Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6731.2004.2300

551 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 158.4624.9002.5400

552 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Precedentes. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 161.6730.5000.1200

553 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º pela CF/88. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7003.8200

554 - TJSP. Seguridade social. Competência. Justiça Federal. Decisão proferida em incidente de impugnação de assistência judiciária originado de demanda para concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Incompetência recursal absoluta da Justiça Estadual. Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. 153.5611.2003.2400

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do impugnante.

«1. Violação ao , II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.9853.2002.3000

556 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Possibilidade. Recepção do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contida nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 151.5922.7004.0200

557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Impugnação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7244.4004.1700

558 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a impugnação. Cabimento. Revogação do benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão que compete ao impugnante. Prova documental que denota ser a impugnada pessoa pobre no sentido jurídico do termo fazendo jus à benesse. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 1688.6857.8376.6300

559 - TJSP. Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

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Doc. 712.4790.7704.2917

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso e condenou o exequente em honorários de R$ 3.175,59 correspondentes ao valor previsto na tabela da OAB para cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Alegação de excesso de honorários. Pretensão de afastamento diante da ausência de resistência. Acolhimento. Excesso de execução incontroverso no valor de R$ 2.214,39. Condenação do exequente que se mostra desproporcional ao proveito econôm... ()

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Doc. 526.2118.9509.6661

561 - TJSP. CONTRATO -

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Doc. 241.1131.2343.1615

562 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, a agravante, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, deixou de atacar, de modo específico, os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 203.4750.0000.0300

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Rejeição do recurso.

«1 - À Ação Rescisória a que atrelada a presente Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita foi atribuído o valor da causa de R$ 2.518.030,00, sendo certo que, se indeferido o mencionado benefício, o autor deverá arcar com o depósito de 5% desse montante ( , II), além das despesas processuais. 2 - Diante das circunstâncias fáticas trazidas aos autos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita é incompatível com a situação econômica do ora agravante... ()

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Doc. 182.4892.5003.3500

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Adaptação. Não ocorrência parto. Assistência médica. Ausência. Dano moral. Decisão agravada. Impugnação. Inexistência. Não provimento.

«1 - O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 584.4719.3234.9145

565 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, o óbice erigido pela Corte Regional foi confirmado pela decisão monocrática, qual seja a ausência do requisito do , § 1º-A, I. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. 3. A parte ag... ()

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Doc. 230.7040.2687.7341

566 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos agravado. Fundação ceee de seguridade social eletroceee advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Decisão da presidência. Não impugnação de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1711.4398

567 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Constata-se, da análise da petição do recurso em exame, que os agravantes não rebateram os fundamentos da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à falta de prequestionamento verificada, quanto à inadequação do instrumento utilizado para a análise de preceitos constitucionais, e quanto à ocorrência da preclusão - ante constatação pela Corte a quo da ausência de impugnação específica ao indeferimento inicial do benefício da assistência judiciária,... ()

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Doc. 734.7218.1508.0084

568 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS E CONFIRMADAS PELO V. ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CÂMARA. VALOR DA MULTA SE REVELA PROPORCIONAL EIS QUE A RESISTÊNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR COM A DECISÃO DENOTA, EM VERDADE, A SUA INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA PELO CPC, art. 80, IV. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 519.0018.6835.8100

569 - TST. AGRAVO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, mediante análise de prova, manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, afastando a tese patronal de contato eventual com agente insalubre e entrega de EPI s, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser man... ()

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Doc. 734.2156.3364.5031

570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu crédito em favor do apelado, decorrente de quitação de imóvel adquirido das apelantes, julgando parcialmente procedente o pedido. 2. As apelantes impugnaram a concessão de assistência judiciária gratuita ao apelado, alegando ausência de hipossuficiência. No mérito, questionaram a metodologia utilizada pelo perito para calcular a restituição. Requereram nova perícia ou a improcedência da demanda, ante saldo devedor do recorrido. I... ()

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Doc. 712.8685.1990.5809

571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Alega o agravante que demonstrou sua incapacidade financeira para suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando os docu... ()

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Doc. 661.1601.9993.8168

572 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser aposentada, auferindo renda líquida mensal em R$3.925,18, com presença de descontos advindos de instituições bancárias nos valores de, respectivamente, R$173,63, R$100... ()

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Doc. 204.0400.2126.6302

573 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CAMINHONEIRO - DEPENDENTES FINANCEIROS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou o comprometimento financeiro com o pagamento de despesas com água e aluguel, além de despesas médicas no valor anual de R$... ()

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Doc. 687.6011.8065.8271

574 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício... ()

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Doc. 853.5939.3474.8842

575 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - VENDEDORA EM DOMICÍLIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como vendedora em domicílio, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Presença de dívidas negativadas em nome da agravante - Consultas perante o site do Governo ... ()

