DOC. 528.1123.4798.6252

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.

Sequestro relâmpago. Magistrado «a quo» que concedeu a tutela provisória ao autor, ora agravado, para determinar a que a instituição financeira exclua o apontamento desabonador vinculado ao nome dele, no que se refere aos débitos contestados na exordial, provenientes de transações fraudulentas utilizando-se da ferramenta bancária do pix e realização de empréstimo bancário via aplicativo de celular, formalizado por meliantes, mediante coação. Juízo de verrossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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