Acao Rescisoria Relatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6852.3892

351 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decisum em desconformidade com repetitivo do STJ e com entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Procedência do pedido. Fundamentos da rescisória

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC/2015, objetivando rescindir decisão proferida pelo e. Min. Gurgel de Faria que negou provimento ao Recurso Especial 1.371.269/PR, mantendo decisum que permitiu que o salário de benefício do auxílio-doença integre o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e que aplicou nos salários de contribui... ()

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Doc. 150.4705.2006.4100

352 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do ju... ()

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Doc. 240.9040.1901.1633

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Posterior pacificação da jurisprudência. Súmula 343/STF. Afastamento. Impossibilidade. Alegada violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Histórico do processo

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por parte dos servidores substituídos do Unafisco - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal visando à desconstituição de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV. 2 - O Tribunal a quo julgou a demanda improcedente, nos seguintes termos (fls. 246- 248, e/STJ): «do cálculo do referido Percentual, deve ser deduzido o aumento... ()

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Doc. 220.3251.1511.4808

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, entre outros fundamentos, porque, «não obstante a alegação de riscos de ocorrência de atos de execução do julgado, tal argumentação não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (RCD na AR 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 8/11/2016)». 2 - De fato, nos termos da jurispr... ()

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Doc. 195.8520.6002.7400

355 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Transferência de cargo. Preliminar. Quórum. Observância. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de discussão de norma local. Súmula 280/STJ. Inviabilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelas partes recorrentes, que visava desconstituir reenquadramento funcional da recorrida. 2 - Apontam os recorrentes que, após iniciado o julgamento da Ação Rescisória, já contando com oito votos pela improcedência e cinco pela sua procedência, houve o pedido de vista por um dos Desembargadores. A nulidade suscitada embasa-se no fato de que a sessão de julgamen... ()

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Doc. 145.6064.2000.2000

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Matéria relativa à incompetência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela conferida pelo tribunal de origem em ação rescisória. Município afetado por city gate. Ponto de entrega de gás natural produzido no país. Instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural para fins de pagamento de royalties. Matéria controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo, inclusive na própria corte de origem. Recurso especial provido.

«1. Inexiste a apontada violação ao , uma vez que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a lide, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes. 2. A questão acerca da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar d... ()

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Doc. 123.9262.8000.5000

357 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Amplas considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 485, V e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Quem definiu, talvez de uma vez por todas, a jurisprudência do Supremo Tribunal talvez tenha sido Orozimbo Nonato no distante ano de 1950, há muito tempo, portanto – 54 anos atrás –, quando do julgamento do RE- 11.701. A notícia desse acontecimento é-nos contada por Evandro Lins no julgamento do Ag- 34.322, datado de 1965, vejam que 23 anos antes da criação do Superior Tribunal de Justiça. Ao acórdão de Orozimbo não tive acesso (a cópia dele existente nos anais do Supremo e... ()

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Doc. 240.6240.9155.6530

358 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Provas novas. Conclusão do acórdão tomada a partir da avaliação de provas. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Falta de representação processual do autor. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de provas novas com viabilidade para alterar a conclusão do acórdão rescindendo, exigiria o reexame probatório nesta instância especial, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese de falta de representação processual do autor da ação de desapropriação, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi i... ()

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Doc. 210.8050.5665.4577

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Reclamação contra decisão que não admite recurso especial. PIS e Cofins. Vendas inadimplidas. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Não caracterização do distinguishing. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - Em interpretação ao , a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6/3/2020, estabeleceu entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, considerando indevido o uso da Reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema ... ()

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Doc. 206.5382.7001.8900

360 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19... ()

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Doc. 204.4533.2004.8400

361 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 1... ()

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Doc. 201.9110.8001.3000

362 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 1... ()

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Doc. 201.9110.8001.3100

363 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 1... ()

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Doc. 201.9110.8001.3400

364 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático-jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 1... ()

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Doc. 250.6020.1729.9338

365 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob a relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti. 2 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial proferida em ação rescisória, que reconheceu fraude na doação de imóvel e negou assistência judiciária gratuita ao requerente. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução do mérito, p... ()

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Doc. 761.8113.6047.0889

366 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1.

