DOC. 191.9111.2002.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face dos recorridos, delegados de polícia e policiais militares, pelo envolvimento na exploração ilícita de jogos de azar. Houve o requerimento liminar de constrição patrimonial dos recorridos visando assegurar a reparação devida por danos morais coletivos.

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