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151 - TJSP. Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.
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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOMENTE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA AO ATENDIMENTO DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO HONORÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Impugnação à gratuidade judiciária: A impugnação da gratuidade de justiça pode ser requerida pela parte contrária, nos termos do CPC, art. 100. Porém, deve vir instruída com prova inequívoca de que a parte tida como hipossuficiente detém condições de arcar com as despesas processuais. Ausente a prova, o benefício deve ser mantido. E, no caso, a apelante trouxe impugnação genérica, sem qualquer demonstração acerca das reais condições fazendárias da parte autora. Ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PERDA DE OBJETO.
Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interesse para solução da lide enfrentando o substrato da demanda. Indispensável resolver a matéria controvertida para confirmar, ou não, a tutela. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não configuração. A causa de pedir anuncia a obrigação de fazer c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Justiça gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. 2 - O argumento quanto à impossibilidade de revogação do benefício da assistência judiciária deferido pelo juízo de primeiro grau pelo Tribunal de segundo grau de jurisdição, sem que tenha havido impugnação da parte contrária e/ou alteração da situação econômica financeira da parte beneficiária, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito declarado inexigível. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preexistência de outro registro desabonador em nome do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao executado mantido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Alegação do executado de que o veículo foi roubado e que deve ser acolhido o pedido de denunciação da lide da seguradora. Denunciação da lide não tem cabimento em execução de título extrajudicial, tratando-se de modalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Fase de execução que tem por finalidade a efetivação do direito constante no título, em observância à coisa julgada - Título executivo limitado à cessação de descontos relativos a assistência médica prestada por autarquia a servidores públicos - Ausência de direito reconhecido no título a usufruir dos serviços de assistência médica sem a contrapartida financeira - Título executivo que deve ser interpretado nos termos do pedido e de acordo com a boa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido ao autor mantido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ação declaratória c/c indenização. Restrição Creditícia. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito declarado inexigível. Controvérsia recursal restrita ao dano moral. Preexistência de outro registro desabonador em nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE - A
concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. - A fixação de alimentos intuitu personae é apropriada quando as necessidades de cada alimentando são distintas e devidamente comprovadas. - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.694 e 1.699; CPC, art. 98, CPC, art. 370 e CPC, art. 371.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolhe impugnação à concessão de assistência judiciária. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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161 - TJSP. Interesse processual. Impugnação à assistência judiciária. Benefício não concedido na ação principal. Recolhimento das custas iniciais pelo impugnado. Falta de interesse de agir do impugnante. Reconhecimento. Recurso não provido.
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162 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação após impugnação. Benefício que não é amplo nem absoluto. Pode ser indeferido se a prova dos autos demonstrar o contrário. Apelação não provida.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Direito local. Exame.Impossibilidade. Assistência judiciária. Indeferimento.Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Razões. Ausência.Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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164 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Revogação do benefício. Impossibilidade, em face da ausência de intimação dos beneficiados a se manifestar sobre a revogação. Decisão anulada. Recurso provido.
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165 - STJ. Agravo regimental no ag. Assistência judiciária gratuita. Impugnação reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STJ. Agravo interno. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Wilson Limiro Marçal, parte ora agravante, para suspender a exigibilidade de verbas sucumbenciais, ao fundamento de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em decisão de primeiro grau, a presente impugnação foi acolhida. O Tribunal do Estado do Tocantins, contudo, reformou a decisão para atribuir efeitos ex nunc ao reconhecimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. II - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Acolhimento. Demonstração de prova capaz de desconstituir o direito pleiteado. Ônus do impugnante. Declarações de imposto de renda do impugnado que atestam sua capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Ausência de prova para demonstrar o contrário. Decisão que acolheu a impugnação que deve ser mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Julgada procedente. Irresignação. Caracterização de erro grosseiro ao tirar agravo de instrumento contra sentença. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido.
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169 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Preenchimento pelo postulante dos requisitos exigidos pela lei. Concessão do benefício. Possibilidade, entretanto, de impugnação pela parte contrária em 1º grau de jurisdição. Recurso provido em parte.
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170 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Acolhimento. Provas nos autos apontam a capacidade da apelante para suportar os custos do processo. Sentença de revogação do benefício concedido mantida. Recurso improvido.
