Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 756.6943.2386.2152

351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À APELANTE.

Nilza Célia Aparecida Madlone interpôs apelação contra sentença que rejeitou sua impugnação, acolheu o laudo pericial com a determinação de pagamento ao autor, Claudenir de Santis, da quantia de R$559.936,33, além de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença foi modificada para incluir juros de mora e correção monetária, delimitando a prestação de contas até abril de 2021. A questão em discussão consiste em determinar se a ré-apelante deveri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1393.0964

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das demandadas.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.8000

353 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária ante à existência de meio de impugnação próprio, qual seja, o incidente de impugnação à justiça gratuita. Pode-se conceder efeito suspensivo aos embargos à execução se verificada a prejudicialidade da execução em relação a demanda revisional em trâmite. Recurso conhecido em parte, e nesta, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0013.1600

354 - TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9734.2650

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum. Agravo interno parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na , atualmente sendo disciplinado no , que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça. 2 - O dispositivo em comento traz presunção juris tantum de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.0187.0556.9142

356 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - I-

Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar alegada em contrarrazões afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MULTA - I- Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Dívida que, embora esteja in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.6298.6473.2311

357 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OFERTA DE IMPUGNAÇÃO PELA DEVEDORA SOB ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O

art. 98, § 3º do CPC dispõe que durante cinco (5) anos as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita têm a exigibilidade suspensa. Só podem ser executadas se o credor demonstrar que desapareceu a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício, o que não foi providenciado pelo apelante. Correta, portanto, a r. decisão que extinguiu o cumprimento de sentença diante da não comprovação, pelo apelante, de que a condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9001.6000

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Admissão de prova em contrário. Necessidade de enfrentamento da tese suscitada pela anvisa. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2 - Assim, impõe-se a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que analise a impugnação apresentada pela ANVISA quanto à capacidade da parte autora em custear as despesas do processo. 3 - Agravo Regimental do Particular a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7001.5500

359 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ônus da prova do requerente.

«1 - A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2 - Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento da Súmula 481/STJ. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0001.5200

360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. No juízo de admissibilidade, tendo o Tribunal a quo utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, na via do agravo em recurso especial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.3293.8000.1900

361 - TJSP. Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2462.4000.8400

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. No juízo de admissibilidade, tendo o Tribunal a quo utilizado de mais de um fundamento suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, na via do agravo em recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.9751.0692.2435

363 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em segunda instância - Ré que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". "SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.8953.7361.5596

364 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Apelante que já foi contemplado pelo benefício da assistência judiciária, conforme v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, em 2ª instância - Benefício que não foi revogado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2001.3500

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da assistência domiciliar andrade eireli a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação ao fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à inviabilidade de análise de violação de dispositivos da CF/88, cujo exame é reservado ao STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7004.5900

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação ao benefício. Capacidade. Ônus do impugnante. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. «Além disso, na hipótese de impugnação do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0021.9000

367 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade do benefício não demonstrada pela recorrente, sócia de grande empresa que não trouxe aos autos cópia de sua declaração de rendimentos, conforme determinara o juízo do feito. Impugnação à concessão da justiça gratuita julgada procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9019.4000

368 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à assistência judiciária gratuita processada em autos apartados. Descabimento. Erro grosseiro do recorrente, em face da disposição expressa do Lei 1060/1950, art. 17 quanto ao cabimento do recurso de apelação. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8008.5700

369 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição em face de decisão concessiva de assistência jurdiciária. Via eleita inadequada para postular a revogação da gratuidade conferida à parte adversa. Insurgência que deve ser feita mediante impugnação, nos termos dos artigos 6º e 7° da Lei 1060/50. Agravo retido dos autores não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0004.4100

370 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0004.4700

371 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis». Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.6511.9394.3329

372 - TJSP. IMUNIDADE - IPTU -

Município de São Paulo- Exercício de 2016, 2019 a 2021 - Entidade religiosa e de assistência social - Impugnação acolhida - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.2696.3373.5740

373 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas físicas - Ação de reparação de dano material e moral - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação e revoga os benefícios da assistência judiciária gratuita - Agravo interposto pelos autores - Hipossuficiência econômica não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.8871.3451.8019

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de assistência à saúde - Serviço home care - Descumprimento de liminar - Multa cobrada - Impugnação rejeitada - Insurgência da operadora - Descabimento - Descumprimento reiterado comprovado - Esclerose Lateral Amiotrófica que exige especial capacidade dos prestadores do serviço - AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.3010.2572.4183

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão agravada que indeferiu o benefício, reiterando os termos de anterior decisão também indeferitória. Elementos colacionados que indicam, porém, situação a justificar o deferimento da gratuidade, por ora, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.1475.4033.2467

376 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU, SUA INADIMPLÊNCIA PERMANECEU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO AFASTAM A RETOMADA DO IMÓVEL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3004.8100

377 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não cabimento. Possibilidade de concessão do benefício. Comprovação documental de falta de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada. Gratuidade concedida. Recurso provido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9000.0400

378 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que ostenta comprovada possibilidade econômica, patrimônio e advogado privado para defesa de seus interesses. Concessão do benefício. Impossibilidade. Reserva da assistência judiciária aos casos em que se revele evidente a impossibilidade financeira. Decisão de procedência da impugnação do pedido mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7005.5500

379 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência de elementos que externem riqueza. Declaração de isento perante a Receita Federal. Declaração de rendimentos firmada por profissional credenciado no CRC/SP. Admissibilidade. Oportuno reexame da questão em eventual incidente de impugnação. Observância. Concessão do benefício de rigor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7002.3100

