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251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento e concedeu prazo para oferecimento de rol de testemunhas. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, a prolação de sentença julgando procedente a ação torna prejudicado o agravo. Recurso não conhecido
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252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Crime cometido contra idoso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Determinação da inclusão da audiência de instrução e julgamento para a próxima pauta disponível. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de roubo agravado pela restrição da liberdade da vítima e por ter sido cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.
«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DA PARTE RÉ POR DEPOIMENTO PESSOAL ENTRE OUTRAS PROVAS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
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255 - TJSP. Tráfico de drogas - Pedido para que audiência de instrução e julgamento na origem se dê de forma totalmente presencial - Defesa que não elencou justificativa plausível para tal pedido, conforme exige Resolução 354/2019 do CNJ - Audiência que já ocorreu na origem sem qualquer vício - Perda de objeto - Impetração prejudicada
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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Audiência de instrução e julgamento realizada. Sentença condenatória proferida. Alegação de ausência de informação sobre o direito de recorrer. Descabimento. Intimação e ciência do paciente e seu defensor. Fluência do prazo recursal. Ausência de interposição de recurso. Trânsito em julgado. Inexistência de irregularidade ou nulidade processual a ser sanada pela via eleita. Ordem denegada.
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258 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento do réu e de suas testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Envolvimento em acidente automobilístico sem vítimas, ocorrido quarenta minutos antes do início da audiência. Ausência de comunicação ao juízo, nos termos do no CPC/1973, art. 453, II, §1º. Justificativa de ausência apresentada posteriormente que não pode ser admitida. Designação de nova audiência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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259 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.
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260 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indeferimento, na audiência de instrução e julgamento, de pedido para reconhecimento pessoal dos pacientes pela vítima. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Não se constata demora injustificada, tampouco, desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado pelo Tribunal de origem e reafirmado nas informações prestadas, dadas as peculiaridades e complexidade do ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela vítima Jairo e pela testemunha Ferdinandes, relatos que tornam certos a prática do crime de ameaça pelo apelante e que inviabilizam o acolhimento do pedido absolutório. 2. A ocorrência de discussão entre acusado e vítima não afasta o dolo daquele em praticar ameaça contra esta, porquanto é irrelevante, para a configuração do crime em comento, que o agente delituoso tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave, pelo que é bastante a vontade de afrontar, constranger e intimidar a vítima, causando-lhe temor da concretização da promessa, o que ocorreu na espécie. 3. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.
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262 - TJSP. Habeas Corpus. Nulidades no âmbiuto da «Operação Arinna". Inviabilidade de análise dos pleitos na estreita via do «habeas corpus". Possibilidade de que o magistrado aprecie alegação de nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia somente na sentença, após a realização da audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada
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263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da vítima. Alegação de induzimento. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Ilega lidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. art. 129 §9º do CP. Recurso da Defesa. I. Caso em exame Apelante que teria desferido disparo de arma de fogo contra a vítima. Defesa pleiteia a absolvição do acusado, sob o fundamento da presença da excludente da legítima defesa. Pleito subsidiário pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Razões de decidir Gravação da audiência com oitiva da vítima e testemunhas inaudível. Sentença que se fundamentou em declarações da vítima prestadas em sede policial. Sem acesso ao real conteúdo das declarações do acusado, impossível a análise dos pleitos recursais. A anulação do feito a partir da audiência de instrução e julgamento é medida que se impõe, eis que a situação revela manifesto prejuízo ao apelante (CPP, art. 563). IV. Dispositivo Conhecimento do recurso, com a declaração da nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que esta seja refeita.
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265 - TJSP. Prova. Audiência. Reintegração de posse. Autor e defensor que deixam de comparecer à audiência de conciliação. Magistrado que, em decorrência, deixa de intimá-los dos atos processuais. Insurgência. Acolhimento. Não obrigatoriedade do comparecimento à audiência conciliatória (CPC, art. 331), visto não se tratar de audiência de instrução e julgamento (art. 450 e seguintes do mesmo Codex). Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade reconhecida. Sentença cassada. Recurso provido.
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266 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Reiteração de writ com idênticos fundamentos que já foi julgado por esta Turma Julgadora. Litispendência caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Necessidade de expedição de ofício para a localização da vítima, bem como de redesignação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva dela e de testemunhas. Audiência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora. Nulidade.
