Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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assistencia impugnacao

Doc. 240.3220.6601.1504

21 - STJ. Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ação de indenização por danos morais. Impugnação procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se a impugnação procedente, revogando a assistência judiciária gratuita concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, da Súmula 126/STJ, na ausência de afronta ao , na ausência/err... ()

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Doc. 165.2483.1000.8600

22 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária, condenando o impugnante ao pagamento de todas as custas e despesas processuais daquele incidente, bem como aos honorários advocatícios. Improcedência. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº: 1.060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Trata-se, portanto, de simples incidente processual e não de ação, de modo que não se justifica a aplicação de honorários advocatícios. A solução que se impõe é a de excluir a condenação imposta ao impugnante, referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. 230.5010.8399.9860

23 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em razão da , § 1º, o qual estabelece que a remuneração decorrente de salvamento marítimo não pode exceder o valor da embarcação, é possível alterar o comando do título executivo judicial, sob o fundament... ()

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Doc. 153.6105.8000.4400

24 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. - Cabe ao executado devedor comprovar, em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a permanência da sua condição de pobreza, que o impede de pagar os honorários de sucumbência sem prejuízo própr... ()

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Doc. 163.5721.0010.7700

25 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos... ()

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Doc. 172.5074.2000.3300

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistência judiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistência judiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 178.6233.0000.7300

27 - STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bols... ()

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Doc. 181.5511.4018.5400

28 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento: «Conforme bem observado na r. sentença recorrida, no Estatuto Social da apelada consta que ela tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, atenção primária à saúde, assim como desenvolvimento de atividades de educação e assistência social. A extensa lista de atividades exercidas pela apelada culmina com a afirmação de que, na consecução... ()

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Doc. 196.3760.9001.6000

29 - STJ. Agravo interno. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Wilson Limiro Marçal, parte ora agravante, para suspender a exigibilidade de verbas sucumbenciais, ao fundamento de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em decisão de primeiro grau, a presente impugnação foi acolhida. O Tribunal do Estado do Tocantins, contudo, reformou a decisão para atribuir efeitos ex nunc ao reconhecimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. II - A... ()

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Doc. 208.0061.1000.9600

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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