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171 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Situação patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Omissão de prova, frustrando a diligência da outra parte. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de aditamento da petição inicial - A autora deixou de cumprir a totalidade das providências determinadas - Providências pertinentes à matéria discutida nesta ação, que não se afiguram desarrazoadas, tampouco ilegais e são de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-las - Insurgência da autora apenas contra uma das providências, qual seja, regularização da representação processual - Diante da ausência de impugnação às demais de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
1 - O pedido de assistência judiciária gratuita - que possui efeito ex nunc - formulado nas razões do agravo interno deve ser indeferido quando os documentos anexados não amparam a alegação de hipossuficiência financeira sustentada pela parte. 2 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PUBLICITÁRIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Benefício da gratuidade que foi indeferido após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante comprovou auferir renda inferior a 3 salários mínimos, perfazendo o valor total de R$ 3.999,00 - Movimentação bancária em valor igualmente inferior a 3 salários mínimos - Ausência de elementos par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir emprego formal e atualmente realizar trabalhos autônomos para suprir seus gastos, recebendo em média, o valor líquido de R$2.000,00 por mês, inferior a 2 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Ausência de elementos para afastar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - RENDA ÍNFIMA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal em R$1.961,52 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob a relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti. 2 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial proferida em ação rescisória, que reconheceu fraude na doação de imóvel e negou assistência judiciária gratuita ao requerente. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução do mérito, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante que manifestou desistência do recurso. Desistência que é assegurada ao recorrente a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor da parte ora agravante, bem como condenou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação da assistência judiciária gratuita. Indeferimento de pedido de prova pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A eg. Corte Estadual rejeitou a impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a parte ora agravante não comprovou que o ora agravado não fazia jus ao referido benefício. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias ordinárias, quanto à necessidade ou não de produção de provas, forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ. -
Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. - Deve ser declarada a inexistência do débito se a parte ré não comprovada a sua origem e regularidade. - A negativação indevida, por si só, não é suficiente para configurar o dano indenizável, mesmo sendo dano in re ipsa, que não necessita da prova do dano, por ser presumido, tendo em vista a existência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Atendimento adequado ao paciente. Contraprestação devida. Valor da dívida que não merece reparo. Ausente impugnação específica dos valores. Ação procedente. Recurso não provido.
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185 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, processada em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Decisão que não recebeu a apelação reformada. Recurso provido.
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186 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Condição de necessitado para fins processuais. Presunção relativa decorrente da própria declaração do requerente. Recurso provido para conceder o benefício pretendido, ressalvada a possibilidade de impugnação pelos agravados.
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187 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação do réu, que alega a farta capacidade financeira do autor. Ausência de qualquer prova destinada a demonstrar o alegado. Concessão do benefício da gratuidade mantida. Recurso improvido.
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188 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação do réu, que alega a farta capacidade financeira do autor. Ausência de qualquer prova destinada a demonstrar o alegado. Concessão do benefício da gratuidade mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, por ora, a reforçam, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, por ora, a reforçam, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido
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192 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido formulado pela Santa Casa. Entidade reconhecida como instituição filantrópica. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Ausência de impugnação da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.
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193 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação à concessão. Benefício deferido à entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Presunção «juris tantum», a prevalecer até prova em contrário, não apresentada pelo Município no momento oportuno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Recurso. Apelação. Servidor público estável que pretende ingressar na SPPREV. Determinação de recolhimento das custas ante a procedência da impugnação à assistência gratuita. Não recolhimento. Desídia comprovada. Recurso não conhecido.
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195 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação ao deferimento do benefício rejeitada. Elementos existentes no processo que não permitem sua revogação. Decisão mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Noticiada a desistência do presente recurso. Recurso prejudicado. Desistência homologada
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197 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a ré, quanto aos temas não recebidos na origem, não enfrentou os óbices erigidos na decisão agravada (ausência de confronto analítico - inobservância do art. 896, § 1º, III, da CLT; impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nas ações oriundas da relação de emprego e propostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, (antiga Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST) e 329, ambas do TST. 2. Em se tratando de demanda decorrente da relação de emprego, ajuizada pela trabalhadora, não se aplicam os termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST («Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência»). 3. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao negar aplicabilidade às Súmulas 219, I, e 329 do TST, e ao concluir serem devidos os honorários advocatícios, mesmo não estando a autora assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Impugnação. Vias próprias. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 515, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Impugnação à assistência judiciária gratuita acolhida - Hipossuficiência do agravante - Alteração da situação financeira não demonstrada - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção «juris tantum» que milita em favor do beneficiário - Manutenção do benefício - Impugnação rejeitada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.
Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)