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DOC. 361.8953.7361.5596

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Apelante que já foi contemplado pelo benefício da assistência judiciária, conforme v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, em 2ª instância - Benefício que não foi revogado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido".

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