TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Instituição bancária que faz descontos acima de 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário. Impedimento. Tutela parcialmente deferida. Suspensão dos lançamentos superiores àquele percentual. Impossibilidade, no entanto, de devolução das quantias já descontadas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso parcialmente provido.
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