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401 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º, parágrafo único. Recurso não conhecido.
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402 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Descabimento. Gastos básicos habituais que demonstram a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Hipossuficiência econômica compatível com a situação financeira da requerente. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Benefício concedido. Recurso provido.
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403 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra manutenção de benefício de assistência judiciária, em autos apensos, de impugnação. Conhecimento. Inadmissibilidade. Utilização do recurso de apelação, uma vez que o decidido não tem natureza de decisão interlocutória porque lavrado em autos apartados. Necessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Acórdão que, de forma fundamentada, rejeita o pedido de gratuidade de justiça. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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405 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Admissibilidade. Apelante que não comprova o alegado estado de ausência de recursos financeiros para custear o processo, sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Hipótese, outrossim, em que há elementos que contradizem a «simples» declaração de pobreza. Sentença mantida. Recurso não provido.
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406 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.
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407 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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408 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Reconhecimento. Apresentação de declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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409 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE AJG NÃO ANALISADA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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410 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir pensão por morte previdenciária, no valor de R$3.801,18 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos - Demonstrado o comprometim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.
«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício desde fevereiro de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Interposição contra decisão interlocutória que, acolhendo a impugnação ofertada pela FESP ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar, determinou o refazimento dos cálculos ofertados pela credora para fazer constar a discriminação dos descontos previdenciários, de assistência médica, IRPF e outros por integrarem o montante global bruto. Reforma que se impõe. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 163, sob a sistemátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por invalidez previdenciária, com base de cálculo em R$4.172,03 - Presença de dez empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal total em R$3.944,72 - Presen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação revisional. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 4 - Não merece conhecimento o agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
«1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, «e», ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, indeferiu o requerimento da autora de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Deferida.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação ao fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o da ocorrência da preclusão para o pedido da assistência judiciária gratuita, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processo civil. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo analítico.
«1. A assistência judiciária estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 3. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Acolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade e quando há erro material a ser sanado. 2. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 3. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. Não se conhece de agravo em recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno de Paraná assistência medica ltda a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão recorrido e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Numerário recebido da secretaria da agricultura. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da associação sulina de crédito e assistência rural e outro a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, verifica-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não se manifestando quanto à deficiência de fundamentação que conduziu ao não conhecimento do Agravo. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental da ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documento. Não impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para manter a improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manutenção do benefício. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a concessão do benefício da assistência judiciária foi baseada em exame de matéria de fato (Súmula 7). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Justa causa. CPC, art. 183, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência. Oab/RS. Natureza institucional. Não configurada. Pedido indeferido.
«1 - A ausência de impugnação do fundamento do aresto recorrido quanto a ausência de diversidade de sentido entre a sentença constante nos autos e a divulgada eletronicamente enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia, nos termos em que foi apresentada, tem caráter eminentemente individual e não institucional. Pedido de assistência processual feito pela OAB - Seccional do Rio Grande do Sul indeferido. 3 - Agravo regimental interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Perda de conexão - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final cerca de pouco mais de 04 (quatro) após a previsão inicial - Fatos que configuraram mero cumprimento imperfeito contratual, com inadimplemento de somenos importância - Au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. FIXAÇÃO EM PROL DOS EXEQUENTES. CABIMENTO.
Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda tem a diferença fundamental de que não se inicia com a intimação do Poder Público para pagar, mas para impugnar. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO
e RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora-reconvinda. Impugnação à concessão da gratuidade em contrarrazões. Determinação para apresentação de documentação visando à adequada reapreciação da gratuidade. Desistência do recurso. Exegese do CPC, art. 998. Desnecessidade de manifestação da parte ex adversa. Pedido em termos. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de desapropriação. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação. Desistência parcial homologada antes do sentenciamento do feito. Redução da oferta. Desistência parcial da área expropriada que enseja a redução do valor a ser indenizado e, por consequência, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenou a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante alega equívocos no cálculo do débito, por inobservância aos parâmetros do Tema 810 do STF e ausência de descontos previdenciários e de assistência médica, bem como impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. 2. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência da Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de análise da limitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AREsp Acórdão/STJ. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Matéria já enfrentada nos autos do agravo interno no AResp1.411.312/MG. Assistência judiciária gratuita. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes, em suas razões, não desenvolveram argumentação visando desconstituir os fundamentos da decisão proferida atinentes à (i) incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e (ii) impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)