Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 788.2129.3622.7368

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

O agravo de instrumento que versa sobre a antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto diante da prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do , VII. 2. Recurso não conhecido, ante a perda superveniente de objeto, na forma do

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Doc. 645.3263.8162.2660

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ai... ()

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Doc. 608.4417.8676.6756

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Indústria Bandeirante Embalagens e Utilidades Plásticas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar da quantia de R$ 25.900,00 em ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a concessão da medida de urgência. A agravante alega a existência de diversas ações judiciais contra a parte agravada e a prática reiterada de esteli... ()

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Doc. 144.5703.7004.7200

454 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de rescisão de contratação imobiliária cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Notificação extrajudicial dos compradores à empreendedora informando o desinteresse na continuidade do negócio. Existência. Concessão da tutela de urgência, para que não haja a promoção da inclusão de eventuais débitos relacionados à contratação, junto aos órgãos de proteção ao crédito, quanto ao ponto relativo à notificação empreendida. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7581.4006.4500

455 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Aplicação de reajuste anual de 123% visando à manutenção do equilíbrio contratual. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Reajuste aparentemente abusivo. Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 641.9948.3571.5177

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulistas contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de idosa em instituição de longa permanência, ainda que particular. O ente municipal alega ilegitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual da idosa, ausência de provas suficientes e necessidade de dilação probatória para aferição da real necessidade da medi... ()

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Doc. 261.6512.6737.9403

457 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Plano de assistência à saúde coletivo. Alegada abusividade de reajustes. Tutela de urgência. Medida indeferida. Insurgência do autor. Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo. Descabimento. Modalidade coletiva que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, que são impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares. Questão que deve aguardar o regular contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.2802.8009.8500

458 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.

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Doc. 780.6806.7369.5843

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida ao autor, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo consignado vinculado ao nome dele, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.0011.0663.8962

460 - STJ. Administrativo. Ação de busca e apreensão. Menor. Restituição ao pai residente no Canadá. Tutela antecipada deferida. Agravo. Reforma do entendimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação suficiente não impugnada. Súmula 284/STF. Convenção de Haia. Dispositivos e matéria não invocados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em tutela antecipada. Limitado ao debate acerca da suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de busca, apreensão e restituição de menor, na qual os pais discutem se a criança deve permanecer no país com a mãe, ou ser encaminhada ao Canadá, para conviver com o pai, que teria alegado a ocorrência de sequestro por parte da mãe. II - A tutela antecipada foi concedida, determinando a restituição da criança ao pai, mas após recurso interposto pelo Ministério Público Federal, houve a modificação da decisão, à consideração de que a instru... ()

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Doc. 240.6240.9294.5555

461 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «. 2 - A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no... ()

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Doc. 250.6020.1744.5818

462 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA, contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia envolve a concessão de tutela de urgência para o fornecimento de um gerador reserva, sob pena de multa diária. A Agravante contesta a decisão que concedeu a tutela, alegando omissão na apreciação de documentos que poderiam afastar a probabilidade do direito das ... ()

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Doc. 833.4729.4046.5425

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO PARA SUSPENDER DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve-se admitir a excepcional intervenção judicial no contrato de prestação de serviços educacionais, para garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que também devem estar presentes em procedimento administrativo instaurado pela instituição de ensino recorrente, sendo razoável conceder a tutela antecipada para o fim manter o aluno no curso de Medicina ministrado pela ré, posto presentes os requisitos do , nos termos da r. decisão agravada

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Doc. 157.7452.9001.3000

464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 2.Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque... ()

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Doc. 855.6866.3107.9993

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -

Pretensão ao não recolhimento do complemento de ICMS-ST, nos casos em a base de cálculo presumida for menor do que a efetiva - Impossibilidade - Ausência de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 201) - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta,... ()

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Doc. 202.4844.3005.3700

466 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 630.6619.1618.3980

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais, decorrentes de parcelas de empréstimo refinanciado - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perd... ()

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Doc. 371.5492.8972.1803

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial dos autores, pessoas em situação de rua e atualmente acolhidas em Hotel Social, voltada à transferência para instituição de acolhimento similar na região central da cidade - ERROR IN PROCEDENDO - Decisão agravada que não apreciou o adequadamente o pedido de tutela de urgência formulado, uma vez que determinou providência que já se encontrava cumprida antes mesmo do ajuizamento da demanda principal, revelando-se, pois, inócua (ineficaz) - Não apreciação, sequer,... ()

