DOC. 178.1350.4915.9981

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios.

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