DOC. 146.6924.8007.4300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Aplicação da insignificância. Não ocorrência. Ação premeditada e calculada. Furto de ocasião. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade no julgamento do agravo de forma singular, pois é a partir da interposição do agravo regimental que ocorre a apreciação pelo Colegiado.

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