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Doc. 794.8279.1034.4662

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

Matéria apreciada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP. 973.827/RS), de aplicação obrigatória, na forma do art. 927, III do CPC. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 2. Taxa de juros pactuada que não se mostra substancialmente superior à taxa média de juros do mercado, para operações similares à realizada. 3. Tarifa de cadastro que se encontra visivelmente prevista no contrato, sendo a legalidade de sua cobrança reconhecida pelo STJ. 4. Consumidor que não pode ser com... ()

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Doc. 140.6591.0005.3500

470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Ação de indenização por danos morais cumulada com anulatória de relação jurídica e tutela antecipada. Contrato de compra e venda de sofá. Contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem móvel não entregue pela loja. Desfazimento do negócio. Legitimidade passiva da instituição financeira em razão da coligação dos contratos. Determinada a restituição à autora, pelo banco réu, das parcelas pagas. Exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 746.2417.9634.9051

471 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA A PRETEXTO DE FALTAR DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM EMSEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CPC/2015, art. 489, §

1o, III. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTO INÍCIO DE PROVA DE POSSÍVEL FRAUDE A CREDORES. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. , § 3o, IV. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação pauliana proposta por credores em face de devedora e seus dois filhos menores, aos quais aquela doou seu único imóvel, indeferiu tutela de urgência, requerida no sentido d... ()

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Doc. 102.4618.8373.7368

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Aquisição de imóvel mediante contrato de instituição de sociedade em conta de participação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações vencidas e vincendas e determinar que as agravantes se abstenham de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, ressalvada a cobrança judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Falta de interesse de agir da autora. Matéria que não foi objeto da r. decisão agravada. Tribunal que não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de inadmissível supressão de instância. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Aparente descumprimento do contrato pelas agravantes. Construção do empreendimento que sequer foi iniciada. Possibilidade de rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas. Inteligência, por semelhança, da Súmula 543 do C. STJ. Tutela que se mostra reversível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 429.7081.8327.6009

473 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para exclusão da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito descrito na inicial - II - Agravante que alega ter cancelado sua matrícula junto à instituição de ensino agravada em abril de 2021, não mais existindo relação jurídica entre as partes a justificar o débito apontado - Hipótese em que o débito negativado venceu-se em data anterior ... ()

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Doc. 297.0907.7013.3568

474 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSENTES. 1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). 2. Ausentes indícios da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei 13.606/2018 e na Resolução BACEN 4660/2018, incabível a tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade do contrato. 3. Recurso não provido... ()

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Doc. 530.9728.0883.9735

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual. O agravante buscava a suspensão do pagamento das parcelas vincendas e o afastamento da possibilidade de inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a possibilidade de reforma da decisão que a indefer... ()

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Doc. 732.1505.5490.8995

476 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS» -

Estabelecimento de Ensino Superior - Pretensão do autor de ter reconhecidas disciplinas de curso de Medicina, oriundas de instituição de ensino estrangeira, segundo a matriz curricular de 2015, e não de 2018 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - O conteúdo programático, carga horária e disciplina compete exclusivamente à instituição de ensino, vez que dotada de autonomia didático-científica, nos termos do Sentença reformada - RECURSO P... ()

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Doc. 728.8543.8827.4049

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança da... ()

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Doc. 299.4430.6621.5919

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ZOONOSES.

Recurso desfiado contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando à municipalidade a adoção de medidas de controle de população de animais. Legislação de regência que prevê a instituição de programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos. Convênio firmado pelo ente público com quatro clínicas particulares para prestação de serviços de castração e atendimento de animais de rua. Avistáve... ()

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Doc. 524.1849.3700.8587

479 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar o nome da autora, por força do mesmo negócio) - Deferimento - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome da adquirente - Raciocínio idêntico deve ser aplicado quanto a event... ()

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Doc. 614.2741.1523.1067

480 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

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Doc. 585.7916.2180.3257

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Nos termos da sumula 298 do STJ, o direito à prorrogação ou alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito e não faculdade da instituição financeira, desde que preenchidos os requisitos legais.

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Doc. 319.4857.3613.8981

482 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a inversão do julgado, para declarar-se a inexistência dos negócios jurídicos, com pedido de restituição de valores em dobro, além do dano moral. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. Rejeitada. Presunção legal que não foi afastada. Benesse legal mantida. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade das contratações, bem como o conhecimento do autor qu... ()

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Doc. 337.1636.6141.6088

483 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma. 2. De fato, a narrativa da autora é consoante com a documentação trazida aos autos, que demonstram que o réu vem descontando, a título de «empréstimo consignado», valores superiores a 35% de seu benefício previdenciário, em afronta à Lei 10.820/03. 3. O risco de... ()

