DOC. 153.9805.0013.1600

TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. Lei 1.060/1950, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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