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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 136.9464.9009.3900

201 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5016.3900

202 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Contestação. Requerida intimada para indicar assistente técnico e quesitos. Agravo alegando que não lhe foi oportunizado oferecer contestação. Petição de agravo recebida como tal. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

Na produção antecipada de prova, interessa mais o fato de a requerida ter sido cientificada para acompanhar a medida cautelar do que a apresentação formal de contestação, ainda mais se a petição de agravo onde se reclama deste aspecto tiver sido recebida como contestação.

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Doc. 162.8201.5410.2797

203 - TJSP. Apelação. Exigir contas. Segunda fase. Contas do réu declaradas boas. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos quanto ao parecer apresentado pelo assistente técnico do autor. Violação ao art. 477, §2º do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 150.1783.9949.5762

204 - TJSP. Ação expropriatória. Análise do pleito liminar de imissão na posse condicionado à realização de perícia judicial prévia e de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes Insurgência. Citação desnecessária. Inteligência do art. 15, § 1º do Decreto-lei no 3.365/41. Recurso provido

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Doc. 124.0482.2862.2743

205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Lesões de caráter degenerativo na coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar/mecânico de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da oitiva de testemunha e designação de nova perícia. Inutilidade das diligências. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbê... ()

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Doc. 587.4487.7666.9022

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DATA DESIGNADA PARA O ATO - IMPEDIMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE PARTICIPAR DA PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - A

ausência de intimação das partes sobre a data de realização da perícia judicial, impossibilitando o comparecimento ao local e acompanhamento da prova, acarreta sua nulidade por cerceamento de defesa, violando o CPC, art. 474, acarretando a necessidade de realização de nova perícia - Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Incidência dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 422 do CPC - Afronta ao contraditório e à ampla defesa - Decisão... ()

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Doc. 147.2802.8000.4900

207 - TJSP. Sentença. Liquidação. Decisão que acolheu laudo apresentado pelo assistente técnico da parte. Insurgência. Apreciação adequada do pedido pela decisão que deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Reapreciação desnecessária para evitar-se inútil e desnecessária repetição. Recurso desprovido.

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Doc. 654.8989.8368.0337

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO 5º METATARSO DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Benefício acidentário. Fratura do 5º metatarso do pé direito. Atividades habituais de auxiliar administrativa. Incapacidade laborativa afastada. Recuperação completa da lesão sofrida. Inexistência de sequelas funcionais. Teor conclusivo categórico do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada. 2. Ônus sucumbencial. Segurad... ()

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Doc. 200.9054.3000.0300

209 - TRT2. Perícia técnica. Impugnação. CPC/2015, art. 157. CPC/2015, art. 158. CPC/2015, art. 466.

«Em que pese a conclusão do Assistente Técnico do reclamante, deve prevalecer o laudo pericial elaborado pelo Perito Judicial, eis que isento de ânimo e compromissado judicialmente, gozando de plena confiança do Juízo, donde decorre a presunção iuris tantum quanto ao teor do laudo pericial, enquanto que o assistente técnico é de confiança da parte, não sujeito, portanto, a impedimento ou suspeição (CPC/2015, art. 157, CPC/2015, art. 158 e CPC/2015, art. 466).»

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Doc. 178.4326.4386.8559

210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE VÉRTEBRA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Acidente de trajeto com fratura de vértebra torácica. Atividades habituais de controladora de acesso. Incapacidade laborativa afastada, consideradas as funções exercidas ao tempo do acidente. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não infirmado por parecer divergente de assistente técnico indicado. Não preenchimento dos requisitos legais à concessão de auxílio-acidente. 2. Ônus sucumbencial.... ()

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Doc. 147.2802.8018.3500

211 - TJSP. Prazo. Intimação. Fluência a partir da carga dos autos a estagiário do escritório de advocacia e não da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Reconhecimento. Decisão que considerou consumada a intimação para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5006.4000

212 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2975.2001.6600

213 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7477.6600

214 - STJ. Competência. Medida cautelar ajuizada por assistente técnico que integra comissão para fiscalização de normas de segurança do trabalho. Pedido formulado para permitir o seu acesso às instalações da empresa. Inexistência de litígio de índole trabalhista. CF/88, art. 114.

«Não se tratando no caso de controvérsia decorrente da relação de trabalho, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Comum. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cubatão/SP - o suscitado.»

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Doc. 103.2110.5005.9200

215 - TJSP. Prova pericial. Indenização por infiltração de água na laje do apartamento superior. Valor que não se restringe ao custo de uma impermeabilização, mas sim deve levar em conta os custos da reparação no apartamento do autor. Adoção, no caso, do laudo do seu assistente técnico.

Ação indenizatória de danos causados por infiltração de água em laje não se restringe, evidentemente, ao custo da impermeabilização, mas deve levar em conta os reparos necessários no imóvel do autor.

