Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 961.6195.6215.2798

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, aplicou multa por litigância de má-fé à autora e, por isso, revogou sua assistência judiciária. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que não foi apreciada pelo juízo de origem. II... ()

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Doc. 428.5166.8376.3836

952 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.469,53 - Presença de dez empréstimos bancários ati... ()

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Doc. 277.7182.8743.0300

953 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como «assistente de monitoração da qualidade», auferindo salário mensal em valor inferior a 03 salários mínimos mensais - Declaração de isenção de impost... ()

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Doc. 241.2090.8723.2997

954 - STJ. Direito penal. Agravos em recursos especiais. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Agravos não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recursos especiais de condenados por porte ilegal de arma de fogo, resistência e receptação, com penas de reclusão, detenção e multa. 2 - Os recorrentes foram condenados à pena de 2 anos de reclusão pelo crime da e à pena de 10 meses de detenção pelo crime de resistência. A denúncia foi recebida em 28/9/2021 e o acórdão condenatór... ()

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Doc. 221.2020.9451.9823

955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9413.3001.9600

956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Aposentadoria. Desistência anterior ao registro pelo Tribunal de Contas. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de manifestação no momento oportuno. Falta de impugnação à referida fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão recorrido, enseja o não conhecimento do recurso especial por incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 345.3047.3419.7375

957 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Herdeiros de ex-servidor público municipal - Reajuste salarial aos profissionais da educação, reconhecido em mandado de segurança coletivo - Cobrança de diferenças atrasadas - Impugnação do executado - Demonstração de que o ex-servidor não pertencia à área da educação - Exequentes que manifestaram desistência - Homologação - Extinção da execução - Ausência de condenação dos exequentes no pagamento de honorários advocatícios - Pretensão de re... ()

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Doc. 250.4290.6746.3862

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Hipótese na qual parte agravante limitou-Se a reiterar as teses

1 - anteriores, sem apresentar impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. A falta de ataque específico aos óbices indicados na decisão 2 - recorrida, com mera insistência no mérito da controvérsia, enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 173.4252.6002.4300

959 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude a credores. Lei 11.101/2005. Nulidade do interrogatório por suposta violação do princípio do promotor natural. Promotor designado para atuação da vara. Ausência de impugnação tempestiva por parte da defesa. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Designado promotor para atuação na Vara de Massas Falidas, sem impugnação tempestiva da parte e demonstração de qualquer prejuízo, não se declara nulidade, porquanto não comprovado qualquer maltrato ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nos termos da orientação desta Corte, a ofensa ao princípio do Promotor Natural visa a evitar a designação casuísta (acusação de exceção), o que não se noticia nos autos. 3. O ... ()

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Doc. 402.1569.3871.2226

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482... ()

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Doc. 140.4030.8000.0100

961 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Complementar MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do CF/88, art. 149. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Artigo 85, caput, da Lei Complementar 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes». A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para ... ()

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Doc. 150.4673.1013.1700

962 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Incidência da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, se apresentada a impugnação. Início de nova fase da ação, única e exclusivamente em virtude da resistência da parte impugnante em cumprir a determinação judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 505.3699.3389.8715

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC. Depósito do valor a título de garantia com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não caracterizado pagamento voluntário. Resistência ao feito executivo. Recurso provido.

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Doc. 257.3360.0986.1894

964 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento. Descumprimento de acordo que restou comprovado. Multa fixada em patamar razoável e proporcional. Resistência verificada. Ausência de óbice ao levantamento de valores. Título judicial que já transitou em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.2925.8001.6000

965 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso permitido. Resistência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 332.0518.5441.9807

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 677 -

Repetição de argumentos já rejeitados anteriormente pelo juízo - Resistência injustificada ao andamento do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida - Observância do art. 80, IV do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 466.1125.0035.4422

967 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento. Depósito em garantia para impugnação. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Resistência ao pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. 231.2040.6635.9236

968 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia apenas no agravo regimental. Descabimento. Precedentes.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 746.1229.6868.8261

969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8060.9960.3792

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na , atualmente sendo disciplinado no , que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... ()

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Doc. 155.7945.9000.9400

971 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Legislação federal infraconstitucional. Violação à Instrução Normativa STF. 43/2000 não conhecida. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Exigência de desistência no processo administrativo fiscal. Ausência de previsão legal. Adesão. Confissão. Perda do objeto da impugnação ou recurso administrativo do devedor.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece da alegação relativa à violação ao art. 2º, II, «a», da Instrução Normativa SRF 43/2000, por não se enquadrar na hipótese estabelecida na Constituição da República em relação ao cabimento do recurso especial, re... ()

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Doc. 210.7010.9395.4600

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intervenção de terceiros. Pedido de ingresso como assistente processual. Ausência de interesse jurídico. Indeferimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como assistente do Banrisul. 2 - Prescreve o : « Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.» 3 - Conforme reconhecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, a manifestação de anuência da Fazenda Nacional é flagrantemente intempestiva (na v... ()

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Doc. 220.9160.6679.3975

973 - STJ. previdenciário e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. 2.No caso, em suas razões de agravo interno, a parte agravante não impugna o fundamento adotado para negar provimento ao agravo, pois, apesar de mencionar a não incidência da Súmula 7/STJ, em nenhum momento demonstrou que houve equívoco na aplicação desse óbice. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 646.6158.5245.0021

974 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 32 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR REQUISITOS À CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.8160.1251.3150

975 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, não ter sido comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmulas 7 do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 829.4016.4201.2406

