Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.7304.3050.4909

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Banco requerido suspenda a cobrança de empréstimos alegadamente fraudulentos, cancele o cheque especial e restitua valores descontados do salário da autora. Banco agravante que alega a impossibilidade de restituição imediata dos valores por falta de detalhamento e requer a exclusão ou redução da multa coercitiva de R$ 2.000,00 diários até o limite de R$ 50.000,00, sustenta... ()

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Doc. 373.5136.1034.2341

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimos, os quais alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1090.3876.8117

303 - STJ. Agravo interno. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituição. Precedentes. CF/88, art. 97. Reserva de plenária. Inaplicabilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido impossibilidade da devolução dos valores, recebidos de boa-fé, em razão de antecipação de tutela. 2 - Desnecessária a declaração de inconstitucionalidade, a teor da , se a questão dos autos foi julgada em consonância com a legislação federal aplicável. 3 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 794.6545.4619.0405

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Apelação da ré PETROBRAS buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso adesivo da autora AGUILA afirmando a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em razão da natureza da demanda. Competência do Poder Judiciár... ()

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Doc. 387.1977.2762.1617

305 - TJSP. "AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA". CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do , I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano... ()

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Doc. 394.9437.6281.1106

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.4722.2004.3200

307 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausente prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações do postulante, indicando a prática abusiva de instituição bancária em contrato de financiamento, impossível autorizar a antecipação dos efeitos da tutela final afastando a mora e impedindo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.

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Doc. 150.3563.7001.9100

308 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 188.9067.8849.2395

309 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices anuais previstos - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o longo período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto para mais de 26 meses após a c... ()

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Doc. 241.1030.1660.3576

310 - STJ. Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.

1 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no 2 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 3 - Não há que se falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, em... ()

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Doc. 883.8131.8499.3922

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores identificados como «Aspecir» em sua conta bancária, sob alegação de inexistência de contratação/associação. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Configurados. Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório existente nos autos, ao menos no atual momento processual, valendo salientar que a instituição financeira agrava... ()

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Doc. 653.0978.3841.1587

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de deliberação social. Destituição e nomeação dos administradores de sociedade limitada. Tutela provisória de urgência. Concessão. Reforma. Baixa probabilidade do direito invocado. Aparente observância do quórum de aprovação. Aplicação do art. 1061 do CC. Requisitos do não configurados. Recurso provido.

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Doc. 123.2474.9277.6689

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela provisória concedida em favor do autor para determinar que a instituição financeira cesse os descontos advindos do contrato questionado, sob pena de multa no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), por evento de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 626.4149.6920.2363

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - FASE DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no Indefere-se a cautelar de arresto quando o pretenso débito dependa de decisão judicial e não apresentados de plano elementos capazes de demonstrar insolvência do suposto devedor.

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Doc. 420.4649.1055.7954

315 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. CARTA FIANÇA NÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BACEN. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de protestos vinculados ao caso litigioso. O agravante sustenta que a Carta Fiança apresentada pela agravada é inidônea, por não ter sido emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da Carta Fiança apresentada pela agravada para fins de concessão da tutela de ... ()

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Doc. 728.6846.5310.0909

316 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Expressões comuns nos ramos de serviço em educação e instituição bancária. Ausência de distintividade, inclusive porque a autora possui registro de marca mista e não nominativa (assim como a agravada). Logotipo com diferenças a impedir confusão dos clientes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 528.1123.4798.6252

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.

Sequestro relâmpago. Magistrado «a quo» que concedeu a tutela provisória ao autor, ora agravado, para determinar a que a instituição financeira exclua o apontamento desabonador vinculado ao nome dele, no que se refere aos débitos contestados na exordial, provenientes de transações fraudulentas utilizando-se da ferramenta bancária do pix e realização de empréstimo bancário via aplicativo de celular, formalizado por meliantes, mediante coação. Juízo de verrossimilhança não confi... ()

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Doc. 220.6270.1815.8761

318 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Restituição de bens. Ausência de condenação expressa. Falta de cabimento. Tutela de liberdade de locomoção.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 455.2873.8131.3760

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de concessão - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão... ()

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Doc. 226.1722.5910.2699

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. A suspensão da cobrança incidente sobre benefício previdenciário é medida reversível, pois poderá ser facilmente retomada pela instituição financeira em caso de improcedência dos pedidos iniciais. 3. Deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário s... ()

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Doc. 344.5032.2034.1721

321 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação acidentária proposta pelo autor visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com pedido subsidiário de sua conversão em aposentadoria por invalidez, devido à amputação de sua mão esquerda após acidente de trabalho. O juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença. No entanto, após a instrução, julgou improcedentes os pedidos, revogando a tutela antecipada e mantendo o benefício de ... ()

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Doc. 599.9499.5505.3915

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razo... ()

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Doc. 244.4796.8180.6171

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo da compradora contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno. Inadimplemento confesso. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, a agravada está autorizada à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação

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Doc. 512.4509.0328.7716

324 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, p... ()

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Doc. 240.4563.9601.5523

325 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Hipótese em que os autores postulam a suspensão do pagamento de juros da obra, que são de responsabilidade dos agravados. Prazo de entrega do imóvel constante de aditivos contratuais já ultrapassado. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tese firmada, Tema 99... ()

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Doc. 498.0001.0881.3282

326 - TJSP. Processual. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela objetivando cancelamento de protestos. Antecipação de tutela que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC. Protesto realizado pela Fazenda Pública Estadual decorrente de dívida de IPVA. Ação ajuizada apenas em face da instituição financeira. Tutela jurisdicional que não pode afetar quem não participa da relação jurídica processual. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.7204.6004.4400

327 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 508.7678.5052.9551

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERROMPER A OBRIGAÇAO DE PAGAR AS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO AS DESPESAS RECORRENTES DO IMÓVEL, ABSTENDO-SE, AINDA, A REQUERIDA, DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA (CPC, art. 300). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISAO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 839.5981.9640.7177

329 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES RMC E RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com pedido de restituição dos valores e condenação do réu no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do II, do (STJ, Tema repetitivo 1061). Parte ré que não logrou demonstrar a regularidade dos cartões de crédito RMC e RCC, ... ()

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Doc. 163.7853.5006.3600

330 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Instituição bancária que faz descontos acima de 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário. Impedimento. Tutela parcialmente deferida. Suspensão dos lançamentos superiores àquele percentual. Impossibilidade, no entanto, de devolução das quantias já descontadas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8003.3900

331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.

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Doc. 658.8502.0573.0683

332 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para imediata restituição dos valores pagos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.2472.7004.2500

333 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo não provido. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 2. A Sexta Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp 1.054.163/RS, se manifestou no sentido deu que o « regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do... ()

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Doc. 828.3194.2422.0788

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela provisória concedida em favor da autora para determinar que a instituição financeira se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, referente aos contratos (s) 348990803-2 e 340644321-2. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 115.4107.7933.4132

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança de valores atinentes a formalização de empréstimo consignado, cuja quantia foi transferida para conta de terceiros, sem seu consentimento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 326.1138.9942.9210

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança de valores atinentes a formalização de empréstimo consignado, cuja quantia foi transferida para conta de terceiros, sem seu consentimento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 727.7419.0518.5398

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a excluir as negativações vinculadas ao nome da empresa, junto aos órgãos de proteção ao crédito, eis que alega que foram efetivadas transações bancárias fraudulentas, que deram causa ao apontamento desabonador. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 721.5333.7642.7645

338 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALORES RECEBIDOS À FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ.

Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. É devida a restituição dos valores correspondentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos à força de tutoria provisória posteriormente revogada. Tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 692 do STJ de observância imperativa, na forma do III do Sem embarg... ()

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Doc. 542.2708.2888.1721

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Pleito da parte requerida pela cassação de tutela antecipada deferida para suspensão das cobranças do Ofício GAUD4 764/2024, 1013/2024 e 1015/2024, expedidos pela FAPESP agravante, e eventuais outros oriundos deste mesmo fato, até ulterior decisão. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme se infere do processo originário do presente recurso, petição do ora agravado deu conta de que em razão da cobrança contida dos ofícios GAUD4 ... ()

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Doc. 140.1051.5532.0593

340 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento do autor quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art... ()

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Doc. 149.2562.6998.8114

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida restituísse o acesso da requerente a conta de e-mail alegadamente invadida por terceiros. Insurgência da requerida II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir:3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora... ()

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Doc. 138.7581.4000.3600

342 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos de crédito, reparação de danos morais e restituição de valores. Duplicatas. Indeferimento da tutela. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput»», I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3000.5400

343 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão de tutela «inaudita altera pars» para vedar a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de compra e venda rescindendo. Indeferimento. Descabimento. Rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 637.9982.3140.1227

344 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome dos adquirentes - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibili... ()

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Doc. 212.9206.3000.8268

345 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Imposição, ao consumidor, de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança ... ()

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Doc. 190.8963.9003.5100

346 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Não incidência.

«1 - Não incidem juros de mora sobre restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 961.2787.3551.9293

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA CAUTELAR -

Arresto de bem imóvel da sócia da empresa requerida - Cabimento - Risco ao resultado útil do processo configurado - Indícios de confusão e dilapidação patrimonial que autorizam a extensão da medida aos sócios da empresa requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 506.7491.6219.1421

348 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegada ausência de cumprimento da carga horária de atividades extracurriculares exigida, que impede o autor de colar grau e, por óbvio, obter a expedição de certificado de conclusão de curso. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. Ré sujeita ao Sistema Federal de Ensino e cuja atividade é regulada pe... ()

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Doc. 280.7143.5200.8987

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado dest... ()

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Doc. 342.1725.5762.5452

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado dest... ()

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