referidos bens e valores e fugiram do local. Posteriormente, a vítima recobrou os sentidos, percebeu que tinha lesões no rosto, estando com a prótese dentária quebrada, e acionou a Polícia Militar. Réus reconhecidos de forma positiva desde a fase extrajudicial. Vítima que desde a fase investigatória informou já conhecer um dos acusados, de vulgo Pinguim, como sendo um dos autores do roubo majorado. Reconhecimento pessoal positivo de ambos os réus em juízo. Nada foi recuperado. Conjunto probatório desfavorável aos réus. Majorante do concurso de agentes procedente. Condenação mantida.Dosimetria - Eduardo: pena-base mínima. R. sentença que não reconheceu maus antecedentes deste réu. Pleito da Defesa neste ponto que fica prejudicado. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ). Pleito da Defesa, neste ponto, que resta prejudicado. Não foi observada a circunstância agravante do art. 61/II, h (vítima idosa), do CP. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante. Pena pecuniária que não sofreu aumento. Ausência de recurso Ministerial. Dosimetria - Felipe: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da menoridade relativa, retornando ao mínimo legal. Não foi observada a circunstância atenuante do art. 61/II, h (vítima idosa), do CP. Na terceira fase, aumento pela majorante. Pena pecuniária que não sofreu aumento. Ausência de recurso Ministerial. Regime inicial semiaberto inalterado. Pena superior a 04 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33. Inviabilidade de fixação de regime mais brando. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recursos Defensivos improvidos. Oportunamente, expedição de mandados de prisão

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238 - TJSP. APELAÇÃO.

239 - TJSP. APELAÇÃO.

240 - TJSP. RECEPTAÇAO DOLOSA.

241 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de bicicleta da autora, tendo esta sofrido danos físicos e morais. Ação proposta em face da empregadora do motorista causador do dano. Existência de coisa julgada formada contra o empregado, condutor do veículo. Efeitos prejudiciais da primeira demanda que não podem ser opostos à empregadora, pois dela não tomou parte. Necessidade de equacionar as sentenças de modo a evitar contradição. Efeitos benéficos extrapolam os limites da lide, modo de evitar que a segunda demanda, por vias oblíquas, exerça natureza rescisória sobre a primeira, impondo ao empregado condenação maior do que aquela que lhe foi imposta. Culpa do condutor caracterizada. Indenização limitada ao montante reconhecido na demanda conexa. Recurso da demandada parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da autora.

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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Compra e venda de bicicleta. Produto que veio a apresentar avarias (vícios ocultos) e precisou ser enviado à assistência técnica da fabricante. Ré que não ofereceu qualquer resistência ao recebimento da mercadoria para esse fim. Observância do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Mercadoria comprada após a data comemorativa (Dia das Crianças) em razão da qual a autora a teria adquirido para presente. Insubsistência da alegação de que teriam sido os vícios e a demora em repará-los que teriam frustrado o intento da autora de presentear seu filho a tempo do Dia das Crianças. Danos morais não configurados. Recurso desprovido

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243 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto. Subtração de uma bicicleta. Princípio da insignificância. Não incidência. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal. Substituição por multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

244 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.

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245 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.

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246 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada - Agente preso em flagrante quando vendia bicicleta de origem espúria - Pleito defensivo - Absolvição ante precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Desclassificação para a modalidade simples - Possibilidade - Ausência de prova de que o réu exercia atividade de comércio em habitualidade criminosa - Penas que comportam modificação para o afastamento da figura qualificada - Básicas no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes - Causas de aumento e diminuição de penas inexistentes - Pena privativa de liberdade igual a 01 ano que deve ser substituída por uma restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, escolhida a critério do D. Juízo das Execuções, pelo período da condenação imposta - Apelo parcialmente provido

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247 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Palavra segura da vítima. Res furtiva encontrada com o paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

249 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (art. 155, §1º; N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT; N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DE 1/2 PARA 1/8, PORQUANTO UTILIZOU-SE APENAS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU COMO MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO A OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO FOI UTILIZADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, REQUER SEJA AUMENTADA A FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/2. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA AVENIDA ATLÂNTICA, PRÓXIMO AO 700, COPACABANA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INICIOU OS ATOS DE SUBTRAÇÃO, PARA SI, DE 01 BICICLETA DE PROPRIEDADE DE VÍTIMA DESCONHECIDA, PORÉM O CRIME DE FURTO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SEQUER SE TENDO FEITO PROVA EFETIVA DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO DELITO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. O TIPO DO CODIGO PENAL, art. 155 TEM COMO ELEMENTAR SER O BEM ALHEIO. A PRÓPRIA DENÚNCIA ADMITIU DESCONHECER QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO DA COISA QUE SE TENTOU SUBTRAIR, OU SEJA, UMA BICICLETA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA SOBRE PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM, QUE PODERIA CONSTITUIR COISA ABANDONADA OU COISA ACHADA A, EM TESE, TIPIFICAR OUTROS DELITOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA E INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE IMPÕEM A SUPERAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.