Bicicleta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 377.6274.6949.5880

451 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DA AUTORA, COM 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, QUE SE ENCONTRAVA EM BICICLETA, POR CAMINHÃO DA RÉ, RESULTANDO NA INTERRUPÇÃO DO ANO LETIVO, INCAPACIDADE POR 1 ANO, DEFORMIDADE PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 11%, ALÉM DE GRAVE SEQUELA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE CONSTA DA SENTENÇA, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO COMO EM SUA PARTE DISPOSITIVA, QUE A SEGURADORA DEVE SER RESPONSABILIZADA, SOLIDARIAMENTE, NO LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO E DA APÓLICE. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O DANO MORAL E R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O DANO ESTÉTICO, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE JULGADO; CONDENAR A RÉ, CHEBAB CEREAIS S A, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 11% DO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ACIDENTE E, CONSIDERANDO O CARÁTER PERMANENTE, DEVERÁ PERDURAR POR TODA A SOBREVIDA DA VÍTIMA, DETERMINANDO QUE A RÉ CONSTITUA CAPITAL GARANTIDOR VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA TANTO; E, POR FIM, AFASTAR A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, MANTENDO O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO (R$ 500.000,00, QUINHENTOS MIL REAIS). RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 983.8629.6344.4768

452 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Luciano Aparecido Romano, condenado pelo crime de receptação, nos termos do , à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. O apelante adquiriu e ocultou uma bicicleta que sabia ser produto de crime, avaliada em R$ 800,00 e pertencente a Paulo Henrique da Silva Cavalcante. A defesa pleiteia a desclassificação para receptação culposa e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 815.9143.9313.1772

453 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do artigo121, §2º, I e IV, n/f do art. 29, ambos do CP. Não prospera o pedido de despronúncia. A decisão de pronúncia, como bem assevera o , deve conter mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para isso, que o Juiz verifique a presença da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular. No caso, o conjunto pr... ()

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Doc. 252.1215.2339.1027

454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA OU GARANTIR A IMPUNIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A FUGA, EM MOMENTO POSTERIOR, SEM A POSSE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que o arcabouço probatório demonstra a responsabilidade penal do apelante, inexistindo maiores questionamentos quanto à sua autoria, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da condenação. Quanto à desclassificação para o crime de furto simples, tenho que assiste razão à defesa. Com efeito, a testemunha Evandro da Cruz (amigo da vítima Carlos Hariel), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou de forma detalhada a dinâmica... ()

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Doc. 693.8371.8931.4207

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por companheira e filho da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se imputa ao condutor de caminhão e à empresa detentora da logomarca no veículo a culpa pelo abalroamento traseiro de bicicleta em rodovia. O acidente ocorreu em período noturno, em pista simples, sem acostamento ou iluminação pública, resultando no falecimento da vítima. A sentença de parcial procedência foi objeto de apelação pelos réus, que suste... ()

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Doc. 732.5202.0156.2796

456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL, DE QUE DETINHA A POSSE, QUAL SEJA, UMA BICICLETA, MTB, ARO 24, PRETA, DA VÍTIMA GRAZIELA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 29/11/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 23/08/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (29/11/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (23/08/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 527.3816.1398.6870

457 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP, pois tentou subtrair uma bicicleta que estava estacionada no interior do Supermercado Guanabara. Sentença condenou o réu na forma da denúncia. Pena privativa de liberdade de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 07 dias-multa na razão unitária do mínimo legal, devendo ser cumprida inicialmente no regime prisional semiaberto. Defesa, em razões recursais, b... ()

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Doc. 105.1227.8239.0517

458 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO C.P. FURTO QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU NOMEADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, RECONHECENDO A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E SUA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Carlos Henrique Silveira, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolveu o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute o embargante, por sua Defesa, a prevalência do voto diver... ()

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Doc. 230.7060.8351.5217

459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, pois, consoante o disposto no , «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, de minha Relatoria - Quinta Turma, DJe de 22/08/2022). 2 - No caso, observa-se que os Guardas Municipais, que se encontravam próximos a... ()

