DOC. 147.2802.8008.5700

TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição em face de decisão concessiva de assistência jurdiciária. Via eleita inadequada para postular a revogação da gratuidade conferida à parte adversa. Insurgência que deve ser feita mediante impugnação, nos termos dos artigos 6º e 7° da Lei 1060/50. Agravo retido dos autores não conhecido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).