DOC. 630.6259.3224.9407

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, a despeito da impossibilidade de recuperação do arquivo de vídeo da AIJ anteriormente realizada, determinou o prosseguimento do feito, com a apresentação dos memoriais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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