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Doc. 230.3200.8507.4475

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Julgamento Citra petita. Não ocorrência. Pleito desclassificatório. Afastamento pela corte a quo. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou o pedido desclassificatório, descartando a possibilidade de seu reconhecimento, uma vez que os elementos de prova obtidos durante a instrução criminal levaram à conclusão de que os acusados subtraíram o bem da vítima, mediante emprego de violência física, pois a derrubaram da bicicleta e a seguraram pelos braços, evadindo-se do local na posse do objeto. 2 - Pleito de desclassificação da conduta para a descrita no CP, ar... ()

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Doc. 230.7040.2423.5921

461 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima. Invólucro com crack. Fuga imotivada do réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A ação policial que ensejou a entrada no domicílio se deu após os policiais terem visualizado um indivíduo de bicicleta pegando, das mãos do réu, um invólucro contendo crack. Então, o recorrente emp... ()

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Doc. 147.8635.1001.3900

462 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Acidente. Buraco em via pública. Falta de recuperação e ausência de sinalização. Omissão da administração pública. Danos morais, materiais e estéticos. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por acidente consistente em queda em buraco, quando o agravado trafegava de bicicleta em via pública, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. 2. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, c... ()

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Doc. 210.8170.7540.6852

463 - STJ. Habeas corpus. Furto circunstanciado. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2 - Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas «(a) a mínim... ()

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Doc. 308.9607.1233.5595

464 - TJSP. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO.

Hipótese em que não foi respeitado o prazo de entrega previsto, sendo necessário o cancelamento da compra. À míngua de recurso da defesa, exsurgem incontroversos a falha na prestação de serviço e o prejuízo extrapatrimonial. Dano moral também in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que... ()

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Doc. 422.2273.9447.5727

465 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Ameaças de agressão física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Alegação de ameaças sofrida por vizinha e familiares passíveis de indenização por dano material e dano moral. Comprovação de que a irmã de sua vizinha atingiu sua câmera de segurança e a porta de seu imóvel com vassoura e chute. Hipótese em que configurado o ato ilícito pela corré Keise, que deve re... ()

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Doc. 250.2280.1237.2761

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - No caso concreto, a abordagem policial foi realizada com base no comportamento... ()

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Doc. 447.1466.5008.2329

467 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova oral desnecessária, uma vez que os fatos foram bem demonstrados nos autos. - Dinâmica da colisão. Elementos probatórios que dão respaldo à versão do autor. Réus ingressaram na faixa em sentido contrário para ultrapassagem de forma imprudente. Mudança de faixa que levou à colisão lateral com ciclistas que vinham n... ()

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Doc. 244.2434.9263.9988

468 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luís Carlos Rodrigues Lopes foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por roubo majorado com uso de arma branca. O crime ocorreu em 4 de setembro de 2023, em Santos, quando o réu subtraiu uma bicicleta mediante grave ameaça com faca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação, pleiteada pela defesa do apelante. III. Razões... ()

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Doc. 250.1061.0888.0373

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, o valor do bem subtraído - uma bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) -, ... ()

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Doc. 185.7263.4004.9800

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia. Demonstração da impossibilidade de realização. Desaparecimento dos vestígios. Qualificadora mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. Contudo, o laudo pericial poderá ser substituído por outros elementos de prova, desde que os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Na espécie, o aresto combatido faz expressa menção ao desaparecimento dos vestígios da c... ()

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Doc. 161.5934.9005.6000

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

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Doc. 335.6165.8069.3615

472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas nos autos, desde a fase inquisitorial. Compulsando a FAC do acusado, constata-se que ele possui TRÊS condenações definitivas por crimes de roubo e tráfico de drogas, praticados anteriormente ao presente delito. Ademais, existem mais três processos em andamento, dois pela prática de furto qualificado e o terceiro por porte ilegal de arma de fogo, tu... ()

