STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da assistência domiciliar andrade eireli a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação ao fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à inviabilidade de análise de violação de dispositivos da CF/88, cujo exame é reservado ao STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito