TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 399,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE VERBA REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. OBRIGAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ESTACIONAMENTO, DE GARANTIR A INTEGRIDADE DO BEM COLOCADO SOB SUA GUARDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MOSTRA OS VÍDEOS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO SOLICITADOS, DE MODO A TORNAR MAIS EFICIENTE O SEU SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RISCO INERENTE AO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO, EIS QUE DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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