TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Banco requerido suspenda a cobrança de empréstimos alegadamente fraudulentos, cancele o cheque especial e restitua valores descontados do salário da autora. Banco agravante que alega a impossibilidade de restituição imediata dos valores por falta de detalhamento e requer a exclusão ou redução da multa coercitiva de R$ 2.000,00 diários até o limite de R$ 50.000,00, sustentando que o valor é excessivo e desproporcional. Descabimento. Decisão agravada que deve ser mantida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, considerando a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora). Autora que afirma não ter realizado as contratações que resultaram nos descontos. Imposição da multa diária que se mostrou necessária e adequada para garantir o cumprimento da ordem judicial, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme CPC, art. 537. RECURSO DESPROVIDO
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