Bicicleta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2494.9903

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária. Ônibus. Atropelamento. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade pelo evento danos pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7stj.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. 2 - Nas razões de Recurso Especial a parte ora agravante alega que os arts. 186, 927, 944, 945, 949 e 950 do CC/2002 foram violados. Aduz, em síntese, que a prova oral e pericial comprovariam a culpa da parte recorrida pelo acidente de bicicleta sofrido pela parte autora, o que teria causado lesões físicas, danos materiais, morais e estéticos. 3 - O Tribunal de origem, com ba... ()

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Doc. 852.6604.5691.3725

302 - TJSP. FURTO.

Recursos do MP e da Defesa. Art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Réu que tentou subtrair uma bicicleta em um condomínio residencial. Materialidade e autoria delitivas comprovadas e que não foram impugnadas. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas que comportam exasperação em face dos maus antecedentes do réu, condenado por fatos anteriores ao delito em apreço, mas com posterior trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. Três condenações p... ()

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Doc. 629.7500.5965.9751

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Acidente que causou a morte do marido da autora - Colisão de bicicleta que trafegava na contramão de direção com veículo conduzido por preposto da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - Ausência de nexo causal - Culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Honorários advocatícios elevados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0165.4613

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ndeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menores de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Recurso improvido. 1- [...] no caso, «embora a paciente seja comprovadamente mãe de três crianças menores de 12 (doze) anos de idade, [...] a prática do delito de tráfico de drogas ocorreu na própria residência (onde havia, em depósito, 39g de crack, embaladas e prontas para a distribuição, e 20g de maconha)», e onde também «foram encontrados 9 (nove) aparelhos celulares, uma balança de precisão, cartões, além de uma bicicleta proveniente de furto» (fl. 9), configurando-Se, assim, situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício em apreço, consoante a jurisprudência desta corte.

3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 895.401/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato. 2- No caso, embora conste dos autos que a reeducanda é mãe de Davi, nascido em 26/6/2024 e de Enzo, nascido em 14/7/2022, conforme constou claramente na sentença, mantida no acórdão de apelação, o delito foi perpetrado na própria residência dos réus, onde conviviam com diversos infantes. 3- Agravo Regimental não provido.

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Doc. 815.8072.2805.4963

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, § 1º. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA QUE O EXASPERO REALIZADO SEJA REDUZIDO; 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou cabalmente demonstrado que, em 17/07/2023, a vítima havia estacionado sua bicicleta em frente ao seu local de trabalho, colocando cadeado, quando, em dado momento, percebeu pessoas gritando: «Pegou a bicicleta! Pegou a bicicleta!". Ao chegar à rua, observou o recorrente pedalando sua bicicleta e apenas conseguiu alcançá-lo, pois a corrente travou. Este, a fim de assegurar a posse do bem subtraído, desferiu um soco contra a vítima, que conseguiu se esquivar da agressão. Na sequênc... ()

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Doc. 700.1038.3421.5976

306 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO IMPRÓPRIO ¿ ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVADO O USO DE VIOLÊNCIA PARA MANTER A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ROUBO RESTOU CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO ¿ EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFIRMOU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, APESAR DE TER NEGADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA ¿ CONTUDO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NÃO IMPLICARÁ MODIFICAÇÃO NA PENA ¿ SÚMULA 231/STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. 1)

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que, de fato, o apelante subtraiu a bicicleta do ofendido, tendo sido reconhecido, em Juízo, pelas vítimas e confessado parcialmente os fatos. 2) A defesa não se insurge quanto à autoria na pessoa do acusado, requerendo, tão somente, a desclassificação do crime de roubo para o de furto e o reconhecimento da tentativa. Sem razão a defesa. 3) Com efeito, a vítima da violência, Vinícius, relatou, em Juízo, de forma firme e segura, que v... ()

