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DOC. 250.2280.1737.0651

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços hospitalares. Prestação. Falha. Negligência e imperícia. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Suficiência. Perícia. Complementação. Digitalização. Intimação. Autos. Acesso integral. Vista pessoal. Equivalência. Súmula 568/STJ. Assistente técnico. Intimação. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Correção monetária. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Aplicação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: ocorreu negativa de prestação jurisdicional; o acesso à integra dos autos decorrente da intimação da digitalização do processo equivale à intimação pessoal; é válida a perícia realizada sem intimação do assistente técnico da parte; e a taxa dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic.

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