Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 983.1726.2037.4180

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória- Pedido de tutela de urgência para imediata liberação da conta corrente mantida pelo autor- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do - Manutenção- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a imediata liberação de acesso à conta bancária titularizada pelo autor, bem co... ()

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Doc. 481.4172.2124.2625

352 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos ma... ()

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Doc. 321.7055.1420.0344

353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do , I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de i... ()

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Doc. 175.6792.7736.7273

354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA PARA FISCALIZAR E INTERDITAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo Município de Campinas em face da Casa Repouso Naturalis Centro de Atendimento para Idosos, considerando que a requerida se encontra em situação irregular quanto às licenças de funcionamento e sanitária, razão pela qual foi interditada pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal. 2. Posterior fiscalização municipal constatou que a requerida continua em pleno funcionamento, apesar das diversas infrações sanitárias, que ap... ()

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Doc. 164.7844.8009.3600

355 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

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Doc. 915.3983.2494.9505

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas bem como para que a agravante se abstenha de inscrever o nome do autor no rol de mal pagadores - Presentes os requisitos do - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 853.7583.0859.0813

357 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos impugnados pelo autor. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Ausência dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Recurso desprovido

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Doc. 879.8145.5506.7198

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA"

Veículo. Defeito de fabricação. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada a restituição imediata do valor do veículo ou o fornecimento pela ré de carro reserva, de igual categoria, sem defeito, com os mesmos opcionais (câmbio automático, porta-malas amplo, etc.), até o julgamento do feito. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Não demonstrado nos autos que o veículo tornou a apresentar falhas e que estas decorrem do ... ()

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Doc. 210.8200.7866.9883

359 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II - De acordo com a jurisprudência, «conforme precedentes desta Corte, a , II é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas ... ()

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Doc. 525.2032.2131.4665

360 - TJSP. rescisão contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas - Compromisso de participação em empreendimento imobiliário - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Autor que não possui interesse na manutenção do contrato - Tutela para suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser deferida - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada para deferir a tutela pleiteada a fim de suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Recurso provido

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Doc. 597.7514.4693.0794

361 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. 1. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Equiparação a cumprimento provisório para fins de responsabilidade do exequente. Efetivação de tutela de urgência observa as normas referentes a cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC). Via de consequência, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos que o ex... ()

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Doc. 116.3712.4748.6181

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela de urgência que havia determinado à ré que suspendesse toda e qualquer cobrança referente aos contratos apontados na exordial, restando impossibilitada a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Fixou astreintes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante o descumprimento da tutela concedida (manutenção da cobrança), a multa diária foi majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 500.000,00. Inconformismo da executada. MULTA COMINATÓRIA. O valor da multa cominatória deve... ()

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Doc. 751.0800.1175.1405

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança de valores atinentes a formalização de empréstimos consignados, cujas quantias, ao adentrar na conta do autor, foram transferidas para contas de terceiros, sem seu conhecimento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 594.3045.0593.6083

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou que instituição financeira procedesse com a regularização do veículo, efetivando a transferência. Irresignação. Obrigação fixada em sentença. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que não se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Recurso desprovido

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Doc. 186.7688.4726.2471

365 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos banc... ()

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Doc. 578.5352.3767.7012

366 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. II. A questão em discussão cinge-se à verificação dos pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela na ação principal. III. Razões de decidir: Ausência dos pressupostos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Instit... ()

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Doc. 990.0032.9911.3353

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - - Parte que embora alegue a inexistência de contratação, demorou 3 (três) anos para se manifestar - Ausência de urgência na medida: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira, mas o agra... ()

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Doc. 987.8439.4468.5996

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de deferimento da tutela de urgência requerida para reintegração de posse. Insurgência dos réus. Descumprimento dos contratos celebrados em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário. Houve a renegociação da dívida entre os autores e a instituição bancária, porém não se estipulou com relação aos réus quaisquer obrigações quanto à renegociação, optando-se, na verdade, pela resolução do contrato com relação a estes em razão do inadimpleme... ()

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Doc. 806.4835.7561.3474

369 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA -

Demanda voltada à obtenção, junto à instituição financeira ré, de extratos e microfilmagens da conta PASEP em nome do autor - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. - Precedentes, envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 164.4075.4004.2700