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Doc. 162.4151.5004.8900

473 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento da origem ilícita. Ausência de prova em contrário. Divisão do ônus probatório no processo penal. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a ... ()

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Doc. 835.9213.5167.6418

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Luiz Rodrigo Roberto Soares Silva foi condenado por furtar uma bicicleta avaliada em R$ 1,2 mil. A defesa busca absolvição por falta de provas ou atipicidade, com lastro no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. Determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a caracterização de tentativa de furto. III. Razões de Decidir 3. O valor do bem e a conduta não permitem a aplicação do princípio da insignificância. 4. O furto se consumo... ()

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Doc. 393.4060.8830.6565

475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFOS 1º E 2º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu FAUZER LUIZ OLIVEIRA MOURA JÚNIOR às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafos 1º e 2º, II do CP (index 69038709 - PJe). A Defesa técnica, em suas Razões Recursais, argui prelim... ()

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Doc. 144.9591.0005.0700

476 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. 2. A autoria dos fatos é certa e não há qualquer controvérsia neste aspecto. O recorrente, em seu interrogatório gravado em mídia digital e acostado cópia à fl. 166, admitiu que no momento em conduzia o veículo que colidiu com a bicicleta tinha acabado de sair de um bar chamado... ()

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Doc. 514.9675.8979.6672

477 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. PENAS. CONDUTA SOCIA... ()

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Doc. 267.1965.6826.0430

478 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADOS DETIDOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 TJRJ. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. DESCABE. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas do crime de furto circunstanciado pelo concurso de agentes restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida, ouvida em sede policial, bem como em Audiência de Instrução e Julgamento ratificando os fatos narrados na exordial ¿ os denunciados, cada um conduzindo uma bicicleta, se aproximaram da lesada de forma repentina, até que o réu André subtraiu o celular da sua mão -, diante de seu r... ()

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Doc. 853.6868.7352.8823

479 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, C/C ART. 61, II, ¿H¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ MICHEL: 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS MULTA; LUCAS: 07 ANOS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

No presente caso, a vítima contou detalhadamente todo o enredo criminoso, desde o momento em que estava indo para sua atividade laborativa de bicicleta, quando duas pessoas a agrediram. De forma sincronizada, um roubador empurrou a vítima e o outro lhe agrediu fisicamente, com um soco no rosto, cortando a orelha, tendo Nelson caído ao solo, momento em que os assaltantes fugiram juntos e levaram seu veículo também juntos. Nelson, ferido e pessoa idosa que é, começou a gritar, oportunidad... ()

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Doc. 240.5080.2548.2667

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Culpa do condutor do veículo demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 2 - Ao analisar os autos, a Corte de origem concluiu que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva do réu, que, embriagado e trafegando em alta velocidade, perdeu o controle do veículo, vindo a co... ()

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Doc. 146.3794.3002.2600

481 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade. Valor considerado expressivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 146.2545.6005.0000

482 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 699.2721.4097.3347

483 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao ... ()

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Doc. 755.4483.0948.2143

484 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devid... ()

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Doc. 250.2280.1101.8389

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Não incidência do furto privilegiado. Bem avaliado em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o benefício de forma fundamentada, destacando que a vítima afirmou em juízo que a bicicleta valia, aproximadamente, mil e duzentos reais, sendo que tinha «acabado de comprá-la». Constatado que o real valor do bem furtado era superior a... ()

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Doc. 250.1061.0189.9501

486 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2 - No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual pedalou sua bicicleta mais rapidamente. Então, foi feita a abordagem pessoal, quando houve a apreensão de droga (19 eppendorfs contendo cocaína, 2g de maconha) e uma balança de pr... ()

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Doc. 182.5100.4005.5600

487 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 180.0912.2006.7200

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental provido.

