Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8743.5004.0000

201 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Não realização. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Irrelevância. Questões relativas à notificação e à retomada do imóvel devidamente analisadas. Pretensão renovatória da ré, do modo como foi veiculada, por ocasião da contestação, que sequer pode ser levada em conta. Ausência de demonstração do vício processual. Preliminar rejeitada.

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Doc. 208.5305.4003.9500

202 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para 24/4/2019.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, nã... ()

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Doc. 195.7520.9007.1000

203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Questão passível de indeferimento do pedido liminar. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - A questão referente ao excesso de prazo é passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar mais aprofundada análise do caso, em exame próprio do mérito da impetração. 3 - A matéria relativa à nulidade da audiência de instrução e julgamento não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá s... ()

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Doc. 174.1192.4007.2700

204 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Audiência de instrução e julgamento. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Defensor dativo nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

«1. «Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, mormente em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do . Precedentes» (HC 333.515/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/... ()

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Doc. 516.9630.8888.2149

205 - TJSP. *Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, indenização por danos materiais e inexigibilidade de valores - Recurso de ambas as partes - Julgamento antecipado da lide sem a necessária abertura da fase instrutória - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de prova em audiência de instrução e julgamento - Sentença anulada de ofício, prejudicado os recursos da autora e da ré.

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Doc. 147.5943.3017.7600

206 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9001.4800

207 - TJSP. Prova. Meios. Tráfico de entorpecentes. Depoimento e interrogatório colhidos por meio digital, prejudicado o áudio na gravação do «DVD». Imprestabilidade da prova. Ocorrência. Reconhecimento de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento com repetição da prova. Necessidade. Nulidade decretada de ofício.

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Doc. 220.9281.2850.8135

208 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Presença do réu na audiência de instrução e julgamento. Desdobramento do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte Superior, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 03/09/2019; sem grifos no original). 2 - A de... ()

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Doc. 145.4863.9003.0100

209 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 397. Preclusão operada. Agravo retido improvido.

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Doc. 975.2762.3887.1112

210 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - «LAVAGEM» DE CAPITAIS - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CURSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL - LIVRE CONVENCIEMNTO MOTIVADO -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

Resta prejudicado o pedido de suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto já atendido em primeiro grau. - Lado outro, apresenta-se prematuro determinar que o d. Magistrado a quo antecipe a análise da prova, sem que tenha havido o encerramento da instrução criminal, porquanto a análise está intimamente ligada ao livre convencimento motivado do julgador, não podendo a defesa utilizar-se de meios para encurtar o exame probatório. - A via estrita do Habeas Corpus não s... ()

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Doc. 376.3401.2332.3006

211 - TJSP. 1-) Correição Parcial. Processo Penal. Alegação de inversão tumultuária na condução de processo penal, diante de decisão proferida pelo Eminente Juízo da Vara Única de Teodoro Sampaio, que indeferiu nova oitiva da vítima em audiência de instrução e julgamento. Recurso indeferido.

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Doc. 166.1602.6001.5500

212 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de t... ()

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Doc. 1690.8920.0060.7500

213 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar Ementa: Recurso inominado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento, em que a recorrente pretendia tomar o depoimento pessoal da recorrida - Questão de mérito que podia ser resolvida com a prova documental produzida nos autos - Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Preliminar rejeitada. Comércio eletrônico - Recorrida que adquiriu telefone celular oferecido à venda em perfil falso da recorrente no Instagram, tendo efetuado o pagamento via PIX - Recorrida que, embora não tenha relação jurídica de direito material com a recorrente, deve ser considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 29 - Fraude praticada por terceiro que se insere no risco da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente - Fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo de causalidade - Aplicação analógica da Súmula 479 do Colendo STJ - Impertinência, por conseguinte, da discussão sobre se a recorrente adotou prontamente, ou de forma serôdia, as providências administrativas e judiciais para a remoção do perfil falso do Instagram - Existência, ademais, de culpa concorrente da recorrente, que, ao restituir, depois de contato feito pelo estelionatário, o valor do PIX que a recorrida fizera para o seu CNPJ, não atentou a que o estava transferindo para pessoa diversa daquela que havia feito a transferência - Fato de a recorrente acreditar que também o estelionatário havia sido vítima de fraude que não afasta a sua conduta negligente - Não rompimento, também por esse motivo, do nexo de causalidade, já que somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro poderia rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Sentença recorrida, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pela ré, no valor de R$ 1.750,00, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

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Doc. 147.2802.8010.3500

214 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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Doc. 145.9654.1002.4500

215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois delitos - tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico - , envolvendo três réus e um adolescente, havendo a necessidade de expedição de precatórias para a notificação dos acusados, custodiados em comarc... ()

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Doc. 211.0050.9373.8709

216 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento agendada. Expedição de certidão de intimação/citação eletrônica no portal e-saj. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade, já com audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 24/9/2021 às 14h. 3 - Por outro lado, a alegação da defesa ... ()