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Doc. 733.9013.4680.7753

307 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando um pena restritiva de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, pelo princípio da insignificância, ou a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu preso em flagrante. Réu que subtraiu a bicicleta do ofendido, que estava no estacionamento de um supermercado. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão da res furtiva em poder do acusado. Prova testemunhal segura para a manutenção da condenação. Furto consumado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação do princípio da insignificância - não acolhimento. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância atenuante da confissão, com a agravante da reincidência (roubo majorado), sem recurso Ministerial. Na terceira fase, sem alteração. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial semiaberto mantido, em caso de revogação da pena substitutiva fixada. Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais para a fixação de regime prisional mais favorável. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 684.6918.4389.0110

308 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo que busca o reconhecimento da tentativa, reduzindo-se a pena no patamar máximo. Ainda, requer a redução da fração de exasperação da pena-base. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu revel - vítima que confirmou a subtração de sua bicicleta - Policiais Militares que abordaram o réu, já detido por populares, na posse do bem subtraído - Palavras da vítima e dos Policiais Militares que merecem credibilidade - Furto consumado - inversão da posse - tese de tentativa não acolhida - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos registros de vários antecedentes criminais - Na segunda fase, pena exasperada em razão da circunstância agravante da reincidência - Na terceira fase, sem alterações. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser oportunamente expedido

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Doc. 540.6915.6411.1052

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. BICICLETA. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A QUALIFICADORA, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL QUANTO AO CADEADO. MANUTENÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DA FAC DO APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR AO DESTES AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO DA SEGUNDA ANOTAÇÃO, EIS QUE NÃO SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA NOS AUTOS. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. BEM QUE NÃO SE MOSTRA DE DIMINUTO VALOR, ESTIMADO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME MENOS GRAVOSO PREJUDICADO. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU SOLTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 211.0290.8729.9404

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito entre ônibus e bicicleta. Indenização por danos materiais e morais proposta por dependentes da vítima. Ação julgada parcialmente procedente na instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam rejeitada na origem. Fundamento autônomo não impugnado. Dano moral. Quantum indenizatório e seguro obrigatório. Existência de decisão anterior transitada em julgado. Pensão mensal. Comprovação de rendimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões d... ()

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Doc. 695.0541.7915.1651

311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Furto de bicicleta na garagem de condomínio. Respeitável sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso do condomínio. Meliantes que adentraram às dependências do condomínio pela porta da frente com a conivência do preposto do condomínio. Responsabilidade do condomínio que, apesar de não constar expressamente em sua convenção condominial, restou configurada diante da conduta negligente de seu funcionário. Dever de inden... ()

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Doc. 165.5509.7669.7969

312 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo bicicleta - Buraco na pista - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Indenização - Danos materiais e moral - Valor indenizatório - Redução - Inadmissibilidade - Montante mantido - Dano estético não comprovado - Justiça gratuita mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a indenização ... ()

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Doc. 985.0579.1465.1609

313 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro e indenização por danos morais contra a seguradora. A autora alegou perda auditiva após queda de bicicleta e requereu indenização securitária e moral. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a queda de bicicleta e a perda auditiva da autora; (ii) det... ()

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Doc. 311.6724.5827.1982

314 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por David Rafael Pereira dos Santos contra sentença que o condenou por furto de bicicleta, avaliada em R$ 850,00, pertencente à vítima André Santos de Andrade. O réu subtraiu o bem para trocá-lo por drogas. A condenação foi baseada em confissão e provas testemunhais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor do bem furtado e a reincidênci... ()

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Doc. 714.1209.1540.3877

315 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 704.5661.4124.0118

316 - TJRJ. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente envolvendo empresa de ônibus e ciclista. Concessionária de serviço público. Ciclista que trafegava à noite, à margem direita da pista seletiva de ônibus, rente ao meio-fio, em local de pouca iluminação. Perícia se limita a dizer que o ônibus não tinha aparência de ter encostado na ciclista, pois não havia avarias, mas ao ver as imagens não há dúvida de que se encontrava a uma distância inferior a exigida pelo : Art. 201. Deixar de g... ()

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Doc. 257.2083.4756.2274

317 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação de ambas as partes em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do , caput, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 07 (sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pretende a majoração da pena base, com o reconhecimento dos maus antecedentes e o afastamento do fur... ()

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Doc. 920.1372.2129.5123

318 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 3) REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO REFERENTE A TENTATIVA.

