Assistencia Impugnacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 223.5174.7420.2245

601 - TJSP. 1:-

Agravo interno - Apelação interposta sem recolhimento do preparo - Determinação de pagamento em dobro - Verificação de não concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante - Inocuidade de parte da r. sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade, de vez que ela sequer foi concedida - Autor que sequer requereu a benesse, realizando o pagamento das custas iniciais. 2:- Recurso não provido

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Doc. 369.3523.4904.6390

602 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconformismo voltado à decisão que deferiu a assistência judiciária à requerida - Hipótese de não conhecimento do recurso - Decisão que não pode ser desafiada mediante a interposição de agravo de instrumento, mas através de impugnação, a ser oferecida e apreciada na origem - Inteligência dos arts. 1.015, V e 100, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 750.0560.1873.7415

603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pela Magistrada - Afirmação da autora, que trabalha sem registro como diarista, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família - Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela agravada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 950.4182.5664.8198

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Procedência. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Rejeição. Argumentação genérica do réu, insuficiente para infirmar o decidido. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações cuja origem a agravante não consegue identificar e o período. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo prescricional decenal (). Prescrição não consumada. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 204.4533.2003.1000

605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4253.5005.0200

606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Impugnação a justiça gratuita processada nos autos principais. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Revogação do benefício. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.0703.4000.5700

607 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Juntada pela requerente de cópia da declaração do imposto de renda e comprovante de salário. Rendimentos que, se não modestos, também, não se podem considerar elevados em face dos empréstimos contraídos, bem como, das despesas necessárias à manutenção de um lar. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Possibilidade de revogação da benesse ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2005.4600

608 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente, viúva, pensionista, que comprovou a percepção de rendimentos que, se não modestos, também, não se podem considerar elevados em face das despesas necessárias à manutenção de um lar. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 158.2462.6004.7000

609 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando de comprovar-se nos autos a perda da condição de necessitado do beneficiado, tendo ele trazido provas cabais de que seus ganhos mensais não suportam nem mesmo suas básicas necessidades, sendo socorrido pelo filho para fazer frente a gastos com problemas de saúde, inadmissível a impugnação da concessão do benefício, observado que contratação de advogado não retira direito a assistência concedida. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6000.0900

610 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/1950 pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6005.7800

611 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil cumulado com o Lei 1060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença de concessão do benefício mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6004.8500

612 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento do benefício. Incidente de impugnação. Não acolhimento. Ônus probatório a cargo do impugnante. Ausência de comprovação acerca da liquidez patrimonial da beneficiária. Hipótese, ademais, em que a recorrida está sendo patrocinada por advogado nomeado pelo Convênio PGE / OAB. Circunstância a corroborar sua hipossuficiência financeira. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.2400

613 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pela Magistrada. Inconformismo. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7006.1500

614 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Inconformismo. Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de comprovante de rendimentos e declara através da declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiário. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5003.6900

615 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Postulação deduzida diretamente à instância superior, sem pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito. Inadmissibilidade. Desafio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impugnação, ademais, que se manejada pela parte contrária não poderia ser processada em segundo grau, considerada a possibilidade de dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Pedido feito em momento inadequado. Processo em fase postulatória. Pronunciamento inoportuno por ora. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7581.4006.1900

616 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços hospitalares prestados e não pagos, seja pelo plano de saúde, seja pela autora, a qual subscreveu termo de responsabilidade. Falta de impugnação à validade do termo. Ausência de invocação de vício de consentimento. Hipótese em que prestados os serviços, o prestador deve ser remunerado. Ação judicial proposta pela ré contra o plano de saúde julgada improcedente. Pagamento devido. Recurso não provido.

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Doc. 176.5434.5009.9900

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de impugnação de assistência judiciária gratuita. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 272.0061.9578.2840

618 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 417.7178.0818.0003

619 - TJRJ. , DIREITO CONSTITUCIONAL

e PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de cobrança de cotas condominiais. Revogação da gratuidade de justiça antes concedida ao réu. Agravo de Instrumento. Irresignação da parte ré - não assiste razão. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Desprovimento.

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Doc. 147.4303.6003.3600

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Fixação. Admissibilidade. Advogado que continua a exercer seu trabalho ante a resistência do executado em adimplir a obrigação consubstanciada na sentença. Irrelevância da rotulação da impugnação como exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

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Doc. 189.2800.7992.7737

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Determinação de realização de prova pericial. Desistência posterior da impugnação. Condenação em honorários indevida. Aplicação da Súmula 519/STJ. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015 advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.8230.1215.8499

622 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição por isenção de pena ou exclusão do crime. Incidência da Súmula 283/STF. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Desclassificação da conduta para o crime de resistência. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 202.0350.9003.1500

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acolhimento das teses de prejuízo processual e desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida, no sentido da ausência de prequestionamento da tese de desclassificação para lesão corporal, por ausência de comprovação do elemento subjetivo, atrai a incidência dos , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - O acolhimento das alegações de prejuízo processual e desistência voluntária, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil, demandaria amplo revolvimento fático probat... ()

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Doc. 240.5270.2135.5242

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex- empregados. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em Docum... ()

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Doc. 157.8628.2460.1436

625 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE COEXECUTADA À CONCESSÃO DA REFERIDA EFICÁCIA SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem; b) postulação recursal, tendente ao acolhimento imediato da impugnação, oferecida pela parte agravante, não conhecida, uma vez não examinada e, tampouco, decidida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, requisitos previstos nos arts. 52... ()