370 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Instituição bancária. Concessão do pedido para que ré se abstenha de cobrar a tarifa de confecção de cadastro. Descabimento. Demonstração de que a manutenção da taxa não gerará dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque caso considerada ilegal competirá ao banco a reparação dos danos eventualmente causados. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1001.5400

371 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Garantida constitucionalmente a dignidade da pessoa humana, inadmissível promova instituição bancária, descontos superiores a trinta por cento dos vencimentos auferidos por servidora pública tomadora e empréstimo, reduzindo-a à condição subumana. Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar os descontos a trinta por cento dos vencimentos líquidos da demandante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 820.7194.9420.6737

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela pleiteada e determinou que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato acostado aos autos - Insurgência - Inadmissibilidade - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e da posterior transferência do crédito de sua conta bancária mantida junto ao agravante para conta de terceiro - Impossibilidade de fazer prova negativa - Agravante que se limita a afirmar que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela - Manutenção, por ora, da tutela deferida - Legitimidade que se afere «in status assertionis» - Instituição financeira gestora da conta bancária do autor onde teria recebido o crédito com subsequente transmissão para terceiro, sem sua autorização - Recurso desprovido.

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Doc. 308.0904.0987.3881

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO INCISO I DO CPC/2015, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme parágrafo único do , a tutela de evidencia só poderá ser concedida liminarmente nos casos expressos do, II e III do mencionado artigo. Tendo o agravante baseado seu pedido no, I, deve ser reconhecida a impossibilidade de apreciação em sede liminar do pleito. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aus... ()

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Doc. 906.4681.7535.9371

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA.

Diante da existência de prova do risco de dano irreparável, mas também em razão da possibilidade de reversibilidade do provimento provisório - existentes, portanto, os requisitos exigidos pelo -, é de ser mantida a concessão da tutela provisória de urgência. Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança de valores. Precedentes deste E. TJSP. Multa diária. Cabimento, diante da ausência de prova da impossibilidade de efetivação do preceito cominatório. Reduç... ()

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Doc. 646.8017.1383.7129

375 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

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Doc. 998.5121.3680.6513

376 - TJSP. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prova documental juntada que demonstra fato superveniente consistente em renegociação do contrato, nos moldes pretendidos pela autora na inicial - Recorrente que demonstra ter pago extrajudicialmente a dívida existente com a instituição financeira, sem haver qualquer insurgência manifestada pela parte contrária - Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, com o esvaziamento do objeto da presente demanda - Extinção do processo, de ofício, sem o julgamento do mérito - Rec... ()

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Doc. 966.1468.4986.9978

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. O agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito, a possibilidade de manutenção dos descontos e a necessidade de alterar a periodicidade das astreintes fixadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõe... ()

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Doc. 121.4305.6000.0300

378 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva... ()

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Doc. 162.9385.6001.7900

379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Restituição de valores recebidos por força de antecipação de tutela. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos por servidor público por força de decisão que antecipa a tutela judicial, posteriormente revogada, situa-se no campo da legislação infraconstitucional, cujo reexame foge do âmbito do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 783.0354.8039.2278

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a cautelar de arresto pleiteada pelo agravante - Presença dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência em relação a parte dos corréus - Inteligência dos art. 300 e 301 do CPC - Probabilidade do direito demonstrada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verificado - Arresto deferido em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 665.2315.6006.0952

381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cerceamento de defesa. Taxa de juros e capitalização. Tarifas de Registro, de Cadastro e de Avaliação do Bem. Seguro e Consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa. Inocorrência. A questão debatida é meramente de direito. Suficiente a prova documental existente nos autos, posto que de conhecimento das partes as taxas de juros aplicadas. O juiz é o destinatári... ()

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Doc. 833.9092.8795.1362

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela provisória em ação anulatória de negócio e declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A instituição financeira agravante alega ausência de requisitos para concessão da tutela e pleiteia a nulidade da decisão, além da exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a pr... ()

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Doc. 616.1259.3070.6411

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO, DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tutela antecipada em caráter antecedente. Deferimento da tutela antecipada. Insurgência da instituição financeira. Recurso apresentado com razões genéricas. PRESTÍGIO AO JULGAMENTO COM MÉRITO. Alegação de que a decisão não está devidamente fundamentada e ausência dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Conteúdo da decisão a quo demostra os motivos fáticos e jurídicos do convencimento do juízo, inexistindo nulidade ou correção a ser feita. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.3539.1976.7144

