Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2247.9297

301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, por dezenove vezes, e art. 171, § 3º, c.c. O CP, art. 14, II, por nove vezes, na forma do art. 71, também do CP. Nulidade. Ausência de intimação da acusada para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação para constituir novo defensor. Teses não aventadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. As nulidades apontadas no habeas corpus. Por falta de intimação pessoal da acusada para comparecer na audiência de instrução e julgamento e por não ter sido intimada para constituir novo advogado. Não foram examinadas pela corte federal, no julgamento da apelação criminal, pois a matéria nem mesmo lhe foi devolvida.. O apelo criminal foi interposto pela defensoria pública da união, nomeada para realizar a defesa técnica da acusada de forma integral, tendo alegado o que entendeu de direito.. Destes autos eletrônicos, não se constata que a questão tenha sido levada a exame do Tribunal Regional em outra oportunidade e por diverso meio de impugnação. Assim, n ão pode este STJ, em indevida supressão de instância, decidir, originariamente, sobre o tema.. O habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.8133.9000.7400

302 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reclamação ajuizada no tribunal impetrado. Julgamento improcedente. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, caracteriza constrangimento, por ofensa... ()

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Doc. 119.7241.3332.8559

303 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito - Ré que não compareceu na audiência de instrução e julgamento, de forma que são reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda e condenou a ré à devolução do valor de R$ 4.005,80, bem como Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito - Ré que não compareceu na audiência de instrução e julgamento, de forma que são reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda e condenou a ré à devolução do valor de R$ 4.005,80, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Irresignação da ré, pleiteando a reforma do julgado, bem como julgamento extra petita porque não houve pedido de danos morais - Sentença que merecer ser mantida por seus próprios fundamentos no tocante à declaração de inexigibilidade e repetição do indébito - Danos morais que devem ser afastados, em razão de inexistência de pedido da autora nesse sentido - Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por danos morais.

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Doc. 241.1060.9230.2255

304 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Morte de parte. Suspensão do processo. Não-Ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Art. 265, § 1º, «b», do CPC. Ausência de prejuízo. Nulidade do feito não verificada. Divergência jurisprudencial não constatada. Imóvel. Bem de família. Ausência de comprovação da condição de impenhorabilidade do bem. Enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.2155.2016.0400

305 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que somente a colheita de prova oral em audiência, justificaria a vinculação do magistrado que a colheu. Inocorrência. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Alegação de nulidade da sentença afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.9045.7011.4600

306 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento de agravo de instrumento em razão da inadequação da via. Decisão de primeiro grau proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Cabimento de recurso de agravo retido, interposto oral e imediatamente. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar o exame imediato da questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7134.2795

307 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Reclamação ajuizada no tribunal impetrado. Julgamento improcedente. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado.

1 - A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2 - Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, caracteriza constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habeas corpus, o não... ()

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Doc. 240.9290.5242.8937

308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. CPP, art. 399. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Aproveitamento dos depoimentos prestados pelos querelantes. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

1 - Conforme o , ao receber a denúncia ou queixa, o juiz «designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". 2 - A Corte de origem destacou que existiam informações suficientes no processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No entanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, ... ()

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Doc. 202.0741.7003.3900

309 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, apesar da complexidade do feito, que consta com dois acusados e vários delitos ocorridos em 30/4/2017, a denúncia foi oferecida em 26/4/2018, tendo sido recebida em 30/4/2018, ocasião na qual o paciente teve ... ()

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Doc. 138.7584.7002.6300

310 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento aplicando o CPC/1973, art. 557. Inadmissibilidade. Hipótese. Indeferimento pelo magistrado de produção de prova pericial no exercício de seu poder discricionário, ordenando a seguir a realização de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.1810.0002.6300

311 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreciação de preliminar suscitada na origem. Inexistência de preclusão 'pro judicato'. Decisão liminar em juízo perfunctório. Retratação em juízo exauriente. Possibilidade. Ato judicial. Ação de prestação de contas. Designação de audiência de instrução e julgamento na segunda fase da prestação de contas. Ausência de teratologia no despacho judicial. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1342.4473

312 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus condenação pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Alegação de nulidade processual. Negativa de participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Ausência de excepcionalidade apta a superar o óbice. Recurso desprovido.

1 - A alegação de nulidade processual em razão da negativa à participação do agravante em audiência de instrução e julgamento por videoconferência sob o fundamento de que o réu estava foragido não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Embora seja possível, em tese, a relativização da supressão de instância em situações excepcionais, quand... ()

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Doc. 494.6225.0533.2505

313 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e tentativa de homicídio qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta das condutas. Necessidade de garantia à ordem pública, proteção das vítimas e conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Processo que se encontra em regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 150.4705.2013.0700

314 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto; 2. Na hipótese, o feito encontra-se tramitando dentro de prazo razoável e tem sido devidamente impulsionado pelo magistrado processante, aguardando, atualmente a realização da audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dentro de breve lapso temporal; 3. Ordem denegada.... ()

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Doc. 145.4862.9009.2700

315 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Culpa, em parte, da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento do STJ, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. 2. Na situação em epígrafe, não há falar-se em excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal. 3. Observa-se que a tramitação do feito corre de maneira regular e dentro da normalidade, à exceção das reiteradas red... ()

