Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.4845.5492.5213

351 - TJSP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PESCA ILEGAL - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA Lei 96505/98. APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRINCÍPIO À CONDUTA DE REALIZAR PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS, PORQUANTO REPRESENTA RISCO A TODO ECOSSISTEMA AQUÁTICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 420.5486.3792.4064

352 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PUGNADO, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DO FATO DE QUE OS AGENTES DA LEI TERIAM FORJADO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE MOSTRA INÓCUO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO NESTE PONTO, SENDO CERTO AS ALEGAÇÕES QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SERÃO AFERIDAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTE-SE QUE ESTE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO POR PARTE DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 048354-51.2023.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 28/01/2023, TENDO SIDO DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE PARA O DIA 01/02/2024, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024 - PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SENDO CERTO QUE, APESAR DA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO A FEITURA DAS PAUTAS DE JULGAMENTO, RESTA CLARO QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECERÁ PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, COM DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 30/07/2024 ÀS 10:45 HORAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ALVARÁ.

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Doc. 205.1535.1000.0500

353 - TJSC. Juizado especial. Mandado de segurança. Designação de audiência de instrução e julgamento em cumprimento de sentença a fim de comprovar pagamento da dívida. Cabimento do ato quando a causa for superveniente. Inocorrência no caso. Preservação da coisa julgada e violação à segurança jurídica. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da ordem para afastar a designação do ato. Lei 9.099/1995, art. 28.

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Doc. 144.8185.9006.8600

354 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado na forma tentada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do tjpe. Recomendação de antecipação da audiência de instrução e julgamento. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. 2. O excesso de prazo no encerramento da instrução criminal só constitui constrangimento ilegal quando injustificado, não assim se a demora resulta das peculiari... ()

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Doc. 148.0323.7001.9500

355 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à pronúncia do recorrente () e quanto ao convencimento do magistrado sobre a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial improvido.»

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Doc. 156.5403.6001.7800

356 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico ( e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.»

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Doc. 164.9852.3006.2600

357 - TJSP. Prova. Testemunha. Possessória. Ação de manutenção de posse. Depoimento não realizado. Cerceamento de defesa. Caracterização. Sentença proferida após esclarecimentos complementares do perito, desprezando o direito das partes de ouvir as testemunhas que arrolaram, o que já havia sido determinado. Hipótese ensejadora de nulidade da decisão para que outra seja proferida após se facultar tal providência em audiência de instrução e julgamento. Recurso provido nestes termos.

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Doc. 153.9805.0010.4700

358 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade ... ()

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Doc. 422.3190.9590.8787

359 - TJRJ. Apelação. Ação de manutenção na posse de imóvel. Extinção do processo, sem resolução do mérito, porque o autor desatendeu a ordem de inclusão dos proprietários no polo passivo. Prática de esbulho somente imputada aos corréus. Inexistência de discussão sobre a titularidade do domínio. Ampliação do polo passivo desnecessária. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

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Doc. 196.4994.6001.4200

360 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Preclusão. Arguição em momento posterior à sentença. Ausência de demonstração de prejuízo. Novo endereço não informado expressamente nos autos. Incidência do CPP, art. 565.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embo... ()

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Doc. 211.9524.5006.2000

361 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de origem, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, em uma análise perfunctória, não se vislumbra constrangimento ... ()

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Doc. 924.8457.0870.8275

362 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 1º, II DA LEI 9455/97 E NO ART. 129, C/C ART. 61, II, «B», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.

Prisão preventiva decretada. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Excesso de prazo não configurado. Paciente preso em flagrante em 23/03/2024, realizada a audiência de custódia em 25/03/2024. A denúncia oferecida em 09/04/2024 e recebida no dia seguinte. Após as alegações preliminares, em 02/07/2024 foi ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução e julgamento para 26/08/2024, quando foram ouvidas 13 testemunhas e os acusados.... ()

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Doc. 234.2528.3834.2435

363 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Não verificado. Custódia cautelar que perdura desde 03/04/2024. Ação penal com trâmite regular e próximo ao encerramento, com audiência de instrução e julgamento se avizinhando. Prazo de instrução razoável. Paciente reincidente e com maus antecedentes, processado por delitos cujas penas abstratamente consideradas podem levar à imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal inexistente até o momento. Ordem denegada.