380 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Revogação da benesse. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Declarada percepção de renda incompatível com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.1700

381 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Revogação da benesse. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Declarada percepção de renda incompatível com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4006.0700

382 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9000.2200

383 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação do «quantum» arbitrado a título de verba honorária. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento mantido. Recurso e remessa necessária improvidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9001.2600

384 - TJSP. Honorários advocatícios. Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.4768.0214.3108

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta baseada em «Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida», no valor de R$69.903,16. O executado foi citado, mas não apresentou embargos à execução nem pagou o débito. Impugnação à penhora foi apresentada, alegando direito à assistência judiciária gratuita, ausência de memória de cálculo detalhada, excesso de execução e necessidade de suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4717.2327.1013

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, FORMULADO APÓS A DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RAZÕES DE APELO QUE NÃO CONTÊM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de prestadora de serviços. 2. O autor, em razão de decisão que indeferiu seu requerimento de gratuidade de justiça, apresentou desistência da ação. 3. A sentença homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 4. As razões do apelo não se coadunam com o fundamento da sentença. 5. Exige-se do recorrente, por força do princípio da dialeticidade, a impugnação específica dos fundamentos da decisão at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1003.9400

387 - STJ. Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos e 2. O Tribunal a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0409.0400

388 - STJ. Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens. Impugnação por ex-Empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado. Derrota. Princípio da causalidade. Sucumbência devida.

I - Configurado, nitidamente, o oferecimento de resistência, por parte do Síndico da Massa, à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário arrecadado, aplica-se o princípio da causalidade e, de consequência, incide sucumbência à parte vencida, em razão do êxito obtido na liberação do bem indevidamente arrecadado. II - Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.2394.7574.8491

389 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência Apelo da autora PRELIMINAR E PREJUDICIAIS EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à assistência judiciária. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação do benefício a ela concedido. Prescrição e decadência. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Descontos que persistem ao tempo do ajuizamento da ação. Prejudiciais afastadas. MÉRITO. Contratação de cartão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3011.8500

390 - TJSP. Apelação. Desistência. Homologação. Lei 14.272/2010, art. 2º, com redação dada pela Lei 16.029/2015, e Resolução PGE 03, de 08/01/2016. Havendo norma que autorize, possível a homologação da desistência da ação, sem a intimação da parte executada, posto não haver oposição de embargos ou outro meio de impugnação. Inteligência do CPC, art. 485, § 4º. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.6180.6982.4313

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INCIDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO AOS SALÁRIOS PERICIAIS. REJEIÇÃO. EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RECORRENTE. AGRAVADO AINDA NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Tendo a locadora recorrente expressamente desistido do recurso, impõe-se a homologação da desistência, nos termos pleiteados, consoante disposto no 2. Recurso prejudicado, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4007.2000

392 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Pretendida concessão fundamentada na alegação que é suficiente a declaração de que não estão em condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Não havendo elementos seguros em contrário, a concessão do benefício requerido prescinde de prova efetiva da hipossuficiência, bastando a simples afirmação do requerente, competindo à parte contrária eventual impugnação, comprovando que o postulante detém recursossuficientes para o custeio do processo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.9600

393 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de garantia do juízo. Insurgência. Acolhimento. No presente caso, os agravantes discordam do valor exigido pelo agravado, sendo que o cerne da questão gira em torno do fato de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Desta forma, ainda que os agravantes apresentem o incidente de impugnação, sem a garantia do juízo, a magistrada está autorizada a decidir, se não há notícia de suspensão da execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6104.9454.9560

394 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8018.2700

395 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração pessoal de pobreza do interessado. Suficiência se não existirem nos autos elementos de convicção em contrário. Pessoa idosa tendo como rendimento proventos do INSS. Possibilidade de obtenção do benefício, sem prejuízo da possibilidade de haver instauração pela parte contrária de incidente de impugnação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4005.4600

396 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Análise do benefício em consonância com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com reiterados entendimentos jurisprudenciais. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, as exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Manutenção da sentença que revogou o benefício em regular processo de impugnação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3006.3900

397 - TJSP. Recurso. Apelação. Assistência Judiciária. Interposição contra decisão de impugnação do beneficio. Cabimento. Decisão terminativa de um incidente processual. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Reforma da decisão que, em reconsideração, não recebeu a apelação. Determinação de regular processamento do feito, com o recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1008.4200

398 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que ao deferir os benefícios da justiça gratuita à autora, determina o recolhimento da taxa previdenciária do mandato judicial dos advogados. Impugnação. Acolhimento. Benefício que se estende também à taxa previdenciária da Carteira de Assistência dos Advogados. Aplicação do art. 49 da lei estadual 10384/70. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6002.8400

399 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Contrato assinado pelo filho da paciente como garantia exigida pelo hospital. Responsabilidade solidária da paciente, na qualidade de beneficiária do tratamento, pelo pagamento do débito. Reconhecimento. Ausência de indícios de gastos desnecessários. Impugnação genérica não acolhida. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.4700

400 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade de justiça. Impugnação. Improcedência. Inadmissibilidade. Demonstração de que a impugnada pode arcar com as despesas do processo. Obtenção de rendimentos tributáveis e aquisição de bens incompatíveis com a definição de necessitado. Circunstâncias que não se harmonizam com a finalidade estabelecida pela Lei 1060/50. Sentença reformada. Revogação do benefício. Cabimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações