DOC. 198.6094.1007.2000

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Omissão. Designação de audiência de instrução e julgamento. Não caracterização da negativa da devida tutela jurisdicional. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Elevado número de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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