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Doc. 818.9272.0398.8450

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS ÀS IMPUGNAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO - METODOLOGIA ADOTADA - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - VALOR APURADO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 145.4863.9019.0400

217 - TJSP. Prova. Perícia. Assistente Técnico. Admissão para tomar parte no exame de perícia das fitas magnéticas comparadamente com as degravações e no exame de espectograma. Possibilidade. CPP, art. 159, § 4º. Intervenção deste profissional que somente se dará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Segurança concedida.

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Doc. 103.1674.7303.2800

218 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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Doc. 103.2110.5050.0200

219 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.

«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.»

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Doc. 202.4844.3004.3800

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.

«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 848.0388.8122.0643

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso do autor. Acidente do trabalho. Atividades habituais de líder de logística. Fratura da perna esquerda em campeonato de futebol promovido pela empregadora. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convi... ()

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Doc. 662.4085.3488.9299

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -VALOR DO ALUGUEL - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - LAUDO CONSISTENTE - PREPONDERÂNCIA SOBRE O LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. 1-

Deve ser mantido o importe apontado pelo expert em laudo pericial oficial realizado sob o crivo do contraditório, sem ter sido apontada nenhuma incongruência no estudo realizado. 2- Não sendo hipótese de sucumbência mínima, a imposição desse ônus deve ser feita proporcionalmente aos litigantes em caso de sucumbência recíproca.

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Doc. 220.6301.2736.7943

223 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Legitimidade e incompetência. Coisa julgada. Acórdão recorrido. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Exame anterior. Preclusão consumativa. Assistente técnico. Honorários. Despesa processual. Inclusão na execução. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - A alegação de que a insurgência trata de matéria de ordem pública somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, restando patente a ocorrência de inovação ... ()

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Doc. 145.2155.2003.1500

224 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de Passageiros. Possibilidade da conversão. CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Convertido o rito, nada impede que seja dada oportunidade às partes de fornecer o rol de testemunhas, de indicar assistente técnico e de elaborar quesitos. Inocorrência de preclusão temporal. Recurso desprovido.

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Doc. 712.9362.0179.5929

225 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Desistência homologada judicialmente - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Incidência da norma disposta no CPC, art. 90, caput - Pedido de desistência apresentado após a citação da ré e de sua indicação de assistente técnico e quesitos - Recurso desprovido.  

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Doc. 165.2891.8002.6300

226 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intimados os agravantes da nomeação de perito, do deferimento da perícia e da possibilidade de nomear assistente técnico, inadmissível a alegação de ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa posto que cientificados dos atos a serem praticados em data anterior ao início da perícia. Agravo retido não provido.

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Doc. 193.2245.1000.3200

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Cuida-se de Recurso Ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a f... ()

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Doc. 707.2878.0734.6308

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo de perícia contábil. Suposta nulidade da prova técnica, por não ter sido o perito intimado a se manifestar sobre o parecer divergente do assistente técnico do exequente. Irresignação sem a menor consistência. Perito que, diversamente do que se afirma, prestou esclarecimentos pormenorizados sobre a divergência do louvado do exequente. Mácula procedimental inexistente. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 232.3569.2336.2052

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo concedido Indeferimento objeto do recurso - Hipótese em que o prazo previsto no art. 465, §1º do CPC não é preclusivo Possibilidade de apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo previsto, desde que não iniciado o trabalho pericial - Decisão reformada - Recurso desprovido

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Doc. 230.5010.8157.2645

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de assistente técnico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.6541.8004.6400

231 - TJSP. Prova. Perícia. Não intimada a parte, qualificada como artesã, para o acompanhamento de perícia de engenharia, não tendo ela indicado assistente técnico e não podendo em nada contribuir para a realização da prova, inexiste nulidade a ser decretada, determinada, entretanto, complementação do laudo por se afigurar inconclusivo. Decisão homologatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 449.1517.3471.4081

232 - TJSP. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença proferida, sem a abertura de novo prazo para que a perita judicial, ao menos, prestasse esclarecimentos sobre as divergências suscitadas pelos apelantes, através do assistente técnico deles. Não observado o disposto no art. 477, § 2ª, II do CPC. Recurso provido

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Doc. 165.3203.2010.7100

233 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Nomeação de perito para o cargo em comissão de assistente técnico do Ministério Público. Circunstância que não torna nula as perícias anteriores. Inexistência de indícios de imparcialidade do «expert» respeitado. Trabalho substancioso, a permitir a compreensão dos fatos e a decisão do processo. Nulidade inexistente. Sentença mantida

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Doc. 164.4075.4010.5600

234 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Indenização. Expressiva diferença entre os valores propostos pelo perito e pelo assistente técnico da ré. Adoção do valor proposto pelo segundo, cujo trabalho se pautou por corretos critérios técnicos na coleta e utilização dos elementos comparativos. Indenização que comporta redução. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