«A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes: do juiz é exigido o julgamento justo e eqüidistante, de modo tal que não pode ele ter compromisso com quaisquer das vertentes da prova. Anularam, em parte, o processo. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE SUPOSTO DANO QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO AUTOR AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALÉM DE OFENSAS QUE TERIA DIRIGIDO AO ZELADOR E AO SÍNDICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCASIONOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE, POIS, NO CASO, ERA IMPRESCINDÍVEL ANALISAR TODAS AS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria relativa a não atribuição de valor à causa. Não apreciação pelo tribunal 'a quo'. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Devida intimação para a audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ocorrência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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270 - TJSP. Prova. Produção. Devendo eventual colheita de prova ficar a critério do magistrado, não é ele obrigado a acolher pedido de desistência da ação se entende necessária a produção de prova oral nos termos do CPC/1973, art. 130, após o que, aí sim, apreciará o pedido. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento mantida. Recurso não provido.
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271 - TJRS. Direito privado. Testemunha. Arrolamento. Preclusão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Apresentação do rol de testemunhas. Tempestividade. Inteligência do CPC/1973, art. 407. No caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação do rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas. Agravo a que se nega seguimento.
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272 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Descabimento. Sistema de teleaudiência cuja adoção não pode afrontar direitos fundamentais da pessoa assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas relacionadas ao devido processo legal. Impossibilidade de alteração, por lei estadual, de norma contida no Código de Processo Penal. Nulidade do processo declarada, devendo ser assegurada a efetiva presença dos apelantes na audiência de instrução e julgamento.
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273 - STJ. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. 2. Até mesmo nos casos em que não demonstrado o anterior contato do acusado com seu patrono, não se anula o interrogatório quando é negada a prática criminosa, ou o réu faz uso do direito de permanecer em silêncio. Precedentes. 3. Na espécie, a togada de origem permitiu q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132. Desacolhimento. Lide julgada antecipadamente. Não realização de audiência de instrução e julgamento, mas mera audiência de tentativa de conciliação, que restou frustrada, seguida de decisão saneadora. Inexistência de colheita de prova oral, não havendo, portanto, vinculação do Juiz à sentença. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido nesse sentido
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275 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Indenizatória por dano moral. Solução da lide sem necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Natureza singela da demanda. Excesso no arbitramento da verba honorária. Redução. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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276 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Requisitos da prisão preventiva. Paciente preso com grande quantidade de droga (126 kg de maconha e 490 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Aguardando devolução de cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas comuns à defesa e à acusação.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto a grande quantidade de droga apreendida com o paciente (126 kg de maconha e 490 g de cocaína) demonstra a necessidade de se resguardar a ordem pública. 3. Não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo com dois réus. Corréu citado em comarca diversa. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Agravo desprovido. 1. A CF/88, no art. 5º, LXXviii, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - No caso, o agravante foi denunciado em 17/12/2020, quando foi decretada sua prisão preventiva e do corréu. A citação ocorreu em 20/9/2021, em 6/4/2022, foi certificado que o recorrente foi citado, porém o mandado de prisão não tinha sido devidamente cumprido, o que somente ocorreu em 27/2/2022. A defesa apresentou resposta a acusação em 17/5/2022. A primeira audiência de instrução e julgamento ocorreu em 3/8/2022, sendo que não foi possível a oitiva das partes, uma vez que o ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Intimação de ministros religiosos para prestar depoimento como testemunha. Partes (Autor e Réu) que demonstraram interesse no depoimento das testemunhas visando por fim à lide. Aplicação do CPC, art. 448. Omissão legislativa acerca da desobrigação ofertada pela parte interessada. Aplicação por analogia do CPP, art. 207. Desobrigação da parte interessada que autoriza o depoimento do ministro desde que queira dar o seu testemunho. Recurso não provimento com a anotação de que é fac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 12.343/06. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data que se avizinha. Processo que tramita nos limites da razoabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, quando a periculosidade do paciente restou demonstrada pela quantidade e natureza da droga apreendida (19 pedras de crack e 25 gramas de maconha). Precedentes do STJ. II - As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para a concessão de liberdade provisória, quando assente qualquer das hipóteses autorizadoras da custódia cautelar. III - Inexiste coação ilegal decorrente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO E O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ REALIZADA EM 17/07/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 14/08/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2024 ÀS 13 H NO JUÍZO DE ORIGEM.