976 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - DIFERENÇAS DAS COMISSÕES - DO PRÊMIO ESTÍMULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8230.5615.2598

977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Contribuição destinada ao custeio de assistência médica. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Inaplicabilidade do art. 475, § 2o do CPC. Agravo desprovido com base no entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Falta de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 145.3720.6014.8000

978 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação ao deferimento do benefício. Desacolhimento. Inexistência de prova de que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado. Revogação dos benefícios que pode ser requerida a qualquer tempo e fase processual, mas a prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão compete ao impugnante. Ademais, se a impugnante limitou-se a dizer que o apelante não faz jus ao benefício, mas nem de forma indiciária demonstrou o porquê, não há que se aplicar a pena de confissão à este, pelo só fato de não ter respondido ao incidente. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0019.8400

979 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Inexistência de qualquer prova concreta de outros rendimentos percebidos pela beneficiária. Comprovantes de recebimento de aposentadoria juntados pela própria impugnada, dos quais não se denota ganhos capazes de fazer frente às despesas do processo. Percepção de benefício previdenciário em valor inferior a dois salários mínimos que, inclusive, isenta a impugnada de apresentar declaração anual de renda ao Fisco. Aquisição de veículo novo mediante financiamento e contratação de convênio médico particular que não caracterizam sinais exteriores de riqueza. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 620.7177.7851.6129

980 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano material e moral - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos... ()

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Doc. 899.4774.9295.0837

981 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos aut... ()

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Doc. 112.2144.2848.9222

982 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que ... ()

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Doc. 540.0294.1832.7475

983 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concessão à executada dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Executada, ora apelante, que se equivoca ao considerar que a sentença recorrida teria sido lançada em ação de embargos à execução, ao passo que, em realidade, cuida-se da própria ação de execução de título extrajudicial, na qual foi inclusive inadequadamente apresentada contestação. Oportunizada correção do equívoco no peticionamento da contestação, a executada quedou-se inerte e tampouco apresentou... ()

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Doc. 284.8152.4380.4894

984 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência dO autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica dO agravante, que aufere rendimento bruto inferior a três... ()

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Doc. 839.5998.3620.4879

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Efeito suspensivo indeferido - Decisão agravada de deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de impugnação de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Agravada é representada pelo Núcleo de Assistência Jurídica da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), órgão conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Valores demonstrados na Declaração de Bens e Rendiment... ()

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Doc. 615.4479.3269.2633

986 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos aut... ()

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Doc. 859.2977.4987.7056

987 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos auto... ()

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Doc. 285.9243.8552.7303

988 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Impugnação à Assistência Judiciária - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de provas, a cargo da impugnante (art. 100, CPC), no sentido de que o agravado reúna condições de suportar as custas do processo - Cuida-se de condomínio destinado a moradias populares à população de baixa renda (beneficiária do programa Minha Casa Minha Vida), com alto índice de inadimplência das quotas condominiais - Prova pericial que, ademais, tendo sido requerida por ambas as parte... ()

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Doc. 241.2021.1168.8204

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade do apelo nobre ( a incidência da Súmula 284/STF, por não terem combatido a afirmativa de que não demonstraram a alegada ofensa aos e CPC art. 99). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 609.0072.3508.2273

990 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA À CRUZ AZUL DE SÃO PAULO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 2% SOBRE VENCIMENTOS PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação. Consectários legais mantidos, não havendo impugnação específica. RECURSO OFICIAL... ()

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Doc. 408.4581.1889.9903

991 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos do... ()

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Doc. 108.3249.2239.6416

992 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c reparação de danos materiais e morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a... ()

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Doc. 966.6053.9593.8614

993 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economi... ()

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Doc. 651.5730.4940.9020

994 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Ação condenatória de cobrança. Impugnação acolhida em parte com indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado na fase de cumprimento de sentença. Falta de prova suficiente da alegada pobreza e da alteração da situação econômica que justifiquem a isenção almejada. Representação por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Assistência j... ()

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Doc. 681.0180.0257.7047

995 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos ... ()

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Doc. 677.2709.2682.9990

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO.

Revogação da assistência judiciária gratuita indeferida, em cumprimento de sentença. Fixação de honorários em desfavor dos exequentes em decorrência da parcial procedência da impugnação. Não há comprovação, pelo credor dos honorários, de alteração da situação financeira dos exequentes, por meio de informações dos rendimentos atualizados, nos termos do , § 3º. Valores das remunerações dos exequentes não descaracterizam a situação existente quando da conce... ()

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Doc. 356.9646.4698.3294

997 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos d... ()

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Doc. 976.9202.3940.5066

998 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Readaptação - Adicional de Insalubridade - Perito - Honorários - Agravo de instrumento - Possibilidade: - Embora não especificado na lei, é admissível agravo de instrumento para impugnação de decisão que determina depósito de honorários periciais. SERVIDOR ESTADUAL Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Readaptação - Adicional de Insalubridade - Perito - Honorários - Custeio - Rateio - Justiça gratuita - Fundo de ass... ()

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Doc. 975.4293.5807.4112

999 - TJSP. AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida - Cumprimento provisório de decisão - Astreintes - Impugnação rejeitada - Valor da multa mantido - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento interposto pela operadora - Insurgência - Alegação de que não é obrigada a prestar tratamento integral à autora e que a multa processual é elevada - Descabimento - Alegações que tocam o mérito do processo de conhecimento e do agravo de instrumen... ()

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Doc. 344.6010.0354.3955

1000 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipos... ()

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