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Doc. 396.1833.2452.5004

484 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, para que a agravada apresente o «termo de entrega da área comum» e promova a instituição, especificação e a convenção do condomínio (sob pena de multa diária) ou, subsidiariamente, que seja fixado prazo e multa para cumprimento da obrigação - Ausência dos requisitos do - Agravada que, em contranotificação, afirma ter iniciado os procedimentos para a instituição do condomínio, apontando, co... ()

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Doc. 259.9828.4831.3803

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra a decisão que determinou à agravante o restabelecimento da matrícula do autor, confirmando a data de colação de grau, no prazo de 100 dias, contados de 23 de outubro de 2024, sob pena de multa - Prestação de serviços de ensino - Competência da Justiça Federal para «processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de ... ()

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Doc. 873.4482.0143.9577

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não in... ()

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Doc. 193.5100.1179.1120

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que não deve prosperar. Questões suscitadas pelo autor que dependem de dilação probatória a fim de se apurar eventual responsabilidade da casa bancária. Requisitos do não preenchidos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 796.8244.0188.4234

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de encerramento unilateral de conta pela instituição bancária. Ação ajuizada meses depois dos fatos narrados. Pretensão de determinação liminar do restabelecimento de todos os serviços bancários contratados indeferida. Insurgência da autora. Análise de eventual abusividade de suposto bloqueio/encerramento unilateral que demanda cognição exauriente, após estabelecimento do contraditório. Não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão ... ()

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Doc. 499.9146.3660.8811

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPATÓRIA. I.

Caso em Exame: Cancelamento de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Irregularidades em contratos de empréstimo e movimentações bancárias não autorizadas. II. Questão em Discussão: Verificar a validade dos contratos de empréstimo e das movimentações bancárias realizadas em nome da autora, e a responsabilidade dos réus por eventuais fraudes e danos morais. III. Razões de Decidir: Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú não apr... ()

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Doc. 735.1115.7013.5050

490 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo usado, adquirido pelo agravante, diante da alegação de vícios ocultos insanáveis. II. Questão Em Discussão 2. Verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de defeitos no veículo e a relação contratual entre as partes. III. Razões De Decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O defeito no veículo está demonstrado, mas a natureza do vício (redibitório ou não) e sua relação com a garantia contratual exigem instrução probatória aprofundada. 5. A suspensão das parcelas do financiamento impacta diretamente a instituição financeira, que não participou das tratativas para solução do problema, sendo necessária a oitiva da parte contrária antes de eventual concessão da medida. 6. A tutela de urgência deve ser concedida com cautela, evitando prejuízos irreversíveis à parte adversa e assegurando o contraditório. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não sendo possível deferi-la quando há necessidade de instrução probatória para caracterização da obrigação das partes.

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Doc. 934.7280.1416.4600

491 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação de bem, com pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade... ()

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Doc. 127.7388.2629.7013

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pleito de imediata baixa do registro da alienação fiduciária sobre o veículo objeto da discussão - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo , preenchidos - Tudo indica a quitação do financiamento por parte do agravante, sendo as alegações formuladas pela instituição financeira agravada em sede de contestação desprovidas de nexo - Recurso provido

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Doc. 498.6587.6604.4014

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ante a necessidade de dilação probatória para averiguação das abusividades e excesso de retenção realizados pela instituição financeira ré, revela-se demasiadamente precoce def... ()

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Doc. 239.2958.7046.5408

494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Aparecida da Penha do Lago Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Nu Pagamentos S/A e Nélia Barreto dos Santos. A agravante alega ter sido vítima de fraude, pleiteando a suspensão da exigibilidade das parcelas lançadas em seu cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 624.8849.9942.4175

495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais proposta pela Agravante, que busca a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. A Agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos, negando a existência de relação jurídica com o Agravado e afirmando que tais descontos comprometem sua renda. II. QU... ()

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Doc. 217.8304.1200.0349

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR.

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Doc. 150.8555.2148.5425

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). A dúvida sobre a titularidade da posse do bem, bem como sobre a situação fática delineada nos autos, e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento da tutela antecipada em caráter incidental.

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Doc. 373.9924.2516.4993

498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

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Doc. 598.5216.4407.5338

499 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de valor c/c pedido de tutela urgência - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que não se desincumbiu em comprovar os pressupostos do CPC, art. 300 - Eventual equívoco no direcionamento da transferência, via pix, que deverá ser devidamente investigada na origem, após a citação da corré (ALINE PEREIRA) - Informação de que a transferência impugnada ocorreu em set/2024, sendo a demanda proposta apenas em nov/2024 - Inexistência de urgência por parte da própria demandante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 942.0710.2294.7264

500 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição do indébito e indenização por danos morais. Tutela deferida para suspender os descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida. Expedição de ofício ao INSS. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso não provido na parte conhecida

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