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Doc. 316.0846.7769.6593

626 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MOSTROU OMISSA QUANTO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE SE REALIZAR A APRECIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE E IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar a impugnação apresentada pela executada. Porém, tendo em vista o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, possível, desde logo, a análise da matéria que restou omissa. 2. É livre a manifestação de desistência da ação, mas não isenta o autor de responder pelos honorários advocatícios do réu, caso tenha contratado advogados para a defesa. O princípio da causalidade, que inspira a norma do , determina essa so... ()

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Doc. 220.9160.6400.7151

627 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 210.8080.4848.9408

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inexiste negativa de prestação jurisdicional. 2 - O pleito de impugnação à gratuidade de justiça fora formulado após a parte impugnada ter recolhido o valor das custas, sendo a circunstância incompatível com o pedido de assistência judiciária a ensejar a improcedência da impugnação ofertada. 3 - Conso... ()

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Doc. 208.0061.1000.9600

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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Doc. 111.1129.7802.7976

630 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desistência. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 433.0023.5136.5396

631 - TJSP. Falência. Impugnação de crédito. Pedido de desistência do recurso. Homologação, com base no CPC, art. 998.

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Doc. 402.7786.5103.9583

632 - TJSP. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA -

Devidos - , § 1º - Tema 410/STJ - Precedentes deste Tribunal de Justiça e, especificamente, desta Câmara de Direito Público - Irrelevância de haver ou não resistência do exequente à impugnação - Fixação sobre o benefício econômico obtido - Agravo de Instrumento não provido

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Doc. 192.9690.3002.7000

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 819.4359.5726.1041

634 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS EXECUTIVOS.

A impugnação desacolhida, ainda que em parte, é capaz de autorizar a condenação ao pagamento de honorários ao credor, por se evidenciar a resistência infundada ao pagamento. Acolhimento integral que impede o reconhecimento do direito ao pagamento de honorários executivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 809.9633.2124.6772

635 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão agravada e se há excesso nos cálculos apresentados pelo exequente quanto aos juros e correção. Da mesma forma, saber se é possível homologar a desistência do recurso requerida pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes e com prejuízo da análise do mérito da pretensão recursal. 4. A mera apresentação de petição de desistência é suficiente para que o órgão julgador a homologue, encerrando o exame do mérito do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 201.0112.7806.0789

636 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema «Negativa de Prestação Jurisdicional», em razão do óbice do , § 1º-A, IV; quanto ao tema «Reconhecimento de Relação de Emprego», em razão do óbice do , § 1º-A, I; e, quanto ao tema «Assistência Judiciária Gratuita», em razão da incidência do item I da Súmula 422/TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso in... ()

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Doc. 196.5440.8002.3200

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Minerário. Requerimento de associação para ingressar feito. Assistência simples. Falta de legitimidade. Pretensões incompatíveis. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

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Doc. 851.3106.4960.5471

638 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida pelo réu, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros remun... ()

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Doc. 321.2987.1836.7127

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO -- OBJETO MÓVEL SOLTO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA - CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICO - REQUISITOS - VALOR - JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA. -

Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no , sob pena de preclusão. - Nos termos do §6º, do /1988, é objetiva a responsabilidade das concessionárias de rodovias em relação a danos ocorridos a quem nelas trafega. - A presença de objeto móvel solto na pista de rolamento de uma rodovia coloca em risco a segurança dos usuários, respondendo a concessionária pelo de... ()

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Doc. 378.0460.7850.2121

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Irresignação da executada - Descabimento - Incidência do tema 1051 do C. STJ - Compromisso rescindido por desistência da autora - Desistência manifestada com o ajuizamento da ação de resolução, ocorrida em 2021 - Recuperação judicial decretada em 2017 - Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, ar... ()

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Doc. 220.8241.2781.4678

641 - STJ. processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecida a imunidade tributária da autora, ante a aplicação do princípio constitucional da imunidade tributária das instituições de assistência social. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar um dos fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especi... ()

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Doc. 230.3130.7222.6898

642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Impugnação acolhida para reconhecer o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão do TJDFT que a confirmou. Corte Especial já dirimiu a divergência jurisprudencial, reafirmando o entendimento de que a ausência de manifestação do judiciário quanto ao pedido de justiça gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/3/2016 e EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 22/3/2021). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo n... ()

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Doc. 386.7948.8711.8815

643 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado em relação aos temas «Competência da Justiça do Trabalho», «Assistência Judiciária Gratuita», «Adicional de Insalubridade», «Adicional de Insalubridade-Base de Cálculo» e «Honorários Advocatícios», porque não restou atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou os referidos fundamentos, limitando-se a sustentar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação de natureza jurídico-administrativa. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 240.8201.2672.4494

644 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Deferida.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descab... ()

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Doc. 211.9524.5002.0500

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Assistência judiciária gratuita. Declaração de carência econômica. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Mesmo que assim não fosse, o indeferime... ()

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Doc. 103.1674.7538.8900

646 - TRT2. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.

«... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação» (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntada a... ()

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Doc. 178.3293.7578.5129

647 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar, por intempestividade, com concessão da gratuidade ao embargante - Apelo do condomínio embargado - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Acolhimento - Benesse concedida pelo Juízo a quo apenas com base em afirmação de hipossuficiência financeira contida na inicial, desprovida inclusive da declaração de hipossuficiência econômica - Embargante que contraditoriamente à hipossuficiência financeira alegada efetuou depósito judicial... ()

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Doc. 938.6498.3201.6885

648 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - O agravante encontra-se empregado e trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, a qual revela, que o único vínculo empregatício formal em vigê... ()

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Doc. 190.1601.1000.6400

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento médico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de assistência médica ao servidor público estadual a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de se manifestar quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibil... ()

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Doc. 575.8390.2070.6724

650 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - BENEFÍCIO SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante cadastrada no «cadastro único para programas sociais do governo federal» - Beneficiária do Bolsa Família - Respon... ()

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