384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FRAUDE BANCÁRIA - APURAÇÃO DA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DILAÇÃO PROBATORIA - NECESSIDADE. - Para a concessão da tutela de urgênc... ()

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Doc. 644.1398.5463.5376

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto... ()

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Doc. 213.8390.4179.4515

386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado com RMC - tutela antecipada. 1. Ausência de probabilidade do direito e do perigo da demora, requisitos necessários para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput). Necessidade de maior dilação probatória, com formação do contraditório e exercício da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 272.9435.0085.7792

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIOS E RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO QUE O AGRAVANTE NEGA TER CELEBRADO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO, SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS

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Doc. 563.1198.7405.4617

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RELATA TER SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CONTUDO, O RÉU, ORA AGRAVANTE, LHE IMPUTOU DESCONTOS REFERENTE À «BENEFÍCIO CREDCESTA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPORTÂNCIA QUE PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E, PORTANTO, DEVER SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 59 DESTE E. TJ/RJ.

Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 141950965, nos autos do processo . 0823432-31.2024.8.19.0208, que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos sobre a rubrica BENEFÍCIO CREDCESTA, em nome do Autor, ora agravado, nos termos em que foi prolatada.

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Doc. 910.2813.9603.1747

389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR. 1.

Caso concreto em que a autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar à instituição agravada o cumprimento do acordo de parcelamento de débito referente à prestação de serviços educacionais. 2. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 3. Agravante que se desincumbiu de comprovar o pagamento do valor de entrada do acordo, a comunicação estabelecida com a instituição de ensino noticiando a i... ()

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Doc. 411.2164.2364.3693

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO -- TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - 2. Não deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, nas hipóteses em que a instituição financeira comprova a contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo e condicionada à biometria facial, além de demonstrar ter realizado a trans... ()

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Doc. 430.0897.0515.0204

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO ERRO SISTÊMICO IMPEDINDO A MATRÍCULA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A NEGATIVA DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 330-TJRJ E 59-TJRJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO SE VERIFICA, POIS EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES PODERÁ SER DISCUTIDA NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FUTURA DOS VALORES, CASO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE. A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE SER MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 195.1684.5002.6200

392 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2 - O acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ na medida em que decidiu que não é repetível o valor de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 3 - ... ()

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Doc. 194.8920.1006.2700

393 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2 - O acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ na medida em que decidiu que não é repetível o valor de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 3 - ... ()

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Doc. 195.0764.9004.3000

394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2 - O acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ na medida em que decidiu que não é repetível o valor de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 3 - ... ()

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Doc. 193.8274.4001.9800

395 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2 - O acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ na medida em que decidiu que não é repetível o valor de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada... ()

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Doc. 194.8590.9002.8200

396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2 - O acórdão combatido diverge da jurisprudência do STJ na medida em que decidiu que não é repetível o valor de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada... ()

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Doc. 106.6819.4802.0723

397 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude de terceiro. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação, sob pena de incidir em multa cominatória. Pretendida revogação. Irresignação procedente. Elementos apresentados pelo réu enfraquecendo a aferição da verossimilhança, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência. Contrato realizado pelo meio eletrônico, inclusive mediante identificação biometria facial da agravada («selfie») e geolocalização. Dados de geolocalização inseridos no instrumento contratual conduzindo ao endereço declarado como sendo o da residência da autora. Deram provimento ao agravo

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Doc. 958.2151.8366.3426

398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário» - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabime... ()

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Doc. 799.2510.0004.9418

399 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Contração de serviço consistente no fornecimento e instalação de cobertura em pergolado. Resgate de mais da metade do valor, sem que a ré, ao que parece, tenha cumprido a sua parte na avença. Pedido visando à suspensão do pagamento das parcelas inadimplidas e a impor obrigação de não as cobrar. Viabilidade ante a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra do consumidor, amparada pela boa-fé objeti... ()

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Doc. 257.8799.6634.7550

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Ocorrência dos requisitos do para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança dos contra... ()

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