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151 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, de oitiva de testemunhas, de inspeção e de vistoria para o deslinde da demanda. Natureza da prova que importa para a solução da questão controvertida é eminentemente técnica. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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152 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, não tendo comparecido ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. 3. Se o acusado não foi interrogado porque não esteve present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJPR. (Monocrática) Correição parcial. Ausência de ocorrência de error in procedendo. Decisão que não incidiu em erros ou abusos que importem em paralisação injustificada do feito. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 365.
«[...] tem-se que a correição parcial é cabível em face de pronunciamentos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, desde que ausente previsão em lei de recurso próprio para o caso. Na hipótese em exame, não vislumbro a ocorrência de error in procedendo, vez que a regra de unidade da audiência possui respaldo no CPC/2015, art. 365 [...]. Nesse passo, a redesignação da audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato e associação criminosa. Pleito de cassação da decisão que indeferiu a realização da audiência remota da paciente. Audiência de instrução e julgamento realizada e liberdade provisória concedida durante o trâmite do writ. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de demora injustificada. Audiência de instrução e julgamento com data designada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, o feito se desenvolve dentro dos parâmetros de normalidade - o inquérito relatado foi remetido dentro do prazo legal, a denúncia foi recebida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Réu solto. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade em razão do atual contexto de pandemia da covid-19. Resolução CNJ 329/2020. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Réu esteja respondendo ao processo-crime em liberdade, a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência está justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. Precedentes. 2 - Outrossim, a audiência foi realizada no dia 09/07/2021, sendo inquirida uma testemunha arrolada na denúncia e, «assegurada a entrevista com o defensor, procedeu-se ao interrogatório do denuncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo (CPP, CP, art. 157). Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Apresentação da peça prevista no art. 396-a. Manifestação judicial sobre a impossibilidade de absolvição sumária. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese dos autos, já no despacho por meio do qual a denúncia foi recebida (CPP, art. 396), o magistrado de origem determinou a citação do recorrente para ofertar resposta à acusação, e designou data para audiência de instrução e julgamento, o que, a princípio, poderia caracterizar ofensa aos artigos 396-A e 399 da Lei Processual Penal. 2. Contudo, a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não é capaz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.
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159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 18/2/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento marcada para 5/11/2019. Constrangimento ilegal não reconhecido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, convertida a prisão em flagrante em preventiva em 18/2/2019, houve o trâmite regular do processo, com audiência de instrução e julgamento marcada para 5/11/2019, não havendo qualquer desídia que possa ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Renúncia dos advogados contratados pelo acusado antes da audiência de instrução e julgamento. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nenhum dos advogados constituídos compareceu à audiência de instrução e julgamento, haja vista terem renunciado expressamente ao mandato outorgado pelo recorrido. Cumpre observar, ainda, que a Dra Nayanne de Oliveira Ferrari também apresentou sua renúncia antes da referida audiência, ao contrário do que alegou o Parquet. 2 - Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça, atento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entende que «o réu deve ser i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. Regular intimação. Ausência injustificada. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Não obstante a autodefesa seja corolário da garantia à ampla defesa prevista no CF/88, art. 5º, inciso LV, trata-se de um direito posto à disposição da parte, que deve zelar pelo seu regular exercício, podendo, inclusive, dele dispor em atenção ao direito ao silêncio, igualmente tutelado pela Carta Magna no inciso LXIII do seu artigo 5º. 2. O fato do paciente ter se atrasado, como alega, em razão de problemas no transporte da sua residência até a sede do foro onde foi real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de identidade falsa. Juiz. Interrogatório. Antecipação. Possibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Uso de algemas. Súmula 11/STF. Roubo majorado e falsa identidade. Preliminares de nulidade.
«1. Presentes, na audiência de instrução e julgamento, as partes, o fato de o Juiz ter se antecipado no questionar as testemunhas e vítimas sobre os fatos importa em mera irregularidade. Equidistância do Juiz preservada, na espécie. Situação diversa daquela em que, por ausente o Ministério Público, o Juiz, ainda que obliquamente, termina assumindo as vezes do acusador e por ele passa a produzir a prova. 2. Réus retirados da sala de audiências a pedido da vítima. Procedimento com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL. 1.
Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que designou audiência de instrução e julgamento, uma vez que não se amolda a nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, bem como a tese da «taxatividade mitigada», consolidada pelo STJ 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O CPP, art. 565 preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Se a acusada já tinha ciência que não poderia comparecer à audiência de instrução e julgamento e não comunica o Juízo requerendo o seu adiamento, não pode ela, posteriormente à implementação do ato, pretender a sua anulação ante a sua ausência, uma vez que, de aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não-observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos. 2. Se o Tribunal de origem admite que houve a inversão na inquirição, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, patente o constrangimento, sanável pela via do habeas co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos. 2 - Havendo a inversão na inquirição das testemunhas, procedendo o Juízo Singular em error in procedendo, patente o constrangimento por ofensa ao devido processo legal. Precedente do STJ. 3 - Ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento. Certificação nos autos. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Ato essencial ao exercício da ampla defesa. Apelação pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Agravo provido. Ordem concedida para que o tribunal de origem análise o mérito do pedido originário.
1 - Hipótese em que há certificação nos autos quanto ao comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento em que realizado o interrogatório do réu. 2 - Diante da natureza de ato essencial ao exercício da ampla defesa, embora a questão não possa ser analisada por esta instância recursal, porque não conhecido o habeas corpus originário, deve o Tribunal de origem analisar a controvérsia, como entender de direito. 3 - Agravo regimental provido para dar provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO - PLURALIDADE DE ACUSADOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL - PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ANÁLISE FUTURA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo para formação da culpa não deve se vincular unicamente à soma aritmética dos prazos fixados em lei, eventual demora mostra-se justificável em virtude da complexidade do feito e da pluralidade de acusados, mormente considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento. Não cabe análise de excesso de prazo futuro, visto que o «habeas corpus» deve ser utilizado apenas quando houver um ato co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 15/2/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, o recorrente foi preso preventivamente em 15/2/2019 e houve o trâmite regular do processo, em que se verifica relativa complexidade, já que conta com outros três corréus e com a segregação do réu em outro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Proximidade de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Necessária a expedição de cartas precatórias para que fossem localizadas testemunhas arroladas pela acusação, o que acaba por dilatar, justificadamente, o andamento processual. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
«Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado condutor nomeou defensor dativo para a assistência técnica da parte. Não há exigência legal de abertura de prazo ou de nomeação de defensor público na hipótese de ausência do profissional constituído pela parte. Com efeito, o que preconiza o CPP, CPP, art. 265, § 2º é que, na ausência injustificada no profissional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento. Presença do advogado no ato processual. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do CPP, art. 563. 3 - Hipótese em que não é possível a declaração de nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900/AM). CPP, art. 400. Preponderância do princípio da ampla defesa. Violação da ordem legal para a inquirição das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Indevido fracionamento da audiência de instrução e julgamento. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, concluiu que «a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DISTRATO VERBAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO OU REALIZAÇÃO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AUDIÊNCIA, QUE SE IMPÕE.
Embargos à execução de honorários advocatícios, em que alega a embargante/apelada nada dever ao embargado/apelante, diante do distrato verbal, ocorrido em setembro de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução. Recurso do exequente/ embargado. Requerimento expresso de redesignação ou realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual/híbrido, formulado um mês antes do ato, e que não foi analisado. Representante do emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Designada audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal. Não configurado.
«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista a ausência de indícios de paralisação do processo ou desídia do magistrado na instrução criminal, sendo certo que a audiência de instrução se realizará em 26/8/2015. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento não realizada em consequência da mudança de endereço do fórum. Data próxima já designada para sua realização. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual, além de não ultrapassar os parâmetros da razoabilidade, não é proveniente de desídia na tramitação do feito, mas sim das circunstâncias do caso concreto. Feio complexo, que envolve pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento que não pôde ser realizada em consequência da mudança de endereço do Fórum de Jaboatão dos Guararapes. Data próxima já designada para realização da audiência referi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJDF. Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 2 - O juiz é o destinatário das provas produzidas nos autos e dirigirá o processo, de acordo com os preceitos legais, com vistas à formação de seu livre e racional convencimento, podendo limitar ou excluir aquela co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Ausência na audiência que se deu por motivo plenamente justificado. Atestado de médico juntado, comprovando a impossibilidade física do comparecimento da testemunha. Preclusão da sua oitiva descaracterizada. Agravo retido conhecido, porque reiterado, mas desprovido.