«1. Ressaem incontroversos da moldura delineada no acórdão os seguintes fatos: a) o acusado subtraiu, em 21/1/2013, uma bicicleta avaliada em R$ 100,00, de uma pessoa que também estava na feira municipal e b) o réu responde a outros processos criminais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio e contra a vida. 2. O valor da res furtiva corresponde a mais de 14% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00), circunstância que, isoladamente, já obsta a incidênci... ()

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Doc. 389.0237.8584.7878

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu o réu Dionatan Dias dos Santos da acusação de furto qualificado, com fundamento na insuficiência de provas para condenação. O réu foi acusado de subtrair uma bicicleta e um capacete em condomínio, mediante rompimento de obstáculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto quali... ()

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Doc. 306.5514.6667.0584

490 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o re... ()

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Doc. 152.7917.3624.6309

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada improcedente. Ato infracional análogo ao crime previsto na . Inconformado, o Ministério Público busca a procedência da representação, com a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários. Pretensão que não se acolhe. A materialidade está comprovada pelo laudo de exame de entorpecente acostado aos autos, o qual confirma a apreensão de 11,80 gramas de MACONHA, acondicionados em 14 sacolés (indexador 34). Contu... ()

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Doc. 417.0004.7444.0283

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTACULO.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do recorrente como autor da subtração do bem descrito na inicial. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o acusado quebrou o cadeado da bicicleta da vítima. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Agente que foi preso pelo policial militar quando ainda detinha a posse do bem, que foi recuperado. Config... ()

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Doc. 960.7320.8513.1570

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO - SÚMULA 343 TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Insurge-se a apelante em relação ao quantum indenizatório, à ausência de condenação em danos materiais e estéticos, bem como em relação aos honorários advocatícios arbitrados. Inexiste comprovação nos autos de eventuais gastos com tratamento de saúde e com o alegado conserto da bicicleta. Parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito em relação aos danos estéticos e materiais que alega ter sofrido, na forma do art. 373, I do CPC. Valor da inde... ()

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Doc. 990.3884.0325.9771

494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INGRESSO NO DOMÍCILIO REGULAR. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FURTO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA BEM DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DOS ACUSADOS COM O ENTORPECENTE APREENDIDO DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIDA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO MAIS SEVERO. POSSIBILIDADE. 1.

Caracterizada situação de flagrante, em que o agente é visto, logo após o delito, com parte da res furtiva, autorizado o ingresso em domicílio, sem que se possa cogitar em ilicitude das provas. 2. Comprovado, pelas circunstâncias da abordagem e pela confissão de um dos apelantes, o vínculo deles com a grande quantidade de droga apreendida, e nítida a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação de ambos pelo delito de tráfico de entorpecentes. 3. Remanescendo sérias dúvidas ... ()

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Doc. 211.8130.2667.7782

495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

Age com culpa o condutor que trafega sem obedecer à sinalização de parada obrigatória, interrompendo a trajetória da bicicleta motorizada da genitora dos autores que trafegava pela via preferencial e dando causa à colisão e ferimentos que levaram a levaram à óbito - Faltando aos autos elementos capazes de demonstrar que a colisão litigiosa envolvendo o veículo conduzido pelo réu que culminou no óbito da genitora dos demandantes adveio de má atuação desta, prevalece o decreto ind... ()

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Doc. 754.3093.0621.6268

496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL DE PAPILOSCOPIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO (PD 28), PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO PRÉDIO (PD 32) E PELO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO (PD 132) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA, PORÉM INTRODUZIU QUE A SUBTRAÇÃO DE SUA BICICLETA FOI FLAGRADA PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO EFICÍCIO, NÃO SABENDO COMO O AUTOR DO CRIME FOI IDENTIFICADO - POLICIAL CIVIL OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, PORÉM DISSE QUE A AUTORIA FOI ESCLARECIDA FRENTE À MESMA DINÂMICA DELITIVA EM OUTROS REGISTROS DE OCORRÊNCIA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NINGUÉM PRESENCIOU O CRIME, QUE OCORREU DURANTE A MADRUGADA, NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA FOI NEGATIVO; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, A QUAL EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 515.1698.0603.1087

497 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVO E BICICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 10/30 (DEZ TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO COMPROVAM QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PREVÊ UMA HIERARQUIA DAS RESPONSABILIDADES DOS DIVERSOS PARTICIPANTES DO TRÂNSITO, CABENDO MAIOR RESPONSABILIDADE AO CONDUTOR DO MAIOR VEÍCULO, OU SEJA, ÔNIBUS OU CAMINHÕES, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DEMAIS (§ 2º DO CTB, art. 29). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE NÃO FOI SURPREENDIDO PELO CICLISTA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA TRAFEGANDO NO LADO DIREITO DA VIA, QUANDO O COLETIVO SE APROXIMOU PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. DANO MATERIAL ADEQUADAMENTE FIXADO. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APLICA-SE A SÚMULA 215/TJRJ, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO COM BASE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.3198.6471.5479

498 - TJRJ. FURTO E ROUBO (CP - arts. 155, CAPUT, E 157, §2ºA, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENDENDO COM O RÉU AS COISAS SUBTRAÍDAS E O ARMAMENTO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS CRIMES PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DE¬NÚNCIA; 2º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO DI-MINUÍDAS AO MÍNIMO LEGAL; 3º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. A BICICLETA FURTADA FOI AVALIADA EM DUZENTOS E CINQUENTA REAIS, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE, LOGO, É RECONHECIDO O PRIVI¬LÉGIO DO §2º, DO CP, art. 155, APLICANDO-SE REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS; 4º) A PROVA POSITIVOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO (GARRUCHA, DE CALIBRE .38, EFICAZ E MUNICIADA), INSTRU-MENTO DA GRAVE AME¬AÇA. PORTANTO, TI¬PIFICADAS A CONDUTA DE ROUBAR E A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CP; 5º) ENTRE ROUBO E FURTO, SABEMOS, NÃO É ADMISSÍVEL A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS O CP, art. 71, CAPUT, EXIGE QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE (STF ¿ HC-96.984; STJ ¿ HC-299.516/SP E A. REGIMENTAL NO HC-448. 864/MS); 6º) NÃO HÁ REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU EM OITO ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALÍ¬NEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ); 7º) A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS); 8º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 354.9426.8808.0788

499 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Atropelamento da Autora, enquanto transitava de bicicleta, por coletivo de propriedade da sociedade empresária «Transportes Barra Ltda.». Demanda movida contra a proprietária da linha de ônibus, o consórcio e outras duas sociedades. Sentença de parcial procedência em relação às Requeridas «Viação Redentor Ltda.» e «Transportes Barra Ltda.» e de extinção sem resolução do mérito quanto aos demais integrantes do polo passivo. Irresignação das Rés condenadas. Responsabilidade solidária que não se presume, decorrendo da lei ou de contrato. Art. 28, §§ 2º e 3º, do CDC, que impõe responsabilidade subsidiária das integrantes do mesmo grupo econômico e solidária das integrantes do mesmo consórcio da causadora do dano. Caso dos autos em que a Apelante «Viação Redentor Ltda.» não participa do consórcio e não foi comprovada a existência de grupo econômico, impondo-se a improcedência dos pedidos em relação a ela. Manutenção da condenação imposta à Recorrente «Transportes Barra Ltda.». Dano moral incontroverso. Quantum compensatório. Atropelamento por coletivo. Alta reprovabilidade da conduta, considerando seu elevado potencial lesivo. Verba fixada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) que não comporta minoração, eis que até mesmo módica quando comparada com aquelas usualmente arbitradas pela jurisprudência deste Sodalício em casos análogos. Evidente sofrimento, seja decorrente dos ferimentos físicos ou dos problemas psicológicos causados pelo atropelamento. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à Ré «Viação Redentor Ltda.», consequentemente invertendo os ônus de sucumbência, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), que deverão observar o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024 a partir de sua entrada em vigor. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 305.6591.1143.8671

500 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVIO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jaul Carvalho Carneiro Mendonça, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 271/277, proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o nomeado recorrente como incurso nas sanções do , caput, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitá... ()

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