TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida restituísse o acesso da requerente a conta de e-mail alegadamente invadida por terceiros. Insurgência da requerida II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir:3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora, que minimamente demonstra ser esta a titular da conta de e-mail.4. O perigo de dano consubstancia-se no fato de estar privada a requerente de dados que lhe são pessoais e estão amealhados no ativo eletrônico, havendo ainda risco de que eventuais fraudadores terceiros deles se valham em prejuízo daquela. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de acesso a conta de e-mail supostamente tomada por outrem é justificada para proteger dados pessoais, permitir o uso destes por quem de direito e impedir a atuação fraudulenta de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300
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