Verifica-se a omissão apontada quando se constata equívoco quanto ao Recurso Ordinário apreciado pela Subseção no acórdão embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos. II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NÃO ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONC... ()

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Doc. 157.4360.1001.0700

367 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora agravante contra o agravado, com fundamento no , III, VII e IX, objetivando rescindir o V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação de Improbidade Administrativa. 2. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido e assim consignou na decisão: «De igual sorte, os documentos apresentados pelos autores às fls. 13/24, não servem ao propósito expresso no , VI... ()

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Doc. 210.8170.3151.2515

368 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade se um dos acórdãos confrontados examina o mérito do recurso especial e o outro dele não conhece, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o co... ()

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Doc. 241.1120.1407.2856

369 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Questão infraconstitucional. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Não há qualquer contradição no acórdão embargado, visto a clareza solar com que assevera o caráter infraconstitucional da questão trazida nos autos, qual seja, a contribuição ao INCRA, colacionando inúmeros precedentes: RE 540.304 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 25.3.... ()

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Doc. 204.3623.5005.6800

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando rescindir sentença que condenou o ora embargante na prática de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza sem erros materiais ou omissões. III - Embargos de d... ()

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Doc. 143.1102.6002.5300

371 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, para que a ação fundada no , Vseja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que contrarie o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Delegada estadual 04/2003). Logo, descabe sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula ... ()

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Doc. 221.2200.8273.9489

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial 4Acórdão/STJ transitado em julgado no âmbito da própria execução. Reclamação julgada procedente. Confirmação da tutela de urgência deferida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , I, f e , I e II, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público com o objetivo de preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões tomadas em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, tal qual ocorre no caso em julgamento, onde se pretende garantir a autoridade de decisão desta Corte já transitada em julgado nos próprios autos da decisão reclamada, ou... ()

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Doc. 148.1011.1008.6900

373 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de vício de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Descabida. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos da Ação Rescisória 0304223-5 (fls. 636/637-v), de lavra desta Relatoria. O embargante aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade e de erro material. - Alega, em síntese, que o pedido postulado na ação rescisória diz respeito a erro fático em sede de decisão judicial rescindenda, que induziu o julgador a erro, restando certo que o pedido postulado diz respeito ao lapso temporal q... ()

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Doc. 150.4700.1011.1300

374 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de itaquitinga. Pleito de verbas salariais rescisórias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais/rescisórias não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Recibo de Pagamento de Salário', 'Contratos Temporários' referentes aos anos de 2009/2012, e 'Fichas Financeiras' referentes aos anos de 2010/2012) - emitida pelo próprio apelante e por ele não contestada, estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal (mediante cont... ()

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Doc. 210.8061.0963.9631

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum desta relatoria que, em juízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a execução do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo, referente ao pagamento de R$ 19.341.665,22 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de percepção de royalties pelo Município d... ()

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Doc. 351.0524.6120.4656

376 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TROCA DE TURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA .

1. A imposição legal trazida pelo , de estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda, não obsta que o Julgador empreste aos fatos a qualificação jurídica pertinente à controvérsia, ainda que não invocada por nenhuma das partes, na esteira do princípio da «iura novit curia". 2. A diretriz encontra respaldo também no Processo do Trabalho, em especial ante os termos do , § 1º, que exige da petição inicial tão somente a ... ()

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Doc. 210.7020.6678.9665

377 - STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Agravo interno. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica.histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, em juízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a execução do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo, referente ao pagamento de R$ 19.341.665,22, a título de percepção de royalties pelo Município de Rosário do Catete/SE. 2 - Consoante a ANP, atualmente haveria débito de R$ 51.428.527,06 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavo... ()

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Doc. 143.2294.2055.2500

378 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292-PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à negativa de prestação jurisdicional. II - No aludido precedente a Suprema Corte descartou a hipótese de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja ... ()

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Doc. 210.5050.7799.1645

379 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.

