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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: assistencia impugnacao

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Doc. 157.8651.9002.1700

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.9653.4000.7900

202 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidora pública municipal. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Inexistência de prova capaz de refutar a declaração de hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. 2. A desconstituição do entendimento exarado no acórdão impugnado para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido.»

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Doc. 102.4625.4003.0437

203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - MM. Juízo que deferiu os benefícios da justiça gratuita à COHAB/Bauru - Recurso interposto contra esta decisão. Assistência judiciaria gratuita - Admissível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em casos excepcionais e peculiares - Situação fática dos autos que comprova o alegado estado de hipossuficiência da agravada - Comprovado, por ora, que a agravada não possui recursos suficientes para custear o processo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita - Os argumentos que embasaram a impugnação ao benefício concedido não se prestam para revogar o benefício concedido. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 497.3692.4521.9173

204 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à autora mantido. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrat... ()

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Doc. 759.4523.0641.8881

205 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Negativa de transações bancárias realizadas na conta corrente da autora, que foi vítima de golpe ao entregar seu cartão e documento pessoal a terceiro desconhecido. Imprudência da titular do cartão, que realizou conduta diversa das normas de segurança que devem ser observadas pelos correnti... ()

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Doc. 351.0188.4972.9199

206 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO. Preliminares afastadas. Acidente de trânsito que ocasionou a queda de veículo que estava sendo transportado em carreta da empresa ré. Negativa de cobertura pela seguradora sob o fundamento de que a carreta trafegava em velocidade acima da permitida. Devida a reparação pelos danos materiais cau... ()

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Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 678.6833.6137.1822

207 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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Doc. 393.5373.0954.1151

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Aposentadoria com paridade, integralidade e manutenção de classe - Pretensão de reformar a decisão que acolheu a impugnação, mas homologou os cálculos por valor distinto do indicado como devido pela executada - Contribuição previdenciária e de assistência médica - Verbas de natureza salarial, devendo haver o desconto e repasse aos beneficiários no momento do pagamento - Decisão reformada, para homologar o cálculo apresentado pela executada, no valor total de R$ 109.352,70, observa... ()

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Doc. 153.5603.2000.8700

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.5603.2000.8500

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0204.2003.5100

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0204.2003.3700

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0204.2003.4100

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0204.2003.5600

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7661.0003.3700

215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9530.6002.8400

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.4360.1002.9700

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1120.8001.3700

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Assistência judiciária gratuita. Inovação recursal.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula 182/STJ). 2. A questão relativa ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal. 3. A... ()

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Doc. 155.5345.5002.3800

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0665.8000.8900

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.4151.9003.8400

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5622.7001.3900

222 - STJ. Agravos internos. Processual civil. Saúde suplementar. 1. Agravo interno interposto por amil assistência médica internacional S/A. Processual civil. CPC/2015. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. 2. Agravo interno interposto por renato pasqualini. Processual civil. CPC/2015. Ausência de similitude fática entre o caso e os julgados citados nas razões do agravo. 3. Agravo interno interposto por renato pasqualini desprovido e agravo interno interposto por amil assistência médica internacional S/A. Não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 164.1380.5004.4600

223 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Petição avulsa. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544, de 1973) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0921.9686

224 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Impugnação. Vias próprias. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 515, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

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Doc. 972.5472.2714.4772

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Impugnação à assistência judiciária gratuita acolhida - Hipossuficiência do agravante - Alteração da situação financeira não demonstrada - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção «juris tantum» que milita em favor do beneficiário - Manutenção do benefício - Impugnação rejeitada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 634.0691.0095.9742

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

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Doc. 752.7066.4273.8092

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Agravantes informaram a celebração de acordo com a parte contrária, prejudicando o mérito do recurso. II. Questão em Discussão: homologação da desistência do recurso em razão do acordo celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir: III.1. A desistência do recurso foi manifestada em conformidade com o CPC, art. 998, que pe... ()

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Doc. 857.3485.4550.7356

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, CPC, art. 485, IV, por falta de pagamento das custas processuais. A parte autora alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita após a sentença e (ii) a análise da preclusão em relação à ... ()

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Doc. 1691.7945.4223.0300

229 - TJSP. Voto 0000647-21 Recurso inominado. Relação de consumo. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano. impugnação Aos benefícios da assistência judiciária GRATUITA. DESACOLHIMENTO. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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Doc. 163.7625.3010.1000

230 - TJSP. Recurso. Apelação. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Não enquadramento em nenhum dos incisos do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3005.8000

231 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Desacolhimento. Inconformismo. Cabimento. Alegação da apelada de que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Revogação do benefício. Custas diferidas para o final. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2020.5200

232 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inexistência de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desistência da ação. Dever de pagar honorários advocatícios. Princípio da causalidade afastado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Ninguém mais duvida que os poderes conferidos ao Relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar, monocraticamente, seguimento ao recurso, são constitucionais, haja vista o que ficou decidido no AI 375.370-CE, AgRg da Relatoria do Ministro Carlos Velloso. O aludido dispositivo de lei não se limita a autorizar o juiz a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Permite, também, que seja negado trânsito ao recurso quando a pretensão nele contida for improceden... ()

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Doc. 240.7031.1618.7688

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação adequada à Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro.

1 - Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não foram atacados adequadamente pelo Agravo interposto, de maneira que ela permaneceu incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, pois não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Apesar do esforço argumentativo, a União não trouxe precedentes específicos e atuais para impugnar o capítulo da decisão recorrida que aplicou o referido Súmula, ou colacionou algum sob... ()

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Doc. 145.4863.9002.8000

234 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.

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Doc. 196.0585.3002.3700

235 - TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Apelação. Sentença que julgou procedente o incidente de impugnação ao deferimento dos benefícios de assistência judiciária. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício. CF/88, art. 5º, LXXIV. Condenação do apelante ao pagamento de multa nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, afastada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 100.

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Doc. 140.9045.7005.1000

236 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à concessão de assistência judiciária. Cabimento de apelação (Lei 1.060/1950, art. 17). Descabimento de interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.3720.6004.6500

237 - TJSP. Preclusão temporal. Assistência judiciária. Deferimento. Ausencia de impugnação. A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei, opera-se a preclusão temporal. Gratuidade que pode ser formulada a qualquer momento e grau de jurisdição. Preliminar afastada.

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Doc. 145.1754.5002.6200

238 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Inadequação. Cabimento de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.7244.0020.1000

239 - TJSP. Prazo. Preclusão. Impugnação à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Ausência de interposição de recurso tempestivo e adequado pelos interessados, bem como de elementos a demonstrar alteração no estado econômico dos beneficiados. Recurso desprovido.

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Doc. 156.6382.6000.9900

240 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de prova de que os impugnados podem suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Benefício restabelecido. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.5703.7004.0000

241 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação julgada procedente. Autora que não se submete ao crivo da Lei 1060/50. Estado de miserabilidade não caracterizado. Presunção relativa sem demonstração efetiva da hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9001.5500

242 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Suspeita de falsa declaração acerca da impossibilidade financeira. Impugnação à gratuidade. Acolhimento. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para fins previstos no CPC/1973, art. 40. Cabimento. Investigação necessária. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9351.3117

243 - STJ. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Incidente de impugnação julgado procedente. Presunção de pobreza afastada. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 437.8611.8481.3061

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 237.0081.8870.1353

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos até agora juntados que confirmam a presunção. Caso de concessão do benefício, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 144.2833.3004.0900

246 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido contido na petição inicial e acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3004.1100

247 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial, acompanhado de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4005.1600

248 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1008.1100

249 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4001.8700

250 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Descabimento. Beneficiários da gratuidade que não precisam ser miseráveis, basta não ter condições financeiras para suportar as custas processuais. Presunção de necessidade não afastada. Concessão do benefício mantida. Sentença reformada. Recurso provido.

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