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Doc. 173.3994.9002.6300

235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Honorários periciais. Assistente técnico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, assistente técnico da parte expropriante, contra decisão que, em execução de sentença proferida em ação de desapropriação, indeferira pedido para que fossem arbitrados ho... ()

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Doc. 210.5120.2137.2587

236 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesa processual. Assistente técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer como extrajudicial a perícia realizada, sem a incursão, pelo STJ, nos fatos e nas provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 707.2338.5215.9679

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação da agravante por excesso de execução - Alegação da executada de que o valor atinente aos honorários do assistente técnico deveria ser excluído do cálculo - Não acolhimento - Valor despendido a título de honorários de assistente técnico que está incluído nas despesas adiantadas pela parte exequente, segundo disposição dos art. 82, §2º, e CPC, art. 84 - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 549.0404.9906.5168

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pagamento da verba sucumbencial - Honorários do assistente técnico - Inclusão como despesa processual, que deve ser custeada pelo vencido - CPC, art. 84 - Embora o assistente técnico tenha participação facultativa, e tenha sido escolhido pela parte adversa, ela somente teve que contratá-lo para fazer frente ao ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito - Princípio da causalidade - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 144.9064.1009.7200

239 - TJSP. Locação. Comercial. Agência bancária. Ação renovatória. Valor do aluguel. Não demonstrado que o valor do aluguel fixado é aquém (ou além) do real para o imóvel que se pretende renovação. Existência de prova pericial idônea e imparcial que refutou os argumentos contrários de assistente técnico. Mantença do valor nos termos da perícia realizada. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2002.9900

240 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Combustível adulterado. Pretensão de suspender o processo administrativo, para que o assistente técnico acompanhe a contraprova junto ao IPT. Inadmissibilidade. Compromisso de sigilo firmado entre o órgão escolhido pelo impetrante e a ANP. Interesse público que deve prevalecer sobre o particular. Ausência de ofensa à ampla defesa e ao direito liquido e certo. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0018.8100

241 - TJSP. Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Atuação do «expert» como assistente técnico de pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza. Fato que, por si só, não enseja sua suspeição. Laudo sólido e cientificamente produzido. Vistor que se desincumbiu adequadamente de seu múnus. Ausência de prova do fato fundamental da suspeição. Agravo retido conhecido e desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.5700

242 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Nomeação de perito de confiança do Juiz ao invés de profissional do «IMESC». Possibilidade. Atribuição privativa do Magistrado de escolher profissional especializado que o ajudará na formação de sua convicção. Agravante que poderá se valer de assistente técnico de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 433, parágrafo único. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 144.5703.7004.6400

243 - TJSP. PERITO. Suspeição. Acidente do trabalho. Atuação do «expert» como assistente técnico em outras lides acidentárias. Fato que não enseja sua suspeição. Inocorrência de comprometimento de sua imparcialidade para o exercício dessa função de auxiliar do Poder Judiciário, quando nomeado para tanto. Recurso voluntário autárquico e agravo retido improvidos e parcial provimento ao reexame necessário, com observação.

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Doc. 164.7844.8009.8300

244 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Falta de individualização do bem usucapiendo. Inadmissibilidade. Discordância entre os autores e assistente técnico deles próprios no tocante à forma da área e à sua metragem. Extinção do processo sem resolução do mérito. Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao recurso da ré apenas para majorar os honorários advocatícios.

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Doc. 165.2891.8009.5500

245 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Posto de gasolina. Combustível adulterado. Insurgência contra decisão que cassou a sua inscrição estadual e lacrou o estabelecimento. Hipótese. Pedido de acompanhamento da perícia por assistente técnico do apelante. Impossibilidade mediante ausência de previsão legal. Ausência de inconstitucionalidade da Lei nº: 11929/05 em razão da competência concorrente. Recurso improvido.

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Doc. 577.8078.3987.1541

246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de mecânico de máquinas agrícolas. Nexo causal categoricamente afastado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Registros de perícias médicas administrativas do INSS, realizadas por ocasião de prolongado afastamento do segurado, concedido em razão de aneurisma cerebral, atestando sequelas de perda auditiva decorrente de neurociru... ()

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Doc. 163.6763.4501.8558

247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da inf... ()

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Doc. 250.6020.1434.8890

248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade de recurso. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, alegando intempestividade do recurso de apelação do assistente de acusação, cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de assistente técnico e majoração da pena- base pelas circunstâncias do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questões em discussão são: a alegada intempestividade do recurso de apelação da assistência da acusação pode ser co... ()

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Doc. 370.6899.0576.4200

249 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Prova Pericial. Decisão deferindo o ingresso da Agravante como Assistente da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, autora da ação e indeferindo a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, com fundamento no art. 119, paragrafo único, do CPC. art. 392, §2º, que apenas permite a apresentação de defesa ou recurso contra a decisão que indeferir a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Hipótese diversa dos autos. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 12.2601.5001.5900

250 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (CPC, art. 431-A e dissídio jurisprudencial). A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 431-A, que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados... ()

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