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Doc. 560.8897.5885.3793

576 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal, desde maço de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das ... ()

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Doc. 887.4023.1270.3526

577 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESEMPREGADA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documentos adicionais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante declara não possuir cartão de crédito - Informe de rendimentos referente ao ano calendário de 2023, tendo como beneficiária sua filha, com rendimento anual total de R$16.281,78, o que corresponde ao valor mensal de R$1.356,82... ()

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Doc. 300.6610.2921.4966

578 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade, com base de cálculo no valor de R$2.396,30 - Presença de quatro empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e ... ()

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Doc. 583.8116.6255.4817

579 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por tempo de contribuição, sendo descontados sobre este nove empréstimos bancários ativos e um cartão de crédito RMC ativo - Histórico de créditos... ()

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Doc. 591.9743.0619.0920

580 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo renda líquida mensal em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Declaração de imposto de renda, sobre ano-calendár... ()

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Doc. 315.5517.0884.4205

581 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$3.533,95, laborando como professora da educação básica - Contas de água e esgoto e energia elétrica, nos valores de, respectivamente... ()

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Doc. 314.4402.3499.2125

582 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.676,74, inferior a dois salários míni... ()

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Doc. 205.7234.7001.3200

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2 - Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.» (AgRg no Ag 881.512/... ()

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Doc. 195.0324.3002.6400

584 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reforma das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da legislação estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. 2 - No caso, o aresto combatido determinou a intimação dos recorrentes para que trouxessem aos autos elementos probatórios capazes de just... ()

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Doc. 334.8410.7143.3929

585 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - COZINHEIRA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercí... ()

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Doc. 539.6095.6291.3499

586 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - ESCREVENTE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo de escrevente, com data de admissão em agosto de 2022, auferindo vencimento líquido em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Opção pelo ajuizame... ()

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Doc. 174.2372.5004.6300

587 - STJ. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita proposta pela União, ora recorrida, contra o ora recorrente. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente a Impugnação e revogou a decisão, nos autos em apenso, que deferiu o benefício. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e afirmou que «não merece reforma a sentença que acolheu o incidente de impugnação, porquanto os elementos existentes nos autos vão de... ()

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Doc. 960.4198.9521.8053

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE, DE VALOR RELATIVO A AUXÍLIO ASSISTENCIAL, PAGO PELO GOVERNO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO MERAMENTE PECUNIÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 833, IV DO CPC. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE TAL VERBA É IMPENHORÁVEL, EM VIRTUDE DE SEU INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTO DECORRENTE DE LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE RELATIVIZA A REGRA, UMAS VEZ QUE O BENEFÍCIO NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.5191.2237.6581

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade material. Impugnação à justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

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Doc. 432.7195.4832.4772

590 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inconformismo dos agravantes - Decisão que rejeitou impugnação aos benefícios da assistência judiciária - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C - Recurso desprovido.

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Doc. 679.1312.9410.1098

591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Decisão guerreada que acolheu em parte a impugnação para manter o parcialmente o benefício da gratuidade, determinando que os agravantes efetuem o pagamento das custas iniciais. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 375.3034.1406.0527

592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DENEGATÓRIO (SÚMULA 422/TST, I).

A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista o , § 1º-A, I, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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Doc. 240.3081.2995.3164

593 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.9131.4007.6500

594 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. A exigência da Lei 1060/1950 para a concessão de isenção de custas e despesas processuais é a simples afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Presunção relativa. Mera alegação do impugnante não é suficiente para a revogação do benefício. Inversão do julgado, com a manutenção do benefício inicialmente concedido. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4004.4700

595 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Lei 1060/1950, art. 17 que não deixa margens à discussão. Especialidade da norma deve prevalecer sobre as regras gerais. Critério consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Negativa de seguimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6224.8002.9000

596 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 145.2155.2017.5900

597 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pleito com efeito retroativo, concedendo-se prazo em dobro. Impossibilidade. Benefício que somente tem eficácia a partir de sua concessão. Impugnação por meio de convênio com a Defensoria Pública que não assegura o prazo em dobro. Ampliação do prazo que somente se justifica em se tratando de membros da Defensoria ou de entidade estatal. Dicção do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 835.1888.6070.8884

598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS DETERMINAÇÃO PARA EMENDÁ-LA TEM RESPALDO NOS COMUNICADOS 02/2017 E 456/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E NO art. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NO RECURSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 210.8170.4716.0332

599 - STJ. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Benefício da assistência judiciária gratuita. Falta de impugnação específica do fundamento invocado na deliberação monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso não-conhecido. Ausência de omissões a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.7571.5006.4100

600 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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