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282 - TJRS. Direito criminal. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Instrução processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Designação. Trâmite processual normal. Poder público. Desídia. Ausência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Réu revel regularmente citado. Evasão do distrito da culpa antes da audiência de instrução e julgamento. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. Compatibilidade da segregação cautelar com o regime imposto na sentença. Inteligência da Súmula 716/STF.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). 2. Caso em que o recorrente, pessoalmente citado e patrocinado pela Defensoria Pública da União, foi intimado da Audiência de Instrução e Julgamento por edit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória c/c pedido de obrigação de fazer - Recurso interposto em face de decisão que redesignou a audiência de instrução e julgamento para oitiva dos representantes legais das rés e da testemunha arrolada pela autora - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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286 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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287 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 400 do Código Processual Penal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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288 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Instrução probatória - Designação de audiência de instrução e julgamento - Legalidade e regularidade - Competência judicial - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição - Dever jurisdicional de controle da regularidade formal do processo e do controle da administração da ação, mesmo que de ofício - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC - Prova pericial - Exame grafotécnico - Critério judicial - Reconhecimento - CPC, art. 95. Recurso não provido, com observação
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Não ocorrência. Busca domiciliar. Mandado devidamente fundamentado. Audiência de instrução e julgamento reduzida a termo. Ausência de gravação do ato. Prejuízo não comprovado. Alegação a destempo. Pas de nulité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. 2 - No caso, o mandado de busca domiciliar expôs o endereço e descrição do local, os objetos que se pretendia apreender e a relevância probatória da apreensão para a investigação em curso, não se verificando a apontada violação do CPP, art. 240, § 1º. 3 - O fato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de defensores. Juntada tardia de resposta à acusação por parte de um dos denunciados. Ação penal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, porquanto já marcada a data para audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação e interrogados os réus. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes patrimoniais. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido pela juíza de piso. Prisão novamente decretada pelo Tribunal de Justiça em recurso do parquet. Segregação que perdura há um ano. Audiência de instrução e julgamento marcada para 2/9/2024. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Revisão Criminal - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Peticionário que mudou de endereço sem comunicar o juízo - Revelia devidamente decretada - Preliminar rejeitada - Prescrição intercorrente - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Inteligência do CP, art. 109, V - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito
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293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Procurador autárquico regularmente intimado. Apelação intempestiva. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente decretada. Ingresso tardio da acusada na audiência de instrução e julgamento, quando a sentença estava sendo prolatada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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295 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.
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296 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Adiamento da audiência de instrução e julgamento por acordo das partes. Negócio jurídico processual. Prescindibilidade da homologação judicial. Controle de existência e de validade pelo poder judiciário. Necessidade. Peculiaridades do caso que afastam a nulidade. Parte que não comparece ao ato judicial. Dispensa da produção de provas. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que configura um autêntico negócio jurídico processual e consagra um direito subjetivo dos litigantes, sendo prescindível a homologação judicial para sua eficácia. 2 - Contudo, é dever do Magistrado controlar a validade do negócio jurídico processual, de ofício ou a requerimento da parte ou de interessado, analisando os pressupostos estatuídos pelo direito material. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu e de seu advogado. Posterior justificação alegando mal súbito quando se dirigia, com o réu, para o local da audiência. Prova de que permaneceu no hospital no período abrangendo o da audiência, com colheita de material hematológico e realização de ecocardiograma. Justificação admitida somente em tempo hábil, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada.
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298 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico privilegiado. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. Possibilidade. Paciente condenado a pena de 15 anos de reclusão, como incurso no art. 157, §2º, I e §2º-A, I, do CP. Primariedade. Paciente sempre respondeu solto à instrução processual penal, comparecendo à audiência de instrução e julgamento, forma que se revela proporcional não lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.
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299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, por dezenove vezes, e art. 171, § 3º, c.c. O CP, art. 14, II, por nove vezes, na forma do art. 71, também do CP. Nulidade. Ausência de intimação da acusada para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação para constituir novo defensor. Teses não aventadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. As nulidades apontadas no habeas corpus. Por falta de intimação pessoal da acusada para comparecer na audiência de instrução e julgamento e por não ter sido intimada para constituir novo advogado. Não foram examinadas pela corte federal, no julgamento da apelação criminal, pois a matéria nem mesmo lhe foi devolvida.. O apelo criminal foi interposto pela defensoria pública da união, nomeada para realizar a defesa técnica da acusada de forma integral, tendo alegado o que entendeu de direito.. Destes autos eletrônicos, não se constata que a questão tenha sido levada a exame do Tribunal Regional em outra oportunidade e por diverso meio de impugnação. Assim, n ão pode este STJ, em indevida supressão de instância, decidir, originariamente, sobre o tema.. O habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta.. Agravo regimental desprovido.
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300 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reclamação ajuizada no tribunal impetrado. Julgamento improcedente. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, caracteriza constrangimento, por ofensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)