DOC. 749.4209.3530.9803

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação de sentença. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária pelo exequente não interfere no direito de reembolso dessa quantia pela parte sucumbente (no caso, a Fazenda Pública), ao final do processo, conforme disposto no §13 da Lei 11.608/2003, art. 4º. Precedente. Reembolso dos valores pagos pelo vencedor a título de honorários de assistente técnico. Cabimento. Art. 82, § 2º e 84 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).