Os autos dão conta de que, em 03/08/2020, por volta das 21h, o recorrente, após pular o muro da residência da vítima, tentou subtrair sua bicicleta da marca Mazza. Consta que a vítima tinha acabado de chegar em casa do trabalho, quando escutou um barulho vindo do quintal. Ao chegar na janela de um dos quartos, viu o apelante tentando pular o portão de volta para a rua com a bicicleta, como não conseguiu, subiu no telhado do imóvel só saindo de lá com a chegada da polícia. A materialid... ()

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Doc. 635.6721.1014.7224

319 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente se apropriou da bicicleta do ofendido, levando-a consigo para casa, sem qualquer autorização, nos moldes da própria confissão ofertada. Dolo evidente. Eventual intenção futura em restituir a vítima que, além de nem sequer comprovada, não descaracteriza a prática delitiva. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não obstante, na segunda fase, também viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado parcial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção. Na etapa final, igualmente de rigor o afastamento da causa de aumento prevista no, III, do § 1º, do CP, art. 168, pois a função informal de guardador de carros não configura atividade profissional, tornando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime e substituições irretorquíveis. Parcial provimento.

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Doc. 757.8692.5454.8140

320 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Furto de bicicleta dentro do estacionamento de supermercado. Fato incontroverso. Relação de consumo configurada. Responsabilidade da ré pelo sinistro em razão da falha no dever de guarda e vigilância. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Ressarcimento que deve se pautar pelo princípio da reparação integral dos danos, com o objetivo de retornar as partes, tanto quanto possível, à situação anterior, o que somente ocorrerá se o autor for restituído do valor que desembolsou para adquirir o bem, considerando a impossibilidade de se apurar o seu estado de conservação no momento da subtração. Danos morais configurados. Autor que experimentou transtornos que superam os meros dissabores cotidianos, pois, uma vez furtado o bem, ficou privado de seu meio de transporte e precisou se valer de outros meios de locomoção, além de precisar contratar advogado para acionar o Poder Judiciário e solucionar o ocorrido. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo autor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação à ré. Recurso improvido

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Doc. 391.4893.0322.1384

321 - TJSP. Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular mediante simulação de porte de arma de fogo e violência, consistente em socos no rosto da vítima. Réu se aproximou da vítima, anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado e arrancou o celular que estava na mão do ofendido. Ocorre que, prestes a fugir de bicicleta com a res, a vítima segurou a roda traseira, provocando a queda do réu, o qual, na tentativa de se desvencilhar, desferiu alguns socos no rosto do ofendido. As agressões cessaram com a intervenção de populares. Insurgência ministerial. Pleito de recrudescimento do regime. Impossibilidade. Réu primário, sem antecedentes e confesso. Reprimendas finalizadas nos mínimos legais, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e ausentes circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentos para se impor regime mais gravoso do que o legalmente permitido, qual seja o aberto, valendo frisar que a simulação de portar arma de fogo e a violência empregada pelo réu não ultrapassaram o ordinário previsto no próprio tipo penal, abarcado pelo preceito secundário, em sua pena mínima. Negado provimento ao recurso ministerial

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Doc. 159.0071.3483.4288

322 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e afastar-se do local do acidente. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas somente no tocante ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - Laudo pericial que demonstrou a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo réu, atingindo a bicicleta da vítima - Réu que conduzia o veículo sem a respectiva habilitação. Quanto à conduta delitiva de afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, tem-se que a ré se apresentou no local do acidente e admitiu a autoria delitiva, devendo ser absolvida dessa conduta. Dosimetria penal: Penas básicas reduzidas ao piso legal - A personalidade do agente não pode ser valorada com base em atos infracionais pretéritos - Precedentes do STJ - Embriaguez não comprovada nos autos, embora esteja presente a prova de que no dia dos fatos o réu teria ingerido cerveja - Policiais que consignaram o resultado negativo para o teste do etilômetro. Regime aberto - Possibilidade - Ré primária e sem anotações de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 680.0338.5539.2466