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Doc. 210.8150.7805.6471

217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento marcada. Recurso ordinário desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga crime de roubo majorado com dois réus, com advog... ()

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Doc. 982.2153.0364.9288

218 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de designação de nova audiência de instrução e julgamento - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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Doc. 709.0603.0310.7813

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instru... ()

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Doc. 814.6304.9438.1971

220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR DOIS NOVOS ROUBOS, FORMULADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pacientes denunciados pela prática do crime de roubo. Vítima que foi rendida pelos pacientes, com arma de fogo em punho, e obrigada a entregar o carro e um aparelho de telefone celular. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, o Ministério Público constatou, pelo depoimento dela, que havia outras duas vítimas no carro, que tiveram seus aparelhos de telefone subtraídos. O Ministério Público ofereceu, então, aditamento à denúncia, para inclusão de do... ()

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Doc. 148.2492.4001.7400

221 - STJ. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade da decretação da revelia de acusado preso. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 203.8360.5006.4700

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável... ()

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Doc. 145.9653.6001.3600

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes da citação do réu. Não configuração de prejuízo. Nulidade inexistente. Decretação de ofício da custódia preventiva. Cabimento. Desnecessidade de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos do édito constritivo e excesso de prazo no encerramento da instrução. Reiteração de pedidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Embora nos termos dos e , com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o Juiz procederá ao exame da absolvição sumária, caso arguida, para depois designar a audiência de instrução e julgamento, no caso, o Juízo processante designou previamente a data do ato judicial como forma de dar celeridade ao feito, ressaltando que este só ocorreria após a análise da defesa preliminar, caso recebida a denúncia. 2. Não há, assim, como reconhecer nulidade ... ()

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Doc. 220.5121.2937.9748

224 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento realizada. Feito aguardando diligências instrução encerrada. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()

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Doc. 234.4540.7840.8653

225 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 14 N/F CODIGO PENAL, art. 29, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, E PELA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EVENTUALMENTE FIXADA PODERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO - ACOLHIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30/03/2023, NÃO TENDO SIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE A RESPOSTA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE FOI JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM 17/05/2023 - PROCESSO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, O MESMO PERMANECEU INERTE DE SETEMBRO DE 2023 AO FINAL DE JANEIRO DE 2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO SE TODOS OS DENUNCIADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI FEITO ATÉ A PRESENTE DATA, RESTANDO CLARO, DESTA FORMA, QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL NÃO TEM SEQUER DATA DESIGNADA - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO OBJETIVA E NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART 580 DO CPP, É PROMOVIDA A EXTENSÃO DESTES EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS DO FEITO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRAREM NAS MESMAS CONDIÇÕES.

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Doc. 150.4673.1011.3800

226 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante não apresentou o rol de testemunhas até 10 (dez) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Preclusa a realização de tal prova, nos termos do CPC/1973, art. 407. Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.1101.0320.0946

227 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento que está próxima de ser realizada. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o paciente foi preso em flagrante em 3/4/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, em 21/5/2018, com resposta à acusação apresentada em 23/11/2018, e audiência de instruçã... ()

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Doc. 231.0021.0982.9272

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público para audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Vício sanado. Prejuízo não evidenciado. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, em bora não tenha havido intimação da Defensoria Pública para a audiência de instrução e julgamento, segundo consta no acórdão impugnado, o Agravante foi patrocinado por defensor dativo, que « participou ativamente do ato processual, inclusive, formulando perguntas, de modo diligente, às Partes, além da apresentação de alegações finais orais « (fl. 38). Ademais, a Defesa não demonstrou o prejuízo concreto ao Agravante, indicando « eventual linha de defes... ()

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Doc. 137.0703.4008.8000

229 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Designação de audiência de tentativa de conciliação. Agravante que não compareceu à mesma. Audiência de instrução e julgamento designada. Intimação pela imprensa oficial. Necessidade, diante do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação. Nulidade da intimação feita nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º. Reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.2392.0002.6700

230 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Intimação por edital. Revelia. Presença do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se verifica nenhum prejuízo à def... ()

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Doc. 1688.3931.0863.3300

231 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de desvio de função. Configuração de cerceamento na produção de prova oral. Sentença que julgou o feito prematuramente sem oportunizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.6082.3002.1500

232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da controvérsia. Cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Ao apreciar o quadro fático delineado nos autos, a Corte de origem asseverou que. dada a imprescindibilidade da prova testemunhal para a solução da lide. o cancelamento da audiência de instrução e julgamento ensejou cerceam... ()

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Doc. 165.1531.9007.2700

233 - TJSP. Prova. Produção. Ação rescisória de contrato com reparação por perdas e danos. Decisão que afastou discussão prévia sobre perícia técnica realizada nos autos. Inconformismo. Parcial procedência. Nessa fase processual não é possível discutir sua abrangência nem seu objeto. Pleitear esclarecimentos orais do perito antes do julgamento definitivo da causa. Direito que assiste à parte, diante de eventuais provas testemunhais a serem realizadas na audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 122.1831.7000.5200

234 - STJ. Defensoria Pública. Defensor Público. Intimação pessoal. Proteger e preservação a função do órgão. Defesa dos necessitados. Defensor público. Presença. Audiência de instrução e julgamento. Entrega dos autos com vista. Necessidade. Princípio constitucional da ampla defesa. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/1994, art. 128 (redação da Lei Complementar 132/2009) . CF/88, art. 5º, LV e LXXIV e 134.

