DOC. 195.7520.9001.6000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Admissão de prova em contrário. Necessidade de enfrentamento da tese suscitada pela anvisa. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

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