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601 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
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602 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Furto simples. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso a que se dá provimento.
«1. «A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes» (HC 298.763/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/10/2014). 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A incidência do princípio da insignificância é admitida pelo Supremo Tribunal Federal desde que presentes quatro vetores, os quais vêm sendo igualmente exigidos por esta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Acusado que respondeu preso ao sumário da culpa. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Modus operandi que revela a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Na espécie, o modus operandi do delito evidencia violência que extravasa a inerência ao tipo e a periculosidade concreta do agente, que respondeu preso ao sumário da culpa. Segundo a denúncia, o acusado, após uma discussão com a vítima, teria desferido uma facada em sua mão, e, momentos após, outra em seu pescoço quando aquela se encontrava sentada num poço, tendo ainda fugido do local com a bicicleta do vitimado e demonstrado intenção de vendê-la para adquirir uma garrafa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, onde a autora alega ter sido atingida por caminhonete que desrespeitou sinalização semafórica. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a culpa exclusiva da autora pelo acidente, fundamentando-se em depoimentos de testemunhas. A autora recorre, sustentando que a culpa seria da requerida, que teria avançado o sinal vermelho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) A controvérsia limita-se à determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Escalada. Réu que, após invadir a residência de vítima, mediante a escalada do muro que guarnecia o imóvel e do muro da casa vizinha, subtraiu um par de tênis e uma bicicleta, deixando o local ao ser surpreendido pela vizinha do ofendido, tendo sido abordado e detido por policiais militares pouco tempo depois. Recurso defensivo que se insurge tão somente quanto à reprimenda e ao regime prisional. Autoria e materialidade delitiva comprovadas, sobretudo pela confissão judicial do réu, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Kailã Henrique da Costa Rodrigues contra sentença que o condenou a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 17 dias-multa por furto de uma bicicleta avaliada em R$ 150,00. A defesa pleiteou absolvição por atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de indenização - Danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de bicicleta pela condutora em razão de buraco (tampa de bueiro em desnível) na via pública - Lesões graves sofridas pela autora, com necessidade de atendimento médico - Danos morais devidos - Omissão do Município - Nexo de causalidade configurado - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização por danos morais, estéticos e pensionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto, a redução da basilar e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. 1) Condenação legítima. Acusado que, em comparsaria com indivíduo não identificado, subtraiu a bicicleta da vítima. Precisos relatos da ofendida que detalhou a dinâmica dos fatos e reconheceu o réu em juízo, com absoluta certeza, detalhando que já o conhecia. Declarações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, as segregações provisórias encontram-se devidamente motivadas, pois desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade abstrata. Parecer ministerial favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação similar. Extensão do benefício. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado sem a ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Roubos perpetrados com emprego de arma de fogo e ameaças às vidas das vítimas. Risco de reiteração criminosa. Paciente responde a outra ação penal. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.
«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. 2. De outra parte, as qualificadoras, de igual modo, devem permanecer por não serem manifestamente improcedentes, pois emerge do conjunto probatório coligido que, em tese, o crime foi praticado por motivo fu´til - seja pela suposição de que a vítima de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TST. Nulidade da dispensa.
«A egrégia Corte Regional registrou que não há qualquer elemento de prova que estabeleça o nexo causal entre a doença que acomete o autor e as funções que desempenhava no banco, pois os dois laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a epicondilite não foi caracterizada como doença profissional, diante da inexistência de trabalhos repetitivos e do extenso lapso temporal - 15 anos - entre as funções exercidas como caixa e os primeiros sintomas da doença. Além disso, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por furto de bicicleta. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Metropolitana e pede relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Metropolitana e a necessidade da manutenção da prisão preventi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DANOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE EM VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÕES À TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 30.000,00 E DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.
Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelo autor, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo interposto pela ré atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. 2. A responsabilidade da ré/2ª apelante, na qualidade de prestadora de serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A 1.
Denúncia que imputa ao nacional WAGNER SIQUEIRA DA SILVA a conduta, praticada na data de 14/07/2021, por volta das 21h, na Rua Professor Aluísio Faria, Centro, São João da Barra, consistente em praticar atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia, contra a vítima G.F.B.O, pessoa que contava com quinze anos de idade à época dos fatos, sem que dela recebesse anuência, tendo o increpado se aproximado da vítima pedalando uma bicicleta e apertado suas nádegas, fazen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE R$ 5.727,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NAS QUANTIAS DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 20.000,00 PARA O 2º AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS. 1.
A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva do 2º réu/2ºapelante e, no mérito, a existência de culpa exclusiva da vítima, se há danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta redução. 2. A hipótese se submete aos ditames do CDC, porquanto os autores se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do fornecedor de serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo simples. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Negativação fundamentada. Ausência de impugnação específica e suficiente a fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da correta negativação da circunstância judicial da culpabilidade, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, « no que se refere à culpabilidade, o fato de o acusado ter agido de forma premeditada e de surpresa, interceptando a vítima que vinha em sua bicicleta, segurando-a abruptamente e anunciando a subtração; quanto às circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões - fuga e agente conhecido no meio policial pelo envolvime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Busca pessoal. Situação flagrancial não configurada. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 27/09/2023, a Terceira Seção do STJ reafirmou a orientação no sentido de que, ressalvada a hipótese de flagrante delito, a Guarda Civil Municipal somente está autorizada a realizar, excepcionalmente, a busca pessoal se, além da existência de fundada suspeita apta a ensejar a medida invasiva, estiver configurada situação que autorize a atuação do Órgão local, isto é, se for demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nervosismo e fuga. Ausência de fundadas razões. Busca pessoal ilegal. Nulidade configurada. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - E sta Corte já se manifestou reiteradas vezes que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pela vítima, que, ademais, conforme consignou o Tribunal a quo, concorreu decisivamente para a causa do acidente ao trafegar de bicicleta sem nenhum equipamento de sinalização noturna, conforme exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado valor da res furtiva. Não conhecimento.
«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão competente a, apreciando as questões fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Manifesta ilegalidade verificada. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.
Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto praticado durante o repouso noturno. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Ausência de prova do alegado. Ônus da defesa. Redução da pena-Base. Ordem concedida de ofício. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela condenação do réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno e ressaltou que o conjunto probatório - constituído por imagens captadas por câmeras de segurança, depoimentos das testemunhas e a apreensão da bicicleta subtraída entre os locais dos crimes - seria suficiente para lastrear o édito condenatório. 2 - Desconstituir as conclusões da instância ordinária demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação do crime do CP, art. 155, caput. O Parquet requer a condenação do Apelado nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade do delito que se encontram sobejamente comprovadas pelo Auto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REGONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. O apelante foi condenado como incurso no CP, art. 155, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. 2. O réu apelou buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. 3. Apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) se a confissão do réu é suficiente para a condenação; e (ii) se é cabível a substituição da pena privativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Potencial lesivo. Inexistência. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Não configuração. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de agentes. Arma de fogo apreendida, mas ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante afastada. Tentativa afastada. Corrupção de menores não caracterizada. Sentença mantida na íntegra.
«1. Embora apreendida a arma utilizada na subtração, a perícia constatou a ausência de sua potencialidade lesiva, circunstância que levou o juízo a quo a afastar a referida causa especial de aumento. Decisum mantido. 2. Embora a arma seja ineficaz para produzir disparos, serviu para intimidar a vítima, caracterizando a subtração como sendo roubo. 3. Embora afastado o emprego da arma, em razão do resultado da perícia, o roubo permanece majorado pelo concurso de agentes.Não é n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os víci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em agosto de 1988. Responsabilidade civil subjetiva. Reconhecimento, na origem, da culpa exclusiva dos menores, ao atravessarem em lugar inapropriado, a rodovia em que trafegava o ônibus da demandada. Razão do agravante que não alteram as conclusões havidas em sede monocrática.