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Doc. 147.7895.3009.1400

316 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 250.4290.6691.3180

317 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que, mesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do presídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu expressamente com a realização do referido ato processual, de modo que a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual. 2 - A audiência foi realizada em 03 de julho de 2020, em da... ()

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Doc. 140.8133.0014.3800

318 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de não comprovação da efetiva prestação de serviços. Descabimento. Realização considerada confessa, pois o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. CPC/1973, art. 343, § 2º. Não comprovação do justo motivo para o não comparecimento. Cártula considerada hígida. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2361.4004.2600

319 - STJ. Ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia. Aclaratórios opostos dias antes da audiência já designada. Ausência de efeito suspensivo. Inexistência de prejuízo à defesa. Eiva não configurada.

«1. A ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia antes da realização de audiência de instrução e julgamento não causou qualquer prejuízo à defesa, já que os declaratórios não possuem efeito suspensivo, ou seja, não teriam o condão de adiar o referido ato processual, que já estava marcado. 2. A reforçar a inexistência de danos ao réu, tem-se que os aclaratórios em questão foram rejeitados, o que r... ()

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Doc. 198.1931.3360.0504

320 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E NA PRISÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DE SEU OBJETO.

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Doc. 953.9751.2977.2144

321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DE DETERMINADO BEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS COM OS SEUS FILHOS, TENDO CONSTRUÍDO A CASA COM SEU MARIDO, EM CIMA DO IMÓVEL OCUPADO POR SEU SOGRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO INTIMADA DECISÃO DO RELATOR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA OBSTAR O DESALIJO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE JÁ FOI VENTILADA EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA PARTE. TUTELA ANTECIPADA QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR POR BOA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR SEM QUE HAJA EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EM SE PROMOVER O DESALIJO DA RÉ (NORA DO AUTOR) QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, OCUPA O IMÓVEL JÁ HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS COM SEUS FILHOS (NETOS DO AUTOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 240.3081.2600.1766

322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. 2 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a ordem impetrada, manteve a decisão sob o entendimento de que o CPP não as... ()

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Doc. 549.3018.4943.6645

323 - TJSP. Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso

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Doc. 221.1071.0758.2289

324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução CNJ 329/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente flagrado no momento em que efetuava o comércio das drogas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A orientação desta Corte, na linha das recomendações do CNJ durante o grave quadro de pandemia, tem afirmado que mesmo no caso de réus soltos, a realização de audiência de instrução e julgamento de modo virtual (por videoconferência) é justificada em razão da necessidade de se manter o distanciamento social, como medida preventiva de infecção pela Covid - 19» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/... ()

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Doc. 134.0225.0000.3500

325 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo proferiu ... ()

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Doc. 165.2472.9003.0200

326 - TJSP. Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.

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Doc. 150.6875.2006.1700

327 - STJ. Tráfico interestadual de drogas e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas comuns às partes. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois delitos - tráfico interestadual de entorpecentes e corrupção de menores -, havendo a necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas em comarcas diversas, há necessidade de maior tempo para a soluç... ()

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Doc. 241.1071.1394.0160

328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem por ausência de nulidade processual. 2 - O paciente foi acusado de roubo majorado e alegou nulidade processual por falta de esgotamento dos meios de localização, após mudança de endereço sem comunicação ao juízo. 3 - A defesa requereu a anulação da audiência de instrução e julgamento, alegando violação dos direitos ao devido... ()

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Doc. 145.2155.2013.3500

329 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

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Doc. 204.5721.4004.4900

330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento por culpa estatal. Nulidade não arguida no recurso de apelação e não discutida pelo colegiado de origem. Supressão de instâncias. Agravo regimental improvido.

«1 - É inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.7304.9003.2600

331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento por culpa estatal. Nulidade não arguida no recurso de apelação e não discutida pelo colegiado de origem. Supressão de instâncias. Agravo regimental improvido.

«1 - É inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1131.2319.3816

332 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente circunstanciado. Réus presos em flagrante em 19.06.10. Excesso de prazo (1 ano) justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Pluralidade de acusados. Adiamento da audiência de instrução e julgamento em face do não comparecimento de testemunhas. Instrução processual já concluída. Processo que se encontra concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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Doc. 208.7304.9006.0000

333 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 18/4/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3 - N... ()

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Doc. 775.5764.0386.8757

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 163.7853.5025.5100

335 - TJSP. Prova. Ação possessória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de provas orais pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de incorreção, ante a preclusão para especificação de provas, uma vez que o recorrido permaneceu inerte quando instado para tanto. Manifestação efetiva do agravado nas oportunidades em que lhe cabia falar nos autos. Inocorrência de inércia do recorrido. Preclusão não reconhecida. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Doc. 125.9594.7000.0500

336 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC/1973, art. 328 e CPC/1973, art. 330, I.

«Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, tendo em visto que consoante estabelecem os arts. 328 e 330, I, do CPC/1973, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, podendo o Magistrado, desde logo, apreciar o mérito. Ademais, conforme se infere do despacho de fl.110, o Juiz de 1º grau requereu que as partes se manifestassem em provas especificadamente, em atenção aos princípios da ampla defesa e do c... ()

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Doc. 115.5072.2831.4924

337 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo dos autores. Réu falecido no curso do feito. Causa de suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I. Realização de audiência de instrução e julgamento quando ainda pendia a causa legal de suspensão processual. Embora tenha sido ordenada a citação do espólio do réu para se pronunciar sobre o requerimento de habilitação, o mandado citatório não chegou a ser expedido, sendo realizada a audiência de instrução e julgamento sem que os sucessores/espólio do réu estivessem habilitados nos autos. Consoante jurisprudência do STJ, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no CPC, art. 313, I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo. No caso, além de a sentença ter sido de parcial procedência, é certo que eventual acolhimento da irresignação recursal para ampliar a condenação acarretaria prejuízo aos sucessores/espólio do falecido, que não integravam a relação jurídico-processual e não puderam participar da produção da prova testemunhal, sendo flagrante a ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Anulação da sentença que se impõe. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 250.6020.1564.7586

338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ, por envolver revolvimento de fatos e provas, e no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. 2 - O recorrente alega nulidade da audiência de instrução e julgamento, argumentando que o magistrado de primeiro grau indeferiu a juntada e exibição de áudios, com base no CPC, sem considerar o disposto no , que permite a apres... ()

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Doc. 191.5471.0003.0500

339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade na falta de intimação pessoal de réu preso para participar de audiência de instrução e julgamento. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 752.1832.4619.0354

340 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR E EM MEMBRO INFERIOR DIREITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado comprovação do nexo causal com as atividades laborativas. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu cotovelo direito e seu joelho direito. II. Questão em discussão. - Há duas ques... ()

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Doc. 250.4011.0828.2373

341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Ausência de participação do acusado na audiência de instrução e julgamento. Concordância do defensor no ato. Acusado interrogado em audiência posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado, alegando nulidade de audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. 2 - O paciente foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do CP, com trânsito em julgado em 29/09/2023. 3 - A defesa sustentou que a nulidade foi apontada na primeira oportunidade e pediu a... ()

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Doc. 140.8133.0005.3900

342 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Insanável nulidade de despacho que recebe denúncia e determina regular citação de paciente, designa audiência de instrução e julgamento e nomeia defensor dativo, sem antes cogitar de suspensão condicional do processo. Inobservância dos cogentes preceitos dos arts. 396-A e 397, do CPP. Nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia. Ofensa ao devido processo e procedimento legal. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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Doc. 201.0893.8010.0900

343 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«– A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. – A pena de confissão não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de outros elementos probatórios. Prematura, assim, a decisão do Magistrado que, declarada encerrada desde logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas arroladas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.8841.6006.3900

344 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere pedido liminar em habeas corpus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Alegação de constrangimento ilegal consistente em excesso de prazo e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Excesso de prazo que se apresenta como reiteração de pedidos. Ausência de nulidade da decisão que posterga a análise dos pedidos relacionados à prova para a audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de se analisar o mérito da ação penal na ocasião do recebimento da denúncia. Decisão indeferitória do pedido liminar que não se apresenta teratológica ou carente de fundamentação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo na hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra na situação dos autos. 2. O pleito de relaxamento da prisão cautelar p... ()

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Doc. 130.5107.5975.5498

345 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, em audiência de mediação. Apelo do Ministério Público considerando o acordo prejudicial a infante. Sentença homologatória prolatada sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Inobservância da exegese das Lei 5478/68. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso que deve ser provido a fim de anular a sentença.

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Doc. 163.9273.9017.0200

346 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.3475.9003.5700

347 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Várias testemunhas. Necessidade de diligências para citação pessoal do acusado. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro anos. Súmula 64/STJ. Gravidade do delito. Ação penal que segue seu curso normal. Continuação da audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que já há data certa para a continuação da audiência de instrução e julgamento. 3. O aventado excesso de prazo poderia inclusive ser debitad... ()

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Doc. 148.3683.9004.9500

348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado com emprego de arma. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento próxima. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Medida cautelar de internação provisória. Prova pericial. Ausência. Prisão domiciliar. Réu reincidente. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). II - No caso em tela, consta que o recorrente não compareceu à primeira perícia designada, além de postular por oitiva de testemunha via carta precatória. Tais circunstânci... ()

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Doc. 701.0116.1551.8371

349 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Denuncia imputando a prática de ato libidinoso contra a criança de 04 (quatro) anos de idade na data dos fatos. 2. Ré condenada pelo delito do à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado. 3. Recurso defensivo pretendendo nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, absolvição e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de nulidade que não prospera. Inteligê... ()

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Doc. 148.1011.1012.6700

350 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito por desídia do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Audiência de instrução designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto; 2. Na hipótese, o feito encontra-se tramitando dentro de prazo razoável tem sido devidamente impulsionado pelo magistrado processante. Atualmente o processo encontra-se no aguardo de realização da audiência de instrução e julgamento que ocorrerá dentro de breve lapso temporal; ... ()

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