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Doc. 205.6995.4000.0300

364 - TJRS. Juizado especial. Cobrança. Pedido de juntada de documentos não apreciado em audiência de instrução e julgamento. Documentos relevantes para o feito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de vista ao réu para após ser prolatada nova sentença cotejando os documentos que constam no feito. Sentença desconstituída, de ofício. Lei 9.099/1955, art. 31.

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Doc. 241.2021.1997.6783

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ é pacíf... ()

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Doc. 150.4700.1016.8900

366 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homícidio qualificado e aborto provocado sem o consentimento da gestante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias. Feito que tramita dentro da razoabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O excesso de prazo deve ser analisado sob o crivo da razoabilidade, porquanto não é a simples ultrapassagem dos prazos que caracteriza o constrangimento ilegal. Na hipótese, considerando que a ação penal não está estagnada e que tramita de forma regular, estando, inclusive, com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, não há que se falar em desídia ou mesmo morosidade da magistrada processante;2. Ordem denegada. Decisão Unânime.»

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Doc. 250.6020.1661.8540

367 - STJ. Processual penal. Direito penal.. Habeas corpushomicídio qualificado consumado. Ocultação decadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardoda ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus. Motivação idônea. Excesso de prazo. Ausênciaoperandide ato procrastinatório por parte das autoridadespúblicas. Impulsionamento do feito de forma regular. Audiência de instrução e julgamento designada para datapróxima. Complexidade do feito. Constrangimento ilegalinexistente. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 145.4863.9014.4100

368 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 177.1490.4007.4000

369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Os pleitos de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e de aplicação de medidas cautelares alternativas consubstanciam mera reiteração de pedido, uma vez que já foram analisados nesta Corte Superior no julgamento do RHC 77.565/PI, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao recurso (DJe de 30/11/2016). 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso d... ()

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Doc. 630.6259.3224.9407

370 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, a despeito da impossibilidade de recuperação do arquivo de vídeo da AIJ anteriormente realizada, determinou o prosseguimento do feito, com a apresentação dos memoriais. 2. A questão consistiria em saber se a instrução probatória foi devidamente encerrada. 3. No entanto, com a reavaliação da decisão proferida pelo magistrado, ocorreu a perda superveniente do objeto. 4. Questão meritória esvaziada após o n... ()

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Doc. 103.1674.7524.0200

371 - TJMG. Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.»

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Doc. 210.7051.1176.9622

372 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveni... ()

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Doc. 748.5969.0661.5517

373 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleitos de sobrestamento de audiência de instrução e julgamento, arrolamento de testemunhas de defesa, realização de exame de aferição de insanidade e reunião dos feitos em trâmite nas diversas ações penais e procedimentos investigatórios. Parcial conhecimento e não acolhimento na parte conhecida. Pleito de conexão de feitos que exige aprofundada análise de provas, incompatível com os estreitos limites deste writ. Inexistente ... ()

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Doc. 137.8122.5003.3400

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

«1. Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3. A demora na formaçã... ()

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Doc. 138.7581.4002.0100

375 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que não aplicou pena de confissão pelo não comparecimento da requerida. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo retido, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC/1973, eis que tal decisão não pode causar lesão grave e de difícil reparação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 801.2363.4552.9458

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE VISITAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075981-64.2022.8.19.0000, NO SENTIDO DA REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA SE DAR DE FORMA PROGRESSIVA E ASSISTIDA, APÓS AUDIÊNCIA DE ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2024. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

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Doc. 157.9333.5005.5300

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Inexistência de decisão interlocutória passível de agravo de instrumento ou retido. Decisão mantida.

«1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento e a da realização da própria audiência. 2. Ausente decisão interlocutória, antes ou durante a audiência de instrução e julgamento, acerca do lapso de tempo entre a intimação e a realização da referida audiência. A sentença proferida em audiência d... ()

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Doc. 178.5572.6010.7100

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e violação do sigilo funcional. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto ao delito de violação do sigilo funcional. Ausência de intimação pessoal do réu acerca da audiência de instrução e julgamento. Presença de patrono constituído. Réu interrogado no mesmo dia, em outro período, acompanhado de dois advogados constituídos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

«1. Relativamente ao delito de violação de sigilo funcional, a sentença condenatória imputou ao réu a pena de 1 ano de detenção, razão pela qual o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, , V: 4 anos. Na espécie - em que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido e o trânsito em julgado da condenação, portanto, não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem - , observa-... ()

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Doc. 198.6094.1007.2000

379 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Omissão. Designação de audiência de instrução e julgamento. Não caracterização da negativa da devida tutela jurisdicional. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Elevado número de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - A apontada omissão pela não designação de audiência de instrução e julgamento até o momento pela serventia do juízo do conhecimento não caracteriza negativa da devida tutela jurisdicional por esta Corte Superior. 3 - A conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível ra... ()

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Doc. 146.6924.8006.0800

380 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.

«1. Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que o impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar em liberdade o desfecho do processo. 2. Embora esta colenda Quinta Turma tenha anulado a ação penal desde a audiência de instrução e julgamento, determinando que o magistrado de primeiro grau se manifeste acerca da reposta à acusação apresentada pela defe... ()

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Doc. 425.2708.8673.1999

381 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE ESTAR OCULTO, RESIDINDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NÃO PODE OBSTACULIZAR SEU INTERROGATÓRIO - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, NO INTUITO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO, NO CASO CONCRETO, PELA DEFESA CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.9040.1953.8565

382 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do caso. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de contrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, em que pese o agravante estar preso preventivamente desde 13/7/2024, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado ... ()

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Doc. 142.3903.1001.6400

383 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do CPC/1973, art. 522, «caput».

«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra geral do CPC/1... ()

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Doc. 781.5153.8952.8552

384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de prova de que esteja ocorrendo extravio, ocultação, adulteração ou alienação fraudulenta dos bens da sociedade - Matéria controvertida que necessita de instrução probatória - Feito em fase de instrução processual, sendo prudente aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.4290.6374.8199

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1.

recursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação. Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou que todas as matérias 2. invocadas na revisão foram enfrentadas nas instâncias ordinárias, de modo que eventual reexame demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada. A Corte estadual concluiu que 3. inexiste nulidade na ausência de nomeação de defensor dativo quando não há ato pr... ()

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Doc. 170.1610.7003.4700

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Seguro. Indenização. Limitação. Valor da apólice. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Segundo a jurispr... ()

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Doc. 163.9800.9004.3000

387 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Magistrado que destitui advogado, em virtude de seu não comparecimento à audiência, nomeando defensor «ad hoc», condenando, ao final, o réu. Ausência em razão de fortes chuvas que caíram na cidade. Constrangimento ilegal configurado. Única falta ao ato processual não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revelada vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Nulidade da audiência de instrução e julgamento decretada. Condenação anulada. Ordem concedida.

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Doc. 250.6020.1153.2305

388 - STJ. Agravo regimental no. Réus foragido. Habeas corpus participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes. Princípio da lealdade processual. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em nulidade no indeferimento da participação virtual do réu foragido em audiência. 2 - Conforme entendimento consolidado do STJ, não se mostra legítimo que o Paciente se aproveite de sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 188.2735.9004.5300

389 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do caso. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 175.3861.1007.8700

390 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Redução. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Providências inócuas. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Embora a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal, é de ver que a incidência da atenuante da menoridade relativa reduziu o quantum de... ()

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Doc. 230.9150.7696.1707

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - No caso, nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em alegações finais, vindo a tese a ser suscitada tão somente nas razões de apelação, o que denota a preclusão da matéria, pois o , II, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até os memoriais. 2 - A jurisprudência desta Corte, é no sentido de que «[ n ] ão é possível anular o processo, por ofensa ao CPP... ()

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Doc. 197.5794.3146.8865

392 - TJSP. Habeas Corpus - Decisão que indeferiu pedido para que a audiência fosse realizada por meio telepresencial, solicitada em virtude de a paciente residir fora do país, eis que tal decisão violaria o princípio da ampla defesa - Audiência regularmente realizada - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado pela perda de seu objeto o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já realizada a Audiência de Instrução e Julgamento

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Doc. 250.4290.6942.4924

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Sentença habeas corpus condenatória. Intimação em audiência. Recurso de apelação intempestivo. Agravo improvido.

1 - A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 2 - No caso concreto, a instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não manifestaram interesse em recorrer. 3 - A intempestividade do recurso de apelação ... ()

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Doc. 391.3340.3851.2424

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento - Decisão agravada que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Insurgência recursal do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão de redesignação de audiência, ante a comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado - Acolhimento - Nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, a audiência poderá ser a... ()

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Doc. 792.4368.2323.9275

395 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV e CP, art. 129, caput. Rejeitada a arguição de nulidade do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, por cerceamento de defesa. Em 1º grau, o réu requereu de forma genérica a realização de reprodução simulada dos fatos. Em audiência de instrução e julgamento, a defesa silenciou quanto à diligência requerida, bem como em alegações finais, tornou preclusa a questão. Apenas em grau de recurso argui a preliminar de cerceamento de defesa, sem demonstrar qualquer prejuízo - CPP, art. 566. Parquet nas alegações finais e em contrarrazões requereu a absolvição do delito do CP, art. 129. Na ação penal pública, o titular da pretensão acusatória - ius ut procedatur, é o Ministério Público. O pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória. Réu é absolvido do delito do CP, art. 129, com base no CPP, art. 386, VI. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º. Comprovado que réu estava com arma de fogo municiada e com a numeração raspada, sem autorização e em desacordo com a norma regulamente. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e permanente, enquanto o agente estiver na posse/porte de tal arma está em flagrante delito. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto, CP, art. 33, II, c. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5270.2223.2189

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Nulidade na audiência de instrução e julgamento. Magistrada inquiriu as testemunhas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que para o reconhecimento da nulidade é necessária a demonstração do efetivo prejuízo processual sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso em questão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 249.6905.4429.0316

397 - TJSP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Decisão que indeferiu pedido para realização de nova perícia grafotécnica e determinou que a audiência de instrução e julgamento fosse realizada na forma virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos réus. Pretensão de realização de nova perícia grafotécnica. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra em prevista no rol taxativo do e que não autoriza a aplicação do Tema 988 do C. STJ (mitigação da taxatividade). Pretensão de que a audiência se rea... ()

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Doc. 150.4673.1011.5600

398 - TJSP. Prova. Testemunha. Substituição. Pedido realizado quatro dias antes da audiência de instrução e julgamento. Pretensão que não é motivada por hipótese prevista no CPC/1973, art. 408. Indeferimento que não ofende o princípio da garantia constitucional da ampla defesa. Requerimento apresentado a menos do prazo razoável de cinco dias para a realização da audiência. Extemporaneidade observada. Pretensão indeferida por este motivo. Agravo retido desprovido.

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Doc. 718.6501.5909.7104

399 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA-PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR -PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO WRIT - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OU JUSTA CAUSA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -O

deferimento superveniente do pedido defensivo pela magistrada de origem conduz à perda de objeto do habeas corpus que pretende o cancelamento da audiência de instrução e julgamento. - O Habeas Corpus é instituto com assento constitucional que se destina à defesa da liberdade de ir e vir, e não à universalidade de substituto recursal. Logo, a estreita via do writ não se mostra como meio adequado para se alegar eventuais nulidades processuais ocorridas nos autos de cognição, salvo quan... ()

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Doc. 170.9243.4002.8200

400 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de informação ao juízo sobre mudança de endereço. Circunstância judicial da personalidade do agente valorada com base na folha de antecedentes criminais. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acusado não pode se furtar de comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereço, de acordo com o - Código de Processo Penal, tendo em vista o dever de lealdade processual imputado às partes, bem como ... ()

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