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E BICICLETA. AUTOR QUE SOFREU GRAVES LESÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2007. AÇÃO PROPOSTA EM 03.10.2011. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27, O QUAL PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 37, §6º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE POSSAM CONCLUIR PELA CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25,000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS SEQUELAS EM GRAU MÁXIMO DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 824.4233.1240.8155

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO APELANTE NO SENTIDO DE QUE PUXOU O TELEFONE CELULAR DA MÃO DA VÍTIMA E EMPREENDEU FUGA, SENDO DETIDO POSTERIORMENTE POR POPULARES. ASSIM, INQUESTIONÁVEL QUE O CRIME ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE SUBTRAIU O BEM E EMPREENDEU FUGA, A BORDO DE UMA BICICLETA, OCASIÃO EM QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE COM A CONSEQUENTE PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM, QUE SÓ FOI RECUPERADO APÓS A INTERVENÇÃO DE POPULARES. ADEMAIS, PRESCINDÍVEL QUE A POSSE SEJA MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA, E AINDA QUE SE DÊ POR RELEVANTE PERÍODO DE TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 334.6741.4302.2780

325 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ. TRAVESSIA DE PISTA REALIZADA DE FORMA IMPRUDENTE. PROVA PERICIAL EM REFORÇO. CONDUTORA DO AUTOMÓVEL QUE DEIXOU DE OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA NO MOMENTO DA ULTRAPASSAGEM. PISTA RETA COM AMPLA VISÃO DE MAIS DE 500 METROS, CONFORME APURADO PELO EXPERT. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER REDUZIDO. BICICLETA QUE, À ÉPOCA DA COLISÃO, JÁ ESTAVA EM USO HAVIA TRÊS ANOS. QUANTUM BEM FIXADO NA PERÍCIA. NOTA FISCAL QUE NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO PARADIGMA DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. REPARO DA SENTENÇA SOMENTE NESTE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 6 MESES EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS COM O ACIDENTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 803.9427.5539.6069

326 - TJSP. ROUBO SIMPLES.

Autoria e materialidade demonstradas pelas firmes declarações da vítima e pela apreensão da bicicleta subtraída, que estava na posse do réu. Versão do apelante que não se sustenta. Inadmissibilidade de desclassificação para os delitos previstos nos arts. 169 ou 155 do CP. Condenação mantida. Pena. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da atenuante da reparação do dano. Regime inicial fechado inalterado em face da reincidência e dos m... ()

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Doc. 268.0404.7176.1717

327 - TJSP. FURTO -

Furto de bicicleta que foi restituída pelo réu à vítima - Aplicação do - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão e reincidência compensadas - Redução máxima ante o arrependimento posterior - Pena inferior a um ano de reclusão - Possibilidade de fixação do regime aberto - Pena substitutiva que se mostra adequada ao caso, pese a reincidência do réu - Recurso parcialmente provido (voto 49451... ()

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Doc. 819.8354.0542.3352

328 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por acidente com bicicleta - Responsabilidade Civil - Buraco e desnível na pista - Inexistência de qualquer sinalização - Responsabilidade objetiva da municipalidade por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de fiscalizar, conservar e administrar seus respectivos bens públicos - Danos materiais, morais devidos - Sentença modificada apenas para majorar os danos morais para R$ 15.000,00 - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADES... ()

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Doc. 629.0612.9446.8108

329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido na condução de uma bicicleta furtada, sem apresentar qualquer documentação nem de informações a respeito da origem do bem. Condenação mantida. Pena de partida acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Presença da atenuante da menoridade relativa. Regime aberto mantido. Substituição da pena segregativa p... ()

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Doc. 807.6657.4960.9574

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Improcedência - acidente de bicicleta - Queda decorrente de abertura da porta do caminhão de propriedade da ré. Dinâmica dos fatos que não restou provada. Prova testemunhal não realizada pela ausência da parte autora -- ônus quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor - inteligência do art. 373, I do CPC - Inexistência de laudo indicando o vicio ou sua causa - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.4661.3002.6800

331 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais). Bem recuperado pela vítima. Princípio da insignificância. Agente portador de maus antecedentes, pela prática de furto, e que apresenta contumácia, quanto ao mesmo delito. Quatro condenações transitadas em julgado, pelo delito de furto. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Recurso ordinário improvido.

