DOC. 177.1490.4007.4000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Os pleitos de reconhecimento da ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e de aplicação de medidas cautelares alternativas consubstanciam mera reiteração de pedido, uma vez que já foram analisados nesta Corte Superior no julgamento do RHC 77.565/PI, de minha relatoria, em que foi negado provimento ao recurso (DJe de 30/11/2016).

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