1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. 2- O propósito recursal consiste em definir. A) se houve omissão da corte de origem ao apreciar a tese relativa à caracterização de falsidade ideológica, notadamente a própria declaração do adotado no sentido de que não desejava a adoção; e b) se é possível, ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva dessa espécie de colocação ... ()

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Doc. 211.1050.4679.5822

380 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularid... ()

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Doc. 220.7010.1554.9304

381 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp 903.394/al. Tema 173/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A reclamação constitucional, prevista no , I, f, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento profe... ()

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Doc. 240.4161.2316.2856

382 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Desprovimento de agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Trata-se de ação rescisória, com o objetivo de rescindir parcialmente acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no processo 0024745- 04.2011.8.24.003, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, transitado em julgado em 8/7/2016, para alterar o índice de correção monetária aplicada sobre as parcelas do benefício de auxílio-acidente vencidas durante o processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o ac... ()

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Doc. 114.7920.6000.0500

383 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no , bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionament... ()

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Doc. 579.3813.1702.8827

384 - TJSP. AGRAVO INTERNO REFERENTE A CONTRATO MANTIDO ENTRE INCORPORADORA, CONTRUTORA E CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO QUE POSSÍVEL O JULGAMENTO VIRTUAL DO PRESENTE RECURSO - COMO REGRA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. TODAVIA, O CPC/2015, ART. 937, § 3º, PREVÊ QUE «NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTOS NO INCISO VI (AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO), CABERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE OS EXTINGA". OU SEJA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 937, VI C/C § 3º, DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - MÉRITO: MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESSE COLÉGIO RECURSAL: «AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, INCISO I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - AÇÃO REFERENTE A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL MOVIDA CONTRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL, ACOLHIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL JÁ RECHAÇADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA E INADEQUADA AO CASO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELEVANTE - CASO QUE SE AMOLDA AOS TEMAS 800 E 660 DO STF - NO JULGAMENTO DO ARE-835.833 (RELATORIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJE 59 DE 26/03/2015, TEMA 800 DO STF: «VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.») E DO ARE 748.371 (RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, DJE 148 DE 01/08/2013, TEMA 660 DO STF: «VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.»), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO - CORRETA DECISÃO DO E. PRESIDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0000005-26.2021.8.26.9010; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 210.5250.5186.9322

385 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprov... ()

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Doc. 132.6375.2000.0400

386 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL. Alcance dos efeitos da coisa julgada. Divergência pretoriana não-caracterizada. Inaplicabilidade da Lei Complementar 70/1991. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica da contribuinte com a fazenda nacional e a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988. Natureza, pressupostos e condições da CSLL perpetuados na Lei 7.856/1989, na Lei 8.034/1990, na Lei Complementar 70/1991, na Lei 8.383/1991, na Lei 8.541/1992. Razões de recurso que não elidem os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Súmula 239/STJ. Alcance. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, «caput».

«1. Trata-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional sob o argumento de que, em se tratando de matéria tributária, a extensão da coisa julgada está limitada ao exercício específico objeto da ação. Nesse sentido, afirma a Fazenda Pública que o reconhecimento da inconstitucionalidade do prescrito na Lei 7.689/1988, concernente à CSLL, não repercute nos débitos originados da aplicação de legislação posterior, na hipótese, a Lei Complementar 70/1991, uma vez que... ()

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Doc. 164.6004.8001.7000

387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) com a simples leitura do acórdão recorrido, ressoa nítido o óbice processual para a análise do Recurso Especial, uma vez que, assim como posta a matéria, para o reconhecimento da violação do CPC, , V, o STJ requer a exegese de normas de Direito local (Leis estaduais 12.850/2005 e 12.643/2004), bem como de dispositivos constitucionais, procedimento vedado consoante teor da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local ... ()