«I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a incidência de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). II.... ()

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Doc. 508.6962.6296.2943

332 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO.

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Doc. 797.2252.4590.8491

333 - TJRS. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.

1. LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE APONTAVA O ACUSADO COMO AUTOR DE OUTROS CINCO FURTOS DE BICICLETAS NA LOCALIDADE, TODOS COM IDÊNTICO MODO DE SUBTRAÇÃO REGISTRADO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO. VISUALIZAÇÃO, POR OCASIÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, DE INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, EM ATITUDE OBJETIVAMENTE SUSPEITA, CONDUZINDO BICICLETA, QUANDO MOMENTOS ANTES, FORA VISTO TRANSI... ()

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Doc. 734.3995.5000.3228

334 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 180, § 3º. Receptação Culposa. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Desproporção entre o valor pago e o preço real, natureza e condição do vendedor, além de circunstâncias da compra e do local, a demonstrar fatores prevalentes, quanto a obtenção do bem por meio criminoso. Réu que ostenta pregressas condenações por crimes patrimoniais e que se dirigiu Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 180, § 3º. Receptação Culposa. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Desproporção entre o valor pago e o preço real, natureza e condição do vendedor, além de circunstâncias da compra e do local, a demonstrar fatores prevalentes, quanto a obtenção do bem por meio criminoso. Réu que ostenta pregressas condenações por crimes patrimoniais e que se dirigiu até a «feira do rolo», onde adquiriu de um desconhecido, sem verificação de prévia posse legítima, uma bicicleta de espúria origem. Materialidade, autoria e culpa inerentes ao delito evidenciadas. Maus antecedentes. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime Aberto. Estabelecimento de regime prisional inicial menos gravoso diante do lapso temporal referente aos delitos anteriores. Sentença reformada. Condenação imposta. Recurso provido.

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Doc. 707.2439.7596.7409

335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de fiação da VIVO. Integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável pela manutenção e fiscalização. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação dos danos materiais pelo consumidor. Orçamento de conserto da bicicleta que está em consonância com os danos materiais sofridos. Nota fiscal do reparo do carro suficiente e cujo valor também se coaduna com o dano sofrido. Sentença mantida. Ação totalmente improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 104.4520.1648.5698

336 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Rodrigo Franco e Márcio Rogério da Silva Alves foram condenados por furto qualificado de uma bicicleta em um condomínio. Rodrigo foi condenado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e Márcio a 2 anos e 8 meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a fragilidade das provas para a condenação de Rodrigo e (ii) a alegação de nulidades processuais e aplicação do princípio da insignificância por Márcio. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança, confirmam a autoria e materialidade do crime por ambos os réus. 4. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa foi afastada, pois o aditamento à denúncia ocorreu antes do interrogatório de Márcio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. As condenações foram mantidas, rejeitadas as preliminares de Márcio. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu MÁRCIO.

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Doc. 963.1805.2941.4229

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. 2. A autora pleiteia a majoração do quantum compensatório, sob o argumento de que a conduta da ré causou frustração significativa, já que o produto seria um presente de aniversário para o seu afilhado. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 374.9031.4532.1349

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ABALROAMENTO DE PEDESTRE POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DE TRANSPORTE DE CARGA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se de demanda através da qual a autora, criança de 10 (dez) anos à época dos fatos, alega que trafegava de bicicleta por uma das passagens de nível da Rua Ahiva, quando foi abalroada por composição férrea da ré. 2. Prolação de sentença de improcedência do pedido, embasada no fundamento de culpa exclusiva da vítima. 3. Feito que versa sobre acidente envolvendo trem de transporte de cargas da empresa ré e a autora/apelante, a qual não se encontrava na condição de passagei... ()

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Doc. 468.7520.9639.0280

339 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo de pessoa jurídica e bicicleta. Sentença de improcedência. Irresignação da ré. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de contradição na R. Sentença, que se confunde com o mérito. Mérito. Relação de consumo. : consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas. Conce... ()

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Doc. 170.1754.3386.7885

340 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios que autorizam a manutenção do juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 119-00817/2022 (e-doc. 11); auto de apreensão e entrega (e-doc. 13); termos de declaração (e-docs. 14, 25, 29); auto de reconhecimento de pessoa (e-doc. 16); e pela prova oral em audiência. 4.... ()

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Doc. 406.1535.6714.7330

341 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização - Danos morais e estéticos - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de veículo pelo condutor que caiu com sua bicicleta em buracos na via pública - Lesões graves sofridas pelo condutor, com cicatriz visível como sequela - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade da Administração Pública pela omissão, com descuido nos deveres de manutenção, iluminação e sinalização da via - Indenização atenta às peculiaridades do caso, bem como à razoa... ()

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Doc. 165.4148.4943.6136

342 - TJSP. BEM MÓVEL -

Compra e venda de bicicleta em plataforma virtual de comércio eletrônico - Pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente, extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de cumprimento forçado da oferta ou de restituição da quantia paga - Provas indicativas de que a ré não efetuou o estorno da operação no montante de R$ 500,00 do cartão de crédito do autor - Pretensão reparatória de dano moral, entretanto, corretamente repelida na sentença - ... ()

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Doc. 365.7065.3024.0727

343 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação Indenizatória por Danos Materiais - Reconvenção - pedido de indenização pelas avarias na bicicleta - Sentença de procedência para ação e improcedência para reconvenção. Insistência na tese de culpa da autora - Alegação de alta velocidade - Réu que não se desincumbiu do ônus, de acordo com art. 373, II do CPC - Presunção de culpa - Desrespeito à via preferencial identificada pela placa PARE- - Precedentes desta Corte - Ausênci... ()

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Doc. 241.1030.1579.7883

344 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de uma bicicleta. É de se reconhecer, na espécie, a irrelevância penal da conduta. ... ()

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Doc. 142.4661.3003.4600

345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento.

«1. Não é aplicável o princípio da insignificância em hipótese na qual se avaliou o bem furtado em R$ 100,00 (uma bicicleta), mas o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, pois estava a res trancada por um cadeado junto a uma mesa de ferro, na residência da vítima, circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1527.5940

346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Terceira fase. Decote da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e de perícia do artefato. Desnecessidade. Elementos probatórios suficientes (palavra da vítima e depoimentos dos policiais). Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Não há como afastar a causa de aumento do uso de arma de fogo, porquanto ela está ancorada em contundente acervo probatório, consubstanciado no depoimento da ... ()

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Doc. 402.2153.4564.9982

347 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Evandro Afonso Ferreira Roberto foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 800,00, pertencente à vítima Janaína Fernanda Dias, no Clube Ginástico Rio Clarense. A bicicleta foi recuperada e restituída à vítima após o denunciado admitir o furto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da fração aplicada na primeira et... ()

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Doc. 180.8741.4005.3200

348 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Duas vítimas. Ações distintas. Resultados antagônicos. CPC, art. 485, IV, V, 1973. Alegação de violação de literal disposição de Lei e da coisa julgada. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa, com a requalificação de provas e fatos do processo. Inviabilidade.

«1 - Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta, acarretando lesões corporais na condutora deste veículo, e a morte da vítima que se encontrava na garupa. 2 - Duas ações foram propostas, separadamente: a primeira pela condutora, que teve seu pedido deferido; a segunda, pela mãe da vítima falecida, julgada improcedente. 3 - Insurgência manifestada pela genitora da falecida, que alega violação à coisa julgada, pois não poderia o Tribunal, na segunda ação, atribuir co... ()

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Doc. 518.1883.4663.6406

349 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA).

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento dos acusados por violação ao Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Auto de reconhecimento fotográfico em sede policial (fl. 10) dando conta de que foram observadas as regras do , I. Destaque-se que o ofendido informou traços de um dos acusados, antes de realizar o reconhecimento fotográfico em sede policial e descreveu sua... ()

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Doc. 210.8200.7725.8894

350 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva (bicicleta avaliada em R$ 150,00). Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Fundamentação abstrata e genérica. CP, art. 59.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só ... ()

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