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251 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Recurso diverso daquele previsto em lei. Cabimento de recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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252 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Impossibilidade. Análise de documentos que permitem inferir ser o agravante merecedor da benesse. Concessão do benefício, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Recurso provido.
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253 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Elementos dos autos que indicam a ausência de capacidade econômica da parte. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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254 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, e 7º da Lei 1060/50. Benefício concedido. Recurso provido.
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255 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial com juntada de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.
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256 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Simples afirmação da agravante de que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Suficiência. Impugnação que cabe à parte contrária. Benesse concedida. Recurso provido.
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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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259 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos artigos 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
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260 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
impugnação da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como assistente de acusação. Desistência do presente antes do julgamento de mérito - desistência homologada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Caráter relativo. Possibilidade de indeferimento do pedido pelo magistrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, determinando o recolhimento de custas prazo de 15 dias. Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Não comprovada a condição de miserabilidade do beneficiário. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa idosa. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Administrativo. Servidores do incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio com critérios de custeio diferenciados para genitores. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «por outro lado, a adesão dos impetrantes ao novo plano de saúde implicou a aceitação por ela das novas regras estabelecidas, consoante disposto no art. 40 do regulamento do plano FASSINCRA-SAÚDE. Assim, não assiste aos impetrantes o direito à inclusão de seus genitores no novo plano de saúde com a preservação das regras estabelecidas em plano assistencial anterior, e que já se encontra extinto, uma vez que a celebração do novo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS -
Decisão agravada que indeferiu o benefício de plano, sem antes oportunizar a comprovação da necessidade, através da juntada de documentos - Inobservância ao disposto no art. 99 §2º, do CPC/2015 - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante é consultora de crédito, e demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Comprometimento financeiro com prestaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPREGADO DOMÉSTICO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser empregado doméstico auferindo renda mensal no valor de R$2.515,00, inferior a 2 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Consulta, realizada pelo agravante, perante o site do Governo Federal, evidenciando que o agravante não tem direito à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documento adicional - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Declaração de Imposto sobre a Renda referente aos anos calendário de 2021 e 2022 que comprovam que o benefício recebido pelo INSS é sua única fonte de renda - Parte agravante possui 8 empréstimos consignados ativos descontados de seu benefício - Valor l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PORTEIRA DE EDIFÍCIOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou receber salário no montante inferior a 02 salários mínimos mensais - Não há restituição de IRPF referente aos exercíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - I -
Juiz que indeferiu o benefício após ser oportunizada a comprovação através da juntada de documentos - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Cópia da CTPS juntada aos autos, que revela que a agravante aufere renda mensal inferior a 02 salários mínimos - Presunção se tratar de pessoa isenta de prestar declaração de imposto de renda - Extratos bancários com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2022 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPESAS COM ALUGUEL - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Os recorrentes, casados, sem registro de dependentes financeiros comprovaram estar formalmente empregados, cuja somatória dos valores líquidos auferido por ambos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que revogou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em Ação Civil Pública após impugnação por parte do Estado do Paraná. 2 - «O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que rever o entendimento do tribunal de origem, fundado no desatendimento aos requisitos necessários à concessão de assistência judiciária gratuita, demandaria o revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alimentos compensatórios. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -
Voo doméstico - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preterição do embarque dos autores e reacomodação em voo seguinte - Atraso de 13 horas paga chegar ao destino - Reacomodação decorrente de problemas no sistema eletrônico interno da requerida - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Dano moral - Prestação de assistência não demonstrada - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a assis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte rodoviário. Assalto. Ausência de assistência da transportadora aos consumidores, após o fortuito. Danos morais. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - A despeito do entendimento desta Corte, de que o caso fortuito elide a responsabilidade da transportadora, o Tribunal de origem condenou a ré a indenizar a consumidora que não recebeu qualquer assistência da empresa durante o demorado trajeto até o ponto de destino, fato ensejador de danos morais. Esse fundamento não foi impugnado em sede de recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A
Assistência Judiciária deve ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias, após sua concessão, sob pena de preclusão (CPC, art. 100). Ao demais, no âmbito da oposição àquela benesse, cabe à parte Impugnante a prova da existência de capacidade financeira do beneficiário. - A ausência de enfrentamento do pedido da Autora de inversão do encargo probatório (CDC, art. 6º, VIII) representa ofensa à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiadoras contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, em ação de cobrança de aluguel, rejeitou alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da fiança, benefício de ordem e excesso de execução, bem como homologou a desistência do exequente, em relação ao devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há preclusão, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL POR VEÍCULO AUTOMOTOR E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, ALÉM DE CONSIGNAR NÃO HAVER ÓBICE Aa LeiLÃO DESIGNADO - INSURGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO NOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO.
Homologação do pedido de desistência do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).
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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à executada e rejeitou parcialmente impugnação apresentada pelos executados. Insurgência. Nulidade de intimação sobre a penhora. Vício suprido com a impugnação sobre a constrição, prática do ato que seria propiciado pela intimação, conforme predica o CPC, art. 272, § 8º. Requerimento de gratuidade judicial dos executados. Concessão de tais benefícios que os isenta do pagamento dos honorários periciais, observado que não foram eles intimado da determinação da perícia avaliatória do bem. Valor dos honorários que não foi impugnado, nos termos do CPC, art. 272, § 8º, tendo precluído a oportunidade a tanto. Irrelevância de ser bem de família o imóvel penhorado, pois não goza de proteção, em ação de cobrança de verbas condominiais, o bem de família que gerou tais despesas. Ausência de excesso de penhora em razão de ter o imóvel valor muito superior ao valor da dívida. Valor da avaliação do bem que será definido no juízo, após análise da impugnação à avaliação, já admitida. Necessidade de apresentação, pelo condomínio, do valor da dívida e da respectiva planilha de cálculos. Assistência judiciária concedida à agravante. Agravo parcialmente provido
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282 - TJSP. Recurso inominado - Impugnação ao cumprimento de sentença - Obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados a título de «taxa de licenciamento de software e segurança de acesso», «locação de equipamento opcional» e «assistência Premium mensal» - Comprovada a quitação das faturas cobradas, observando-se o prazo prescricional - Sentença que rejeitou a impugnação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negou provimento ao recurso da Ré.
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283 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Condenação em honorários. Cabimento. Resistência do promovido. Princípio da causalidade, por conta da resistência oferecida. Apenas se não houvesse impugnação, os honorários seriam descabidos. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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284 - STJ. processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reiteração de pedido. Condição financeira. Alteração. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. 2 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Objeto da ação incompatível com situação de miserabilidade. Indeferimento. Ausência de impugnação de fundamento relevante da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2 - Sendo tal presunção relativa, pode o pedido ser indeferido, quando o magistrado identificar nos autos elementos infirmativos da hipossuficiência do requerente, como é o caso de ter a demanda por objeto bem incompatível com a alegada mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.154, QUE SE APLICA MESMO PARA PRETENSÕES APENAS INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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287 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira e segunda instâncias - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADITIVOS DE RENEGOCIAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
Constatada a situação de hipossuficiência da parte autora, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastá-la, impõe-se manter a sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Incidente de impugnação pendente de julgamento em segunda instância. Nova postulação em ação principal sob o mesmo argumento lançado nas razões recursais. Inadmissibilidade. Violação ao principio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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290 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra a rejeição da impugnação. Beneficiários da gratuidade que não precisam ser miseráveis, basta não haver condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de necessidade não afastada. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido e revogação do benefício em qualquer fase do processo. Admissibilidade, ainda que em nenhuma das hipóteses os efeitos retroajam. Rejeição da impugnação à gratuidade afastada. Ausente coisa julgada, ordena-se o exame da matéria em primeiro grau. Recurso provido.
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292 - TJRS. 3. Assistência judiciária gratuita.
«Pedido de revogação do benefício não conhecido em virtude da inadequação da via eleita, porquanto deveria ter sido formulado através do incidente de impugnação, de acordo com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 7º. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido
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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita e impugnação à penhora de valores - Impossibilidade de análise dessas questões nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido
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296 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela apelante - Impugnação à assistência judiciária acolhido com determinação para apelante recolher o preparo - Inércia - Recurso não conhecido posto que deserto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Assistência judiciária gratuita e multa. Ausência de impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação, nos pontos, da súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
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298 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão modesta. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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299 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência do requisito de admissibilidade. Inconformismo. Meio próprio para manifestar contrariedade à concessão da gratuidade processual à parte adversa é o incidente de impugnação ao referido benefício (Lei 1060/50, artigos 6º e 7º). Recurso não conhecido nesta parte.
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300 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse concedida. Inteligência dos artigos 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
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