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS- SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- PREJUDICADO- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA- DIVISÃO DAS COTAS- DEMAIS QUESTÕES DEVERÃO SER LEVADAS ÀS VIAS ORDINÁRIA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA- INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- JUÍZO DE FAMÍLIA- DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -
Audiência de instrução e julgamento realizada. Perda superveniente do objeto recursal. - Com relação à competência do juízo de família tem-se que com relação aos pedidos relacionados às sociedades empresárias, o juízo agiu com acerto ao delimitá-la de acordo com a norma inserta no art. 1.031, CC. As demais questões deverão ser tratadas por meio de ação autônoma ajuizada perante o juízo competente. - Com relação ao pedido de indenização por danos morais decorrente da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados consumados e tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.
1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o recorrente se encontra segregado desde 7/9/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, com resposta à acusação já apresentada e com audiência de instrução e julgamento pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Interposição do recurso que deve ser de forma oral e imediata. Inércia dos recorrentes. Preclusão. Ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Não conhecimento.
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182 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel. Razoabilidade. Designação de data que se avizinha para finalização do processo. Coação ilegal, inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva das vítimas. Complexidade da causa. Audiência de instrução e julgamento que se avizinha. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso cautelarmente há um ano e um mês, o Juízo singular noticiou que houve a necessidade de aguardar-se o cumprimento de carta precatória expedida para a «oitiva das vít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado envolvendo 3 (três) réus e um menor inimputável, havendo a necessidade de expedição de precatórias para citação dos acu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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186 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado, latrocínio tentado e associação criminosa em concurso material - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir o periculum libertatis - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Presença do defensor. Participação ativa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo em manutenção de custódia. Não configuração. Tramitação regular do processo. Eventual atraso dentro dos limites da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de usucapião, determinou o prosseguimento de audiência de instrução e julgamento. 2. A alegação da incapacidade da agravante, em razão do seu estado de saúde, não foi comprovada até a audiência de instrução de julgamento. 3. Durante a audiência, o juiz de origem fez questionamento à agravante e concluiu que ela tinha discernimento suficiente para participar do ato, facultando o colhimento posterior de seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Habeas corpus. Suspensão do processo. Audiência de instrução e julgamento. A mera alegação de ilicitude de provas obviamente não tem o condão de permitir a suspensão da ação penal até o julgamento das postulações apresentadas ao STJ em habeas corpus cuja liminar, aliás, foi sabidamente indeferida por aquela Corte de justiça
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191 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Entrevista prévia do advogado com recorrente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Inexistência de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. O alegado cerceamento de defesa pela não realização de entrevista prévia do advogado com o recorrente não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STF. Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Decisão fundamentada. Writ denegado.
«1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. 2. Não há que se falar em desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 11, já que os autos retratam situação fática diversa. 3. O Juízo Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, ao determinar a manutenção das algemas da paciente, fundamentou suficientemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJDF. Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. 2 - A parte ré interpôs recurso inominado em que alega, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia; a nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento marcada. Ausência de desídia estatal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designação de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade, pois o contrato que embasa o pleito é oral, sendo tais provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aplicação, ainda, do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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197 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64 deste STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
«2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, mormente quando se tem notícia de que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima. 3. Eventual excesso de prazo na instrução poderia inclusive ser debitado à defesa do paciente, já que houve atraso na apresentação da resposta à acusação e insistência na oitiva de testemunhas que sequer foram oportu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Prova. Perícia. Não designação de audiência de instrução e julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Feito apto à prolação de sentença. Desnecessidade da dilação probatória requerida. Preliminar rejeitada.
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199 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.
1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC, art. 130. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Processo que já se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos pelo paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução criminal, quando o processo já se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha, tramitando nos limites da razoabilidade. II - Não se mostra carente de fundamentação o decreto de prisão preventiva em que a autoridade coatora justificou sua decisão de modo a garantir a ordem pública, para evitar a prática de novos delitos, em razão de o paciente respond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)