«III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida... ()

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Doc. 195.5395.1009.1000

235 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento que está próxima de ser realizada. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese, tem-se que o decreto de prisão preventiva foi cumprido em 15/8/2018. Trâmite regular do processo, com audiência de instrução e julgamento designada para 10/7/2019. 3 - Não há excesso de prazo, pois se tr... ()

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Doc. 147.9762.6005.8800

236 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Execução por título extrajudicial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência da parte. Presunção relativa de que os fatos alegados são verdadeiros. Pena de confissão afastada. Análise do conjunto probatório que não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da execução afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 456.2821.2040.5917

237 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Intimação pessoal da sentença. Ordem denegada. Pleito de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da sentença ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença. Réu e advogado que foram devidamente intimados ao final da audiência de instrução e julgamento. Vício inexistente. Ordem denegada

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Doc. 163.9273.9019.8600

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Dispensa, pelo juiz, da oitiva de testemunha arrolada pela parte cujo advogado, sem justa causa, deixa de comparecer à audiência para a qual foi regularmente intimado. Cabimento, nos termos CPC/1973, art. 453, II, § 2º. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. 148.0310.6007.7300

239 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Paciente faz jus à liberdade provisória ante a ausênciaa dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de juntada da decisão guerreada. Impossibilidade de aferição do pedido. Ordem não conhecida. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Processo que tramita nos limites da razoabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.i. A ausência nos autos da decisão de 1º grau que Decretou a prisão preventiva do paciente, impossibilita a análise da alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a custódia cautelar do acusado.

«II - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de que a audiência de instrução e julgamento já se encontrar designada para data que se avizinha, estando o feito tramitando nos limites da razoabilidade.»

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Doc. 166.3025.0002.8600

240 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A análise da questão referente à eventual ausência de fundamentação idônea do decreto prisional já fora realizada por esta Corte quando do julgamento do RHC 67.286/PI (DJe de 01/8/2016), ocasião na qual foi desprovido o recurso ordinário, tratando-se o presente de mera reiteração de pedido. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso ... ()

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Doc. 165.2891.8012.7700

241 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Julgamento da lide após a audiência de instrução e julgamento e sem o depoimento pessoal da embargada. Demonstração, nos autos, que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a falta do depoimento pessoal da embargada, na espécie, não teve o condão de gerar o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4862.9008.9100

242 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes fo... ()

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Doc. 210.7151.0440.8399

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação. Agravo retido. Precedentes. Agravo interno do Ministério Público federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 137.8122.5005.1800

244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Aditamento da denúncia durante audiência de instrução e julgamento. Tese de nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 569. Contraditório e ampla defesa assegurados. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes. 2. Na presente hipótese, foi oportunizado e garantido ao recorrente o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que... ()

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Doc. 123.4153.9706.1052

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cancelamento de audiência de instrução e julgamento. Reconhecimento de preclusão da prova oral. Inconformismo que não se acolhe. Efeito suspensivo cassado. Autores que deixaram de juntar os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, apesar de intimados por duas vezes. Preclusão corretamente reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9584.1010.0000

246 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de substância nociva à saúde. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso mínimo proveniente das circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana. Liberdade provisória. Descabimento. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Crime cometido mediante violência à pessoa. Paciente que está envolvido com droga e responde a uma representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal simples. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não excede 20 dias e é proveniente das circunstâncias do caso concreto. Feio complexo, que envolve pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/04/2014. II - Crime cometido mediante violência à pessoa. Paciente que está envolvido com droga e responde a uma representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal simples. III - Ordem denegada. De... ()

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Doc. 201.5974.9002.3200

247 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação para manutenção da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 2 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades... ()

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Doc. 175.4195.9005.2100

248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor público após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso ao órgão de assistência judiciária antes do início do ato e durante a sua inquirição. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. 2. Na espécie, o togado de origem permitiu que o recorrente consultasse seu defensor previamente à audiência de instrução e julgamento, somente não admitindo a suspensão do ato a fim de que pudessem novamente se comunicar após a colheita da prova oral, tendo registrado, outro... ()

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Doc. 205.8971.0004.4300

249 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.

«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. II - No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a prescreve que: «A instrução poderá ser dirigida por Juiz Leigo, sob a supervisão de Juiz Togado». Conduto, pelo ... ()

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Doc. 170.1775.1002.2200

250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

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