«1 - A experiência brasileira, acerca da responsabilidade objetiva é a do chamado método da tipificação ou modelo cerrado. 2 - Ocorrido o acidente ainda em agosto de 1988, não haveria falar na incidência do risco administrativo, trazido no CF/88, art. 37, § 6º, nem do risco proveito, trazido no CDC, art. 14, e, do mesmo modo, na cláusula geral de responsabilidade objetiva, prevista no CCB, art. 927/02. 3 - A única previsão de responsabilidade independente da culpa que poderia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos acusados demonstrada pelo modus operandi. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com desferimento de paulada na cabeça da vítima. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o\plain\f2\fs24\cf0] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas í... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Conduta reprovável. Características do caso concreto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
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640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 45,00. Restituição ao patrimônio da vítima. Atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Supremo Tribunal Federal, no que foi seguido por esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que para a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) citação editalícia. Nulidade. Não ocorrência. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla defesa. Na espécie, tendo o oficial de justiça comparecido ao endereço do recorrente, foi encontrada pessoa de sua família, que afirmou que ele não mais residia ali. Não se contentando com tal informação, o meirinho foi além, diligenciando acerca de seu paradeiro. O produto de sua investigação culminou na informação, também... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável e de atentado violento ao pudor. Arts. 213 e 224, alínea a (na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Atipicidade. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A presunção de violência no crime de vulnerável, menor de 14 anos, não é elidida pelo consentimento da vítima ou experiência anterior e a revisão dos fatos considerados pelo juízo natural é inadmita da via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 940.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12/04/2016, e HC 119.091, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18/12/2013. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Valor da coisa. Mais de 11% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do rele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. 1.
Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA.
Demanda indenizatória, alegando o autor que, enquanto transitava por via pública de bicicleta, foi violentamente abalroado por coletivo pertencente à empresa à ré, que se evadiu do local sem prestar socorro. Amputação dos membros inferiores atribuída ao acidente. Pedido reparatório pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou minimamente demonstrado nos autos o alegado fato, do que apela a parte autora. Prestadoras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Valor não estimado. Meio de vida da vítima. Elevada reprovabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2 - As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿APELANTE LEONARDO VILHENA FRANÇA CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 53 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ APELANTE YAGO CORDEIRO GONÇALVES CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 113 DIAS-MULTA ¿ APELANTE LUCAS MEDEIROS FERNANDES CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 44 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ RELATÓRIO DE IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO DIA E LOCAL DO CRIME FEITO PELA POLÍCIA CIVIL QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A AUTORIA DELITIVA ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO LUCAS ¿ SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL QUE APONTA O VEÍCULO SANDERO BRANCO, UTILIZADO NESTE CRIME, COMO SENDO O MESMO UTILIZADO PELOS ACUSADOS EM OUTROS DELITOS DE FURTO, RECONHECIDO NO PROCEDIMENTO POLICIAL 014-05126/2022 QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO CRIMINAL 0836436-14.2023.8.19.0001, CUJOS APELANTES LEONARDO E LUCAS SÃO CORRÉUS - QUALIFICADORAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS PARA RECONHECER EM FAVOR DO APELANTE LUCAS A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO YAGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ REFORMA PARCIAL DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1.
Impossível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pelas defesas de todos os apelantes, haja vista as robustas provas produzidas nos autos. A informante Monique Martins Vilhena, genitora do réu Leonardo, em juízo, confirmou que o veículo Sandero utilizado pelos acusados como apoio na subtração da bicicleta, foi alugado por ela, pois trabalhava como motorista de aplicativo de madrugada. Disse mais, que conhece os corréus Lucas e Yago, pois já foram vizinhos anteriormente. 2. So... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO À CRIANÇA COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO - ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ECA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 14 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO NOS AUTOS - BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. 1.
Segundo a menor, os atos libidinosos consistiam em fazê-la mostrar a parte de cima do corpo, passar as mãos em sua vagina e a exibição pelo réu do órgão genital pedindo que ela o tocasse. Informou que isso ocorreu várias vezes, quando ia à oficina do apelante Antônio pegar a bicicleta emprestada. Disse também, que ele a chamava para assistir filmes pornográficos, onde havia mulheres e homens nus. Logo, não há dúvidas acerca da presença do elemento subjetivo específico do tipo (d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)