Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 17

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 e Lei 1.060/1950, art. 17. Ausência de prequestionamento. Inviabilização também pela alínea c. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. Inviabilidade da via eleita na hipótese de decisões proferidas em consequência da aplicação do que dispõe o Lei 1060/1950, art. 17. Sentença recorrível por meio de Apelação. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabimento. Decisão proferida nos autos principais. Inexistência de processo incidente autônomo e apartado. Inviabilidade de utilização do recurso de apelação. Inaplicabilidade do Lei 1060/1950, art. 17. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confirmação pela Câmara. Agravo regimental interposto improvido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão proferida em impugnação à justiça gratuita. Inadequação. Discussão cabível em apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, autuado em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17. Prosseguimento determinado. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Mais detalhes

TJSP Recurso. Deserção. Apelação. Ação revisional. Benefício da justiça gratuita, postulado pela agravante na inicial da ação, que foi indeferido na sentença de improcedência da ação. Agravante que interpôs apelação, tendo- se insurgido não somente contra o mérito da ação, mas também contra o indeferimento da justiça gratuita. Juiz da causa que, ante a falta de preparo, julgou deserto o apelo. Lei 1060/1950, art. 17. Plausível que o apelo, no qual também está em debate a questão da justiça gratuita, seja processado sem o recolhimento do preparo, a fim de viabilizar a apreciação da matéria pela superior instância. Afastado o Decreto de deserção. Determinada a tramitação regular da apelação. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Assistência judiciária. Impugnação processada em separado, como incidente apenso ao processo principal. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Recurso não conhecido por inadequação. Incongruência da decisão que acolhe ou rejeita impugnação à assistência judiciária processada em apartado cabe, apenas, recurso de apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Entendimento consolidado do STJ. Recurso provido. Mais detalhes