TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização para reparação dos danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Deferidas pesquisas para localização de bens do executado, exceto via ccs-bacen. Inconformismo do credor não acolhido. Decisão mantida. 1. Indeferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, operacionalizado pelo Banco Central. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Sistema que não reúne informações sobre bens e ativos financeiros. O empenho do Estado para satisfação de crédito particular tem que ser exercido nos limites da razoabilidade, não sendo lícito exigir protecionismo tão exagerado que comprometa a função primordial do Poder Judiciário, que é pacificar litígios. 4. Recurso do credor desprovido. Decisão mantida
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