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Doc. 656.9240.9682.0829

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O MUNICÍPIO E O ESTADO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. É INCONTESTE QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ QUE NÃO DISPONIBILIZARAM OS MEDICAMENTOS DE QUE PRECISAVA O AUTOR, O QUE SÓ FOI OBTIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE ARCAR A PARTE RÉ COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. TODAVIA, NO QUE TANGE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CEJUR/DPGE. ENTENDIMENTO QUE FOI, INCLUSIVE, CONFIRMADO, POR MEIO DO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.199.715/RJ, DE RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, MANTENDO-SE, ASSIM, A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NO ÂMBITO DAQUELA CORTE. DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE CONDENAR APENAS O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NA FORMA DO ART. 85 §8º DO CPC, DADO O INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR). ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. DEMANDA DE MASSA, DE BAIXA COMPLEXIDADE, NÃO DEVENDO SER SOBRECARREGADO O ERÁRIO MUNICIPAL. VERBA HONORÁRIA ORA ARBITRADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). MUNICÍPIO DEVEDOR DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA TJRJ 145 E ENUNCIADO FETJ 42, PELO QUE A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 176.3294.8002.5400

389 - STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entreg... ()

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Doc. 133.3032.5000.1000

390 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A autora almeja a desconstituição do aresto rescindendo, sob o fundamento de que a decisão nele contida sucumbiu em face da proclamação, pelo Supremo Tribunal Federal, da não recepção da Lei 5.250/67, fazendo desaparecer, além de todos os seus dispositivos, o art. 75 da Lei de Imprensa, que prescrevia a hipótese de obrigação de publicação de sentença cível como forma de mitigação dos danos decorrentes de veiculação de notícias atentatórias aos direitos da personalidad... ()

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Doc. 410.4356.6796.4007

391 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vis... ()

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Doc. 215.9943.1920.7259

392 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vis... ()

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Doc. 330.6861.8786.5849

393 - TST. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vis... ()

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Doc. 133.3032.5000.0800

394 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. Registre-se, de ... ()

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Doc. 250.6020.1284.5220

395 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Viúva de ex- Servidor público. Pensão estatutária. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, objetivando a desconstituição das decisões prolatadas pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em sede de cumprimento de sentença. II - No Tribunal julgou-se improcedente o pedido. Esta a quo, Corte não conheceu do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, §... ()

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Doc. 148.0310.6008.9700

396 - TJPE. Processual civil. Embargos de declração em ação rescisória. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente com clareza e adequação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Consoante registrado no julgado embargado, os embargantes buscaram rescindir acórdão que ratificou interpretação dada na origem aos critérios de aprovação no exame intelectual estabelecidos pelo edital do certame em apreço, no qual os mesmos se submeteram ao processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos/2010, não logrando êxito por não ter obtido, de acordo com a banca examinadora, nota mínima de 40% (quarenta p... ()

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Doc. 220.6091.2829.0237

397 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de violação a precedentes firmados pela sistemática do recurso repetitivo. Inviabilidade. Orientação consolidada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da rcl 36.476/SP. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, haja vista que, (a) «segundo o art. 105, I, f, a Constituição, constitui missão dessa Corte Superior apreciar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (fl. 386); (b) a questão debatida na Rcl 36.476/SP, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, é distinta da do caso ora em análise, devendo ser admitida a presente reclamação para o fim de preservar a jurisprudência firmada ... ()

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Doc. 185.6413.5645.0508

398 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso de Agravo de Instrumento pelo Município de Casimiro de Abreu, na condição de executado, impugnando decisão que determina sua intimação para cumprimento de sentença, na forma do , sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no §1º do referido artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão ora discutida trata da possibilidade de aplicação multa de 10% (dez por cento), devida em caso de inadimplemento do cumprimento de sentença no prazo do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 241.0291.0267.5542

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Verbas trabalhistas. Justiça Estadual e justiça especializada. Servidor público municipal. Contratação temporária, sem aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente manifestação da corte suprema.

1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama... ()

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Doc. 178.1350.4915.9981

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de alteração do título exequendo, no tocante aos consectários legais, bem